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materia nº 71/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaAutoriza a Prefeitura a receber, extraordinariamente, nos termos que especifica, requerimentos de revisão do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências.
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Mensagem n° 27/05
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
PUOJETO DE Lííl N.° 71/05
n ( ' i ' U M li N T O N.*_ 939/05
PROJETO DE LEI
fl.2
Autoriza a Prefeitura a receber,
extraordinariamente, nos termos que
especifica, requerimentos de revisão do
valor venal de imóveis para efeito de
lançamento do IPTU e dá outras
providências.
Proc. n° 19859/05
Art. l ° Fica a Prefeitura autorizada a receber,
extraordinariamente, nos termos do Código Tributário do Município - Lei n°
1745/78, no período de 15 a 30 de junho de 2005, requerimentos de revisão do
valor venal para efeito de tributação de IPTU, a fim de promover eventuais
correções quanto a possíveis distorções em lançamentos tributários.
Art. 2° - Os interessados deverão protocolar requerimento,
isento da taxa de expediente, conforme modelo anexo, juntando cópia da
Escritura Definitiva ou Contrato de Compra e Venda do imóvel objeto do
pedido.
Art. 3° O Chefe do Executivo constituirá Comissão
Técnica à qual caberá analisar os requerimentos e proceder à revisão do valor
venal dos imóveis, nos termos desta Lei.
Art. 4° A Subprefeitura da Área Continental deverá
manter cópia do requerimento anexo à disposição dos interessados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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