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materia nº 59/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaAltera a redação dos incisos II e III, do § 3° e do caput do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso — CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo.
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Mensagem n° 24/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellida Maler da Nacionalidade
t-KOJhTu Dfc hiv i N.'J_ 59/05
nOf.UMKNT O N.'
PROJETO DE LEI
fl.02
Altera a redação dos incisos II e
III, do § 3° e do caput do art. 3" da Lei
n1' 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre
a instituição do Selo Municipal de
Acesso e a criação da Comissão
Municipal de Acesso — CMA, que terá a
finalidade de expedir o referido Selo.
Proc. n° 26245/02
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o caput, os
incisos II e III e o § 3° do art. 3° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002,
mantidos os demais incisos e parágrafos:
" Art. 3° - A Comissão será composta, além do
Secretário de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, pelos seguintes
membros:
II O l (um) arquiteto da Secretaria de
Planejamento e Metropolização
III - 01 (um) engenheiro civil da Secretaria de
Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
§ 3° - Os membros da Comissão serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, que dentre eles indicará o Presidente.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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