| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos - NAAFD, com sede neste Município. |
| native_id | 15038 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
**-- i*H # ORK3INAL PROC. N.' EM Senhor Presidente Senhores Vereadores O Núcleo de Apoio Assistêncial às Famílias dos Detentos, também designado pela sigla NAAFD, fundado em 10 de janeiro de 2002, com sede provisória na Av. Professor José de Almeida Pinheiro Jr. n.° 1146, no bairro do Humaitá, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, é sociedade civil sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com prazo indeterminado de duração. Essa entidade tem por finalidades principais; I - Divulgar informações sobre temas relativos aos problemas das Famílias dos Detentos; II - Orientar e prestar assistência a elas, encaminhando-as aos órgãos de defesa e direito; III - Desenvolver atividades das mais variadas áreas visando o apoio a essas famílias; IV - Fazer trabalho voluntário, assistindo essas famílias no momento difícil de suas vidas. O Núcleo é constituído de número ilimitado de sócios maiores de 18 (dezoito) anos e não faz distinção de cor, raça, nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa. Considerando que essa entidade presta relevantes serviços à coletividade vicentina, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.1 70 /Q5 - DOCUMENTO N.' 919 705 Considera de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio Assistência! às Famílias dos Detentos - NAAFD, com sede neste Município. Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio Assisténcial às Famílias dos Detentos - NAAFD, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM A Em 2 de junh < LUIZ ANTOKlÕ DOS SANTOS TEC0268/CK/jaf