| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 1468-A/04, que disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade de pesca. |
| native_id | 15034 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC, N.' J/» / O< Considerando que a Lei n.° 1468-A, de 20 de agosto de 2004 disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade de pesca, e Considerando que o referido diploma legal necessita de alterações para que possa atingir seus objetivos, de acordo com as condições do local e o interesse público, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° ee /05 DOCUMENTO N.° sss /Q5 Altera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 1468-A/04, que disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade de pesca. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 1468-A, de 20 de agosto de 2004: "Art. 1.° - A área localizada no lado direito da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular - Área Continental do Município, será utilizada exclusivamente para a prática da atividade da pesca. Art. 2.° - A área localizada no lado esquerdo da Ponte Jornal A Tribuna, sentido área insular - Área Continental do Município, será utilizada exclusivamente para o trânsito de ciclistas e pedestres". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 2 de junho de 2005 IVAN DBSOUZA TEC0307/CK-AD-er,,