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materia nº 64/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaAltera a redação ao "caput" do art. 15 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979 dispõe
sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências.
Ao dispor sobre a renovação do Certificado de
Registro Municipal, o Poder Executivo estabelece um escalonamento e
prazo, de acordo com o final das placas dos veículos.
Ocorre, todavia, que esse escalonamento não
coincide com o estabelecido pelo DETRAN, obrigando os autorizatários
do serviço de lotação a arcarem com os custos da renovação antes do
prazo de licenciamento pelo DETRAN.
Considerando as sérias dificuldades financeiras
por que passam esses permissionários, devemos propor um novo
calendário para a mencionada renovação, visando conceder maior prazo
para beneficiá-los.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 64 /OS
DOCUMENTO N.° 884 /Q5
Altera a redação ao "caput" do art. 15 da Lei
n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de
táxis no Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei n.° 1802, de 7 de
março de 1979:
"Art, 15 - A renovação do Alvará deverá ser solicitada anualmente,
em época determinada, de acordo com escalonamento e prazo
estabelecido abaixo, e só será concedida mediante o pagamento da
respectiva taxa e demais tributos eventualmente devidos:
I - veículos de placas final 1 - mês de maio;
II - veículos de placas final 2 - mês de junho;
III - veículos de placas finai 3 - mês de julho;
IV - veículos de placas final 4 - mês de agosto;
V - veículos de placas final 5/6 - mês de setembro;
VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro;
VII - veículos de placas final 8 - mês de novembro, e
VIII - veículos de placas final 9/0 - mês de dezembro."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubíicação.
Art. 3. ° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
ern rXe Aiunho de 2005.
CARL
TEC0306/CK/AD/cms,
7

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