| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | Altera a redação ao "caput" do art. 15 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
| native_id | 15032 |
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* * Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979 dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. Ao dispor sobre a renovação do Certificado de Registro Municipal, o Poder Executivo estabelece um escalonamento e prazo, de acordo com o final das placas dos veículos. Ocorre, todavia, que esse escalonamento não coincide com o estabelecido pelo DETRAN, obrigando os autorizatários do serviço de lotação a arcarem com os custos da renovação antes do prazo de licenciamento pelo DETRAN. Considerando as sérias dificuldades financeiras por que passam esses permissionários, devemos propor um novo calendário para a mencionada renovação, visando conceder maior prazo para beneficiá-los. Assim sendo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 64 /OS DOCUMENTO N.° 884 /Q5 Altera a redação ao "caput" do art. 15 da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979: "Art, 15 - A renovação do Alvará deverá ser solicitada anualmente, em época determinada, de acordo com escalonamento e prazo estabelecido abaixo, e só será concedida mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos eventualmente devidos: I - veículos de placas final 1 - mês de maio; II - veículos de placas final 2 - mês de junho; III - veículos de placas finai 3 - mês de julho; IV - veículos de placas final 4 - mês de agosto; V - veículos de placas final 5/6 - mês de setembro; VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro; VII - veículos de placas final 8 - mês de novembro, e VIII - veículos de placas final 9/0 - mês de dezembro." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubíicação. Art. 3. ° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, ern rXe Aiunho de 2005. CARL TEC0306/CK/AD/cms, 7