| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | Institui no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz e dá outras providências. |
| native_id | 15024 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO pROC. a- 10H Nesta última temporada de verão foram retiradas de nossas praias mais de 558 toneladas de tixo pela equipe de Coleta de Lixo Urbana da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, números esses que tendem a crescer visto a falta de um programa específico voltado para a orientação e prevenção quanto à importância de se manter as praias limpas e também a balneabilidade. A participação de instituições governamentais e não-governamentais e da iniciativa privada é de suma importância para a concretização de programas que venham contribuir para a preservação ambiental. Promover a participação de alunos da rede municipal de educação, através de concursos de redação e trabalhos artísticos poderá contribuir em muito para o sucesso do programa, bem como criar grupo de efetiva fiscalização nas praias na temporada de verão. Considerando de relevante importância esse projeto para a cidade de São Vicente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei; PROJETO DE LEI N." 56/05 DOCUMENTO N." 795/05 Institui no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Projeto Praia Limpa - Cidade Feliz que dispõe sobre a orientação e prevenção quanto à limpeza e também à balneabilidade das praias. Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Educação, a promover campanhas de orientação e prevenção quanto à limpeza e balneabilidade de nossas praias por meio de concursos de redação e trabalhos artísticos. Parágrafo único - Fica criada a Placa de Reconhecimento Ambiental, destinada a premiar a escola vencedora do concurso. Art. 3.° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com entidades governamentais e não-governamentais e com a iniciativa privada para a criação de uma equipe de trabalho permanente na temporada de verão para orientação aos turistas. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. F/. n9_ M Proc. fiunict Wicostt Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM A Em 25 de maio ONSO DE SOUSA 2005 Sec0404er