| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos II e III, do § 3° e do caput do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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Mensagem n° 24/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellida Maler da Nacionalidade t-KOJhTu Dfc hiv i N.'J_ 59/05 nOf.UMKNT O N.' PROJETO DE LEI fl.02 Altera a redação dos incisos II e III, do § 3° e do caput do art. 3" da Lei n1' 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. Proc. n° 26245/02 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o caput, os incisos II e III e o § 3° do art. 3° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, mantidos os demais incisos e parágrafos: " Art. 3° - A Comissão será composta, além do Secretário de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, pelos seguintes membros: II O l (um) arquiteto da Secretaria de Planejamento e Metropolização III - 01 (um) engenheiro civil da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. § 3° - Os membros da Comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal, que dentre eles indicará o Presidente. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.