| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A automação das agências bancárias, bem como o corte de gastos com pessoal, na busca dos banqueiros de auferirem ainda maiores lucros, têm causado duas vítimas principais. Em primeiro lugar, os trabalhadores bancários que, vêm perdendo, cada vez mais, seus postos de trabalho. Infelizmente, nessa matéria, nós, como legisladores municipais, não temos como interferir. Outra vítima, não menos importante, é o usuário, principalmente os pequenos empresários e comerciantes e as pessoas de baixa renda, que não têm atendimento especial e que, em razão do trabalho, não dispõem de tempo para ficar nas filas, às vezes por horas, na espera de atendimento. A situação aflitiva em dias normais de atendimento agrava-se nos dias de pagamentos de folha de funcionalismo, de empresas, de aposentadoria, ou, ainda, na véspera e após feriados prolongados. Não se venha dizer que a presente propositura está a legislar sobre o sistema financeiro ou interferindo na atividade económica que, por óbvio, não é da competência do Município. Esta proposta busca garantir aos munícipes, num país em que tudo é centrado no sistema bancário, o direito de não se obrigarem a esperar por tempo demasiado para receber seus minguados salários, aposentadorias ou para pagar os impostos ou taxas a que já estão submetidos. É importante ressaltar que enquanto aguardam nas filas as pessoas estão deixando de realizar outras atividades, ou seja, os trabalhadores deixam de produzir, os comerciantes e empresários abandonam seus estabelecimentos aos cuidados de outros. Resumindo, se somarmos o tempo que cada indivíduo perde na fila e transformá-lo em tempo de trabalho iremos verificar o prejuízo que aquelas horas perdidas em filas nos bancos vêm causando ao país, e em particular à nossa cidade. A situação vem se agravando, día-a-dia, devido à busca de lucro a qualquer custo, por parte dos banqueiros, com prejuízo da população que está a exigir um outro tipo de análise pelo município. O que estamos discutindo nessa matéria, volto a dizer, não diz respeito ao sistema financeiro, ou às questões económicas relacionadas aos bancos. O cerne da questão é a qualidade dos serviços prestados pelas agências bancárias em nosso município, qualidade esta que cada um que aqui está, acredito, já tenha comprovado pessoalmente. A demora nas filas, a falta de infra-estrutura nos locais de atendimento e por vezes encontramos até agências que sequer têm um bebedouro para atender os clientes que delas se utilizam, ou até mesmo a falta de sanitários para as pessoas que muitas vezes chegam a ficar horas dentro de um banco. É essa qualidade que aqui discutimos, de que maneira o munícipe vicentino vem sendo atendido nas agências bancárias. Em razão dos exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: -> PROJETO DE LEI N.° 62/05 DOCUMENTO N.° 878/05 Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal de São Vicente, no âmbito de sua competência, autorizado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. Art. 2.° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento: I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; II - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados; III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. § 1.° - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ap órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III. § 2.° - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos l, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal às atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Art. 3.° - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde contará impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento do cliente. • § 1.° - Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso desse sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a fazè-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei. § 2.° - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. § 3.° - As sanções administrativas serão aplicadas quando da reincidência de abusos ou infrações sendo: I - advertência, quando da primeira infração ou abuso: II - multa; III - suspensão do alvará de funcionamento por 6 meses: IV - cassação do alvará de funcionamento. Art. 4.° - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia à Administração Pública Municipal, por um munícipe consumidor ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de provas práticas. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. contados da sua publicação. Art. 6,° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO D^ÈOUSA, em 2 de junb<kwae 2005. / L //w f*^ GILBERTO RAMPON sec443/ja