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materia nº 66/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaAltera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 1468-A/04, que disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna para a atividade de pesca.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC, N.' J/» / O<
Considerando que a Lei n.° 1468-A, de 20
de agosto de 2004 disciplina a utilização da Ponte Jornal A Tribuna
para a atividade de pesca, e
Considerando que o referido diploma legal
necessita de alterações para que possa atingir seus objetivos, de
acordo com as condições do local e o interesse público,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° ee /05
DOCUMENTO N.° sss /Q5
Altera a redação dos arts. 1.° e 2.° da
Lei n.° 1468-A/04, que disciplina a
utilização da Ponte Jornal A Tribuna
para a atividade de pesca.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 1.° e 2.° da Lei
n.° 1468-A, de 20 de agosto de 2004:
"Art. 1.° - A área localizada no lado direito da Ponte Jornal A
Tribuna, sentido área insular - Área Continental do Município, será
utilizada exclusivamente para a prática da atividade da pesca.
Art. 2.° - A área localizada no lado esquerdo da Ponte Jornal
A Tribuna, sentido área insular - Área Continental do Município, será
utilizada exclusivamente para o trânsito de ciclistas e pedestres".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
2 de junho de 2005
IVAN DBSOUZA
TEC0307/CK-AD-er,,

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