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materia nº 70/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos - NAAFD, com sede neste Município.
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**-- i*H
# ORK3INAL
PROC. N.'
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Núcleo de Apoio Assistêncial às Famílias dos
Detentos, também designado pela sigla NAAFD, fundado em 10 de janeiro de
2002, com sede provisória na Av. Professor José de Almeida Pinheiro Jr. n.°
1146, no bairro do Humaitá, no Município de São Vicente, Estado de São
Paulo, é sociedade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com prazo
indeterminado de duração.
Essa entidade tem por finalidades principais;
I - Divulgar informações sobre temas relativos aos problemas das
Famílias dos Detentos;
II - Orientar e prestar assistência a elas, encaminhando-as aos órgãos
de defesa e direito;
III - Desenvolver atividades das mais variadas áreas visando o apoio a
essas famílias;
IV - Fazer trabalho voluntário, assistindo essas famílias no momento
difícil de suas vidas.
O Núcleo é constituído de número ilimitado de
sócios maiores de 18 (dezoito) anos e não faz distinção de cor, raça,
nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa.
Considerando que essa entidade presta relevantes
serviços à coletividade vicentina,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.1 70 /Q5 - DOCUMENTO N.' 919 705
Considera de Utilidade Pública o
Núcleo de Apoio Assistência! às
Famílias dos Detentos - NAAFD, com
sede neste Município.
Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio Assisténcial às
Famílias dos Detentos - NAAFD, com sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM A
Em 2 de junh
<
LUIZ ANTOKlÕ DOS SANTOS
TEC0268/CK/jaf

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