| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | Acrescenta § 2.° ao art. 6.° da Lei n.° 486- A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 15033 |
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,. . --t^fo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, regulamentada através do Decreto 726-A, de 30 de junho daquele ano. Ao dispor sobre a renovação do Certificado de Registro Municipal, o referido Decreto estabelece um escalonamento e prazo, de acordo com o final das placas dos veículos. Ocorre, todavia, que esse escalonamento não coincide com o estabelecido pelo DETRAN, obrigando os autorizatários do serviço de lotação a arcarem com os custos da renovação antes do prazo de licenciamento pelo DETRAN. Considerando as sérias dificuldades financeiras por que passam esses autorizatários, devemos propor um novo calendário para a mencionada renovação, visando conceder maior prazo para beneficiá-los. Assim sendo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 1 • PROJETO DE LEI N.° 65 /Q5 - DOCUMENTO N.° 885 /OS Acrescenta § 2.° ao art. 6.° da Lei n.° 486- A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 6.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 2.°, passando o atua! parágrafo único a 1.°: "Art. 6.°- §7.°-.... § 2.° - A renovação do Certificado de Registro Municipal deverá ser solicitada, anualmente, de acordo com o escalonamento e prazo estabelecido abaixo: /- veículos de placas final 1 - mês de maio; // - veículos de placas final 2 - mês de junho; /// - veículos de placas final 3 - mês de julho; IV- veículos de placas final 4 - mês de agosto; V- veículos de placas final 5/6 - mês de setembro; VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro; VII- veículos de placas final 8 - mês de novembro, e VIII- veículos de placas final 9/0 - mês de dezembro." Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2 fle \jnho de 2005. CARL