| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a receber, extraordinariamente, nos termos que especifica, requerimentos de revisão do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 15039 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ioiAa/b de Mensagem n° 27/05 Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade PUOJETO DE Lííl N.° 71/05 n ( ' i ' U M li N T O N.*_ 939/05 PROJETO DE LEI fl.2 Autoriza a Prefeitura a receber, extraordinariamente, nos termos que especifica, requerimentos de revisão do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. Proc. n° 19859/05 Art. l ° Fica a Prefeitura autorizada a receber, extraordinariamente, nos termos do Código Tributário do Município - Lei n° 1745/78, no período de 15 a 30 de junho de 2005, requerimentos de revisão do valor venal para efeito de tributação de IPTU, a fim de promover eventuais correções quanto a possíveis distorções em lançamentos tributários. Art. 2° - Os interessados deverão protocolar requerimento, isento da taxa de expediente, conforme modelo anexo, juntando cópia da Escritura Definitiva ou Contrato de Compra e Venda do imóvel objeto do pedido. Art. 3° O Chefe do Executivo constituirá Comissão Técnica à qual caberá analisar os requerimentos e proceder à revisão do valor venal dos imóveis, nos termos desta Lei. Art. 4° A Subprefeitura da Área Continental deverá manter cópia do requerimento anexo à disposição dos interessados. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.