br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 54/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaInstitui o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id15022

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

.,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CfU-aal an-j>o uo
Tendo em vista os alarmantes índices de
desemprego em nosso País e sempre buscando alternativas para
combater esse efeito econômico-social, entendemos que a adoção do
Programa Capacitação Ocupacional e Utilidade Coleíiva proporcionará
base para incentivar trabalhadores em situação de risco e
subempregados, tendo como objetivo a valorização de habilidades
vocacionais bem como oferecer novas alternativas. Buscando sempre
avançar na direçáo do progresso e desenvolvimento em nossa cidade,
apresentamos o seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI N.° 54/05
DOCUMENTO N.° 748/05
Institui o Programa "Capacitação Ocupacional
e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município
de São Vicente, e dá outras providências.
Art. 1.° - Tica instituído o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade
Coletiva" - PCOUC, no Município de São Vicente, com o objetivo de
conceder atenção especial ao trabalhador desempregado ou em situação
de risco de desemprego, bem como àquele subempregado,
proporcionado-lhes a oportunidade de valorizar habilidades vocacionais e
desenvolver novas habilidades ocupacionais.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se em
situação de risco de desemprego o trabalhador de empresa em
processo de concordata, falência ou em estado de insolvência
económica, ou, ainda, em processo de reestruturação produtiva,
com redução do quadro de empregados.
Art. 2.° - O Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva"
poderá atender aos beneficiários dos demais programas voltados à
promoção do desenvolvimento económico com inclusão social,
implementados pela Secretaria competente na Administração Municipal, a
critério de seu titular, poderá atender também aos beneficiários de
programas sociais a cargo de outros órgãos municipais.
Parágrafo único - A Secretaria poderá organizar turmas específicas
para os beneficiários dos programas referidos no caput deste artigo.
Art. 3.° - O Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coietiva"
consistirá em ministrar cursos com metodologia que valorize as
experiências laborais acumuladas e possibilite o desenvolvimento de novas
habilidades associadas a atividades de geração de ocupação e renda.
Art. 4.° - Para habilitar-se no Programa "Capacitação Ocupacional e
Utilidade Coletiva", o interessado deverá comprovar o atendimento às
condições previstas no artigo 1.° desta Lei, bem como ter idade igual ou
superior a 16 (dezesseis) anos e ser residente e domiciliado no Município
de São Vicente há, pelo menos, 1 (um) ano.
Parágrafo único - No ato da inscrição, o trabalhador deverá assinar
Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter
conhecimento das normas do Programa, às quais se sujeitará sob
pena das sanções previstas nos artigos 8.° e 9.°, § 1.°, ambos desta
Lei.
Art. 5.° - Os documentos de comprovação de residência e da condição de
desempregado ou de trabalhador em situação de risco de desemprego,
bem como da condição de subempregado, além da assinatura do Termo
de Compromisso e Responsabilidade, serão exigidos quando do ato da
inscrição ou em qualquer fase do Programa, a critério da respectiva
Coordenação.
Art. 6.° - Para participar do Programa, o interessado, além de cumprir as
condições estabelecidas no artigo 4.°, deverá:
I - tomar parte nas atividades de Capacitação;
II - cumprir as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e
Responsabilidade;
Itl - cumprir a carga horária fixada e manter frequência, não
ultrapassando o limite de faltas estipulado.
Parágrafo único - As atividades desenvolvidas em decorrência da
participação no Programa não gerarão quaisquer vínculos
empregatícios ou profissionais entre o participante e a Prefeitura do
Município de São Vicente, seja com a Administração Direta ou a
Indireta.
Art. 7.° A participação no Programa não será remunerada,
interrompendo-se caso o trabalhador passe a residir em outro município.
Parágrafo único - A critério da Secretaria, poderá ser concedido
auxílio financeiro aos participantes, exclusivamente para o
atendimento de despesas de deslocamento, alimentação e/ou
fornecimento de peças padronizadas de vestuário para uso nas
atividades do Programa.
Art. 8.° » Os participantes do Programa estarão sujeitos a avaliação
sistemática e controle periódico, podendo ser excluídos quando:
I - descumprirem as obrigações previstas no artigo 6.°, assim como
qualquer outra estabelecida nesta Lei ou em regulamentação
posterior;
II - descumprirem as obrigações assumidas no Termo de
Compromisso e Responsabilidade.
Art. 9.° - Será excluído do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou
definitivamente, se reincidente, o participante que prestar declaração falsa
ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagem.
§ 1 ° - Na hipótese de recebimento ilícito de vantagem, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis, o participante será obrigado a efetuar
o ressarcimento integral da importância recebida, corrigida na forma
da legislação municipal aplicável.
§ 2.° - Ao servidor público ou ao agente de entidade consorciada,
conveniada, parceira ou contratada que concorram para a
concessão ilícita de vantagem aplica-se, sem prejuízo das sanções
civis, penais e administrativas cabíveis, multa correspondente ao
dobro do valor equivalente à vantagem ilegalmente concedida,
corrigida na forma prevista na legislação municipal aplicável.
Art. 10 - O Programa ficará a cargo da Secretaria competente, cabendo
ao seu titular estabelecer normas e procedimentos para sua
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 11 - A Secretaria fica autorizada a celebrar consórcios, convénios,
termos de cooperação e parcerias com entidades de direito público ou
privado, visando à execução, avaliação e ampliação do Programa
"Capacitaçáo Ocupacional e Utilidade Coletiva".
Art. 12 - O Programa contará com uma Comissão de Apoio presidida pelo
Secretário da pasta responsável, constituída por titulares e representantes
de órgãos governamentais e não governamentais, definida em decreto.
§ 1.° - A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por
atribuições e contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação
de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa.
§ 2.° - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão
consideradas relevante serviço público, não sendo remuneradas.
Art. 13 - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou
privadas que objetivem o fomento do programa instituído por esta Lei.
Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes desta lei no presente
exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais
especiais.
§ 1.° - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o caput
deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federa!
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para
acorrer às despesas.
§ 2.° - Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 15 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO SOUSA,
em 19 de maio de 2005.
ROBERTO ROCH ROC A
SF.C0377cms

open original →