br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 61/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2005
Date 2005-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais), visando atender a despesas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID - Projeto Integrado de Urbanização no bairro Jóquei Clube.
native_id15029

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 26/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
PHOJETO DE LK1 N.° 61/05
DOCUMKNT O N.*_ 852/05
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de RS 14.370.000,00 (quatorze
milhões, trezentos e setenta mil reais),
visando atender a despesas do Convénio
celebrado entre a Prefeitura Municipal e
a União, por intermédio do Ministério
das Cidades, no âmbito do Programa
Habitar Brasil / BID - Projcto Integrado
de Urbanização no bairro Jóquei Clube.
Proc. n* 18728/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 14.370.000,00 (quatorze milhões, trezentos e setenta mil reais),
com o código n° 2160.15.451.0026.l. 143.44.90.51.00, visando atender a despesas
do Convénio com o Programa Habitar Brasil / BID - Projeto Integrado de
Urbanização do bairro Jóquei Clube.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na
importância de R$ 4.870.000,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta mil reais), o
crédito orçamentário de código n° 2160.23.695.0032.1.063.44.90.51.00 do
orçamento vigente.
Art. 3° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°
será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da
Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 2°,
somados à importância de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil
reais), oriundos do repasse do Convénio celebrado entre esta Prefeitura Municipal
e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa
Habitar Brasil / BID.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

open original →