br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 65/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaAcrescenta § 2.° ao art. 6.° da Lei n.° 486- A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
native_id15033

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,. . --t^fo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 dispõe
sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
regulamentada através do Decreto 726-A, de 30 de junho daquele ano.
Ao dispor sobre a renovação do Certificado de
Registro Municipal, o referido Decreto estabelece um escalonamento e
prazo, de acordo com o final das placas dos veículos.
Ocorre, todavia, que esse escalonamento não
coincide com o estabelecido pelo DETRAN, obrigando os autorizatários do
serviço de lotação a arcarem com os custos da renovação antes do prazo de
licenciamento pelo DETRAN.
Considerando as sérias dificuldades financeiras
por que passam esses autorizatários, devemos propor um novo calendário
para a mencionada renovação, visando conceder maior prazo para
beneficiá-los.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
1
•
PROJETO DE LEI N.° 65 /Q5 - DOCUMENTO N.° 885 /OS
Acrescenta § 2.° ao art. 6.° da Lei n.° 486-
A/97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 6.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o
seguinte § 2.°, passando o atua! parágrafo único a 1.°:
"Art. 6.°-
§7.°-....
§ 2.° - A renovação do Certificado de Registro Municipal
deverá ser solicitada, anualmente, de acordo com o
escalonamento e prazo estabelecido abaixo:
/- veículos de placas final 1 - mês de maio;
// - veículos de placas final 2 - mês de junho;
/// - veículos de placas final 3 - mês de julho;
IV- veículos de placas final 4 - mês de agosto;
V- veículos de placas final 5/6 - mês de setembro;
VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro;
VII- veículos de placas final 8 - mês de novembro, e
VIII- veículos de placas final 9/0 - mês de dezembro."
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 2 fle \jnho de 2005.
CARL

open original →