| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos utilizados no atendimento de contratos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, estarem registrados no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 15035 |
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, * Oriinal nnox Senhor Presidente Senhores Vereadores O IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei n.° 2877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Do produto da arrecadação do imposto, apenas 50% constituem receita do Estado, pois os demais 50% constituem receita do Município onde estiver licenciado o veículo. A receita do IPVA não é vinculada à prestação de uma atividade específica exercida pelo Estado e Municípios. Em verdade, destina-se ao custeio de todas as suas funções, tais como saúde, educação, habitação, segurança pública e saneamento básico. Assim sendo, no intuito de aumentar a receita municipal, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 67 /05 DOCUMENTO N.° 901 /OS Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos utilizados no atendimento de contratos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, estarem registrados no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Os veículos utilizados no atendimento de contratos estabelecidos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no Município de São Vicente. Parágrafo único - Para veículo registrado em outro Município, o contratado deverá providenciar a competente transferência, junto ao Departamento Estadual de Trânsito, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do início do contrato. Art. 2. ° - Os veículos que não se enquadrarem na exigência contida no artigo anterior serão considerados inexistentes para efeito do contrato a que estiverem vinculados. Art- 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°-Revogam-se as disposições em contrário. l / SALA MARTIM ATONSO DE SOUSA, em 2-4OunhDVtJe 2005. JOSÉ EDUARDO TEC0285/CK/Ad/cms