| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais), visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID - Projeto Integrado de Urbanização no bairro Jóquei Clube. |
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Mensagem n° 26/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade PHOJETO DE LK1 N.° 61/05 DOCUMKNT O N.*_ 852/05 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais), visando atender a despesas do Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID - Projcto Integrado de Urbanização no bairro Jóquei Clube. Proc. n* 18728/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais), com o código n° 2160.15.451.0026.l. 143.44.90.51.00, visando atender a despesas do Convénio com o Programa Habitar Brasil / BID - Projeto Integrado de Urbanização do bairro Jóquei Clube. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na importância de R$ 4.870.000,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta mil reais), o crédito orçamentário de código n° 2160.23.695.0032.1.063.44.90.51.00 do orçamento vigente. Art. 3° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 2°, somados à importância de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), oriundos do repasse do Convénio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.