br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 67/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos utilizados no atendimento de contratos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, estarem registrados no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id15035

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

, *
Oriinal nnox
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores, instituído pela Lei n.° 2877, de 22 de dezembro de
1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a
propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.
Do produto da arrecadação do imposto, apenas
50% constituem receita do Estado, pois os demais 50% constituem
receita do Município onde estiver licenciado o veículo.
A receita do IPVA não é vinculada à prestação
de uma atividade específica exercida pelo Estado e Municípios. Em
verdade, destina-se ao custeio de todas as suas funções, tais como
saúde, educação, habitação, segurança pública e saneamento básico.
Assim sendo, no intuito de aumentar a receita
municipal,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 67 /05
DOCUMENTO N.° 901 /OS
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos
utilizados no atendimento de contratos com a
Administração Municipal, Direta e Indireta,
estarem registrados no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.° - Os veículos utilizados no atendimento de contratos
estabelecidos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, devem,
obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de
Veículos expedidos no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Para veículo registrado em outro Município, o
contratado deverá providenciar a competente transferência, junto ao
Departamento Estadual de Trânsito, no prazo máximo de trinta dias,
contados da data do início do contrato.
Art. 2. ° - Os veículos que não se enquadrarem na exigência contida no
artigo anterior serão considerados inexistentes para efeito do contrato a
que estiverem vinculados.
Art- 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°-Revogam-se as disposições em contrário.
l
/ SALA MARTIM ATONSO DE SOUSA,
em 2-4OunhDVtJe 2005.
JOSÉ EDUARDO
TEC0285/CK/Ad/cms

open original →