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materia nº 60/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.800.000,00, visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde- SUS, para compra de equipamentos para o Hospital São José.
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Mensagem n° 25/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PHOJETO DE LEÍ N.°__60/05_
DOCUMENT O N.*_ 850/°5
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoríza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal- Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de RS 1.800.000,00, visando
atender a despesas do Convénio
celebrado entre a Prefeitura Municipal e
a União, por intermédio do
Ministério da Saúde- SUS, para compra
de equipamentos para o Hospital São
José.
Proc,n° 18729/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional
especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com
o código n° 2170.10.301.0091.1.144.44.90.52, visando atender a despesas com o
Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e à União, por intermédio do
Ministério da Saúde - SUS Sistema Único de Saúde, para compra de
equipamentos para o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Ari. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o crédito orcamentário de
código n° 2160.23.695.0032.1.063.44.90.51.00 do orçamento vigente.
Art. 3" - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°
será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da
Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 2°, somados à
importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), oriundos do
repasse do Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por
intermédio do Ministério da Saúde - SUS.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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