| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o emplacamento de bicicletas e afins no Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Segundo informações do Delegado de Polícia Titular do Departamento de Inteligência do DEINTER - 6, José Paulo Spagna, somente no ano de 2005 ocorreram em São Vicente 108 ocorrências referentes a roubos e furtos de bicicletas. Em 2004 o número é ainda mais alarmante: 353 ocorrências registradas. Tendo em vista que muitas pessoas não registram esse tipo de ocorrência, podemos, sem medo de errar, elevar esse número para algo em torno de 900 a 1000 roubos e furtos por ano. Diante desses fatos alarmantes, fica visível a necessidade de adoçáo de providências para amenizar essa situação. Sendo assim, torna-se necessário o emplacamento e cadastramento das bicicletas que circularem em São Vicente. É um procedimento que virá trazer inúmeros benefícios para a comunidade, dentre eles a redução do número de roubos e furtos desses veículos. Outra vantagem imediata diz respeito â segurança da procedência quando do momento da revenda e, evidentemente, o controle e segurança do trânsito, reduzindo as infrações de ciclistas. O emplacamento de bicicletas, em caso de ínfração de trânsito, proporcionará a possibilidade de identificação do nome do infrator, registro de local, data e hora, além de descrição da infração cometida e citação do dispositivo legal violado. Ciente da experiência bem-sucedida de vários municípios no Estado que implantaram essa medida, entendemos que seria oportuno viabilizar esse projeto também em nossa cidade, adaptando-o às necessidades locais. Com tal propósito em mente, analisamos a possibilidade de incluir no projeto a destinação dos recursos arrecadados com o emplacamento de bicicletas para o Hospital São José, que, como todos sabemos, enfrenta gravíssimas e crónicas dificuldades financeiras. Essa seria uma forma de promover justiça, visto que os pedestres e os próprios ciclistas sairiam ganhando com a imediata redução do número de acidentes, roubos e furtos de bicicletas, e, ao mesmo tempo, o único hospital da cidade poderia passar a contar com mais uma fonte de renda anual para melhora da qualidade do atendimento prestado à população. Diante do exposto, na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário, apresento à consideração de Vossas Excelências o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 57 705 DOCUMENTO N.° 809/05 Dispõe sobre o emplacamento de bicicletas e afins no Município e dá outras providências. Ari. 1.°- Fica estabelecida a obrigatoriedade do emplacamento de bicicletas, triciclos, monociclos e afins no Município, nos termos da presente Lei. Ari. 2° - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Trânsito e em conjunto com a Delegacia de Trânsito do Município, elaborarão o cadastro dos condutores de bicicletas e afins, que deverá ser atualizado mensalmente. Ari. 3.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto, dispondo sobre os agentes que terão autoridade para abordagem do condutor e apreensão do veículo que não estiver devidamente emplacado. Parágrafo Único - Dentre os agentes mencionados no "caput", além dos responsáveis pela fiscalização do trânsito, deverão constar a Guarda Municipal e os integrantes do JEPON. Art. 4.° - O emplacamento, a critério do Poder Executivo Municipal, poderá ser procedido em unidades volantes da Secretaria de Trânsito, em logradouros públicos, em bicicletarias autorizadas, pelos agentes de trânsito, da Guarda Municipal, do JEPON e pelos voluntários do Hospital São José. Art. 5.° - Fica estabelecido o valor de R$ 10,00 (dez reais) para o emplacamento anual de bicicietas e afins. Art. 6.° - Os condutores de bicicletas e afins que trafegarem em condições irregulares no Município após seis meses, a contar da regulamentação da presente Lei, serão punidos com a aplicação de multa. § t° - A multa a que se refere o "capuf terá valor de R$ 10,00 (dez reais). § 2.°~ Nos casos de reincidência a multa será aplicada em dobro e o veículo será apreendido e recolhido ao pátio municipal. Art. 7.° - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Hospital São José anualmente até o dia 28 de setembro, o montante arrecadado com o emplacamento de bicicletas e afins. Fica estabelecido o valor de R$10,00 (dez reais) para a multa, cobrada em dobro em caso de reincidência. Art. 8.° - Fica o Poder Executivo autorizado a, através das Secretarias competentes, promover campanhas de esclarecimento à comunidade sobre a importância do emplacamento para a segurança do trânsito e o alcance social da medida, com a reversão dos recursos arrecadados para o Hospital São José. Art. 9.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 25 de maio de 2005, FERNANDO BISPO Tec0267/FB/dh/ts^