| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Institui o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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., Senhor Presidente Senhores Vereadores CfU-aal an-j>o uo Tendo em vista os alarmantes índices de desemprego em nosso País e sempre buscando alternativas para combater esse efeito econômico-social, entendemos que a adoção do Programa Capacitação Ocupacional e Utilidade Coleíiva proporcionará base para incentivar trabalhadores em situação de risco e subempregados, tendo como objetivo a valorização de habilidades vocacionais bem como oferecer novas alternativas. Buscando sempre avançar na direçáo do progresso e desenvolvimento em nossa cidade, apresentamos o seguinte projeto de lei: PROJETO DE LEI N.° 54/05 DOCUMENTO N.° 748/05 Institui o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município de São Vicente, e dá outras providências. Art. 1.° - Tica instituído o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município de São Vicente, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado ou em situação de risco de desemprego, bem como àquele subempregado, proporcionado-lhes a oportunidade de valorizar habilidades vocacionais e desenvolver novas habilidades ocupacionais. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se em situação de risco de desemprego o trabalhador de empresa em processo de concordata, falência ou em estado de insolvência económica, ou, ainda, em processo de reestruturação produtiva, com redução do quadro de empregados. Art. 2.° - O Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" poderá atender aos beneficiários dos demais programas voltados à promoção do desenvolvimento económico com inclusão social, implementados pela Secretaria competente na Administração Municipal, a critério de seu titular, poderá atender também aos beneficiários de programas sociais a cargo de outros órgãos municipais. Parágrafo único - A Secretaria poderá organizar turmas específicas para os beneficiários dos programas referidos no caput deste artigo. Art. 3.° - O Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coietiva" consistirá em ministrar cursos com metodologia que valorize as experiências laborais acumuladas e possibilite o desenvolvimento de novas habilidades associadas a atividades de geração de ocupação e renda. Art. 4.° - Para habilitar-se no Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva", o interessado deverá comprovar o atendimento às condições previstas no artigo 1.° desta Lei, bem como ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e ser residente e domiciliado no Município de São Vicente há, pelo menos, 1 (um) ano. Parágrafo único - No ato da inscrição, o trabalhador deverá assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das normas do Programa, às quais se sujeitará sob pena das sanções previstas nos artigos 8.° e 9.°, § 1.°, ambos desta Lei. Art. 5.° - Os documentos de comprovação de residência e da condição de desempregado ou de trabalhador em situação de risco de desemprego, bem como da condição de subempregado, além da assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade, serão exigidos quando do ato da inscrição ou em qualquer fase do Programa, a critério da respectiva Coordenação. Art. 6.° - Para participar do Programa, o interessado, além de cumprir as condições estabelecidas no artigo 4.°, deverá: I - tomar parte nas atividades de Capacitação; II - cumprir as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade; Itl - cumprir a carga horária fixada e manter frequência, não ultrapassando o limite de faltas estipulado. Parágrafo único - As atividades desenvolvidas em decorrência da participação no Programa não gerarão quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o participante e a Prefeitura do Município de São Vicente, seja com a Administração Direta ou a Indireta. Art. 7.° A participação no Programa não será remunerada, interrompendo-se caso o trabalhador passe a residir em outro município. Parágrafo único - A critério da Secretaria, poderá ser concedido auxílio financeiro aos participantes, exclusivamente para o atendimento de despesas de deslocamento, alimentação e/ou fornecimento de peças padronizadas de vestuário para uso nas atividades do Programa. Art. 8.° » Os participantes do Programa estarão sujeitos a avaliação sistemática e controle periódico, podendo ser excluídos quando: I - descumprirem as obrigações previstas no artigo 6.°, assim como qualquer outra estabelecida nesta Lei ou em regulamentação posterior; II - descumprirem as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade. Art. 9.° - Será excluído do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o participante que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagem. § 1 ° - Na hipótese de recebimento ilícito de vantagem, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o participante será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável. § 2.° - Ao servidor público ou ao agente de entidade consorciada, conveniada, parceira ou contratada que concorram para a concessão ilícita de vantagem aplica-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa correspondente ao dobro do valor equivalente à vantagem ilegalmente concedida, corrigida na forma prevista na legislação municipal aplicável. Art. 10 - O Programa ficará a cargo da Secretaria competente, cabendo ao seu titular estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. Art. 11 - A Secretaria fica autorizada a celebrar consórcios, convénios, termos de cooperação e parcerias com entidades de direito público ou privado, visando à execução, avaliação e ampliação do Programa "Capacitaçáo Ocupacional e Utilidade Coletiva". Art. 12 - O Programa contará com uma Comissão de Apoio presidida pelo Secretário da pasta responsável, constituída por titulares e representantes de órgãos governamentais e não governamentais, definida em decreto. § 1.° - A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições e contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa. § 2.° - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas relevante serviço público, não sendo remuneradas. Art. 13 - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas que objetivem o fomento do programa instituído por esta Lei. Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes desta lei no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais. § 1.° - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federa! n.° 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer às despesas. § 2.° - Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO SOUSA, em 19 de maio de 2005. ROBERTO ROCH ROC A SF.C0377cms