| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.800.000,00, visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde- SUS, para compra de equipamentos para o Hospital São José. |
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Mensagem n° 25/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PHOJETO DE LEÍ N.°__60/05_ DOCUMENT O N.*_ 850/°5 PROJETO DE LEI fl.02 Autoríza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.800.000,00, visando atender a despesas do Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde- SUS, para compra de equipamentos para o Hospital São José. Proc,n° 18729/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com o código n° 2170.10.301.0091.1.144.44.90.52, visando atender a despesas com o Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e à União, por intermédio do Ministério da Saúde - SUS Sistema Único de Saúde, para compra de equipamentos para o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Ari. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o crédito orcamentário de código n° 2160.23.695.0032.1.063.44.90.51.00 do orçamento vigente. Art. 3" - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 2°, somados à importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), oriundos do repasse do Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde - SUS. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252