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materia nº 74/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2005
Date 2005-06-09
EmentaDispõe o incentivo ao município de São Vicente, a promover pesquisa para a investigação de Paternidade, através do método DNA nos casos e condições que específica.
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ourí ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os pedidos para a realização de investigação de
Paternidade-Maternidade, através do exame de DNA gratuito, atualmeníe, são
concedidos para os casos em que o filho foi concebido fora do casamento,
sendo que esses exames são custeados peio Estado.
Como a demanda do Estado de São Paulo é
enorme, a fila de espera para a realização desse exame é demorada, levando
cerca de um ano e meio para que os solicitantes sejam atendidos.
Hoje, nas sete Varas Cíveis da Comarca de São
Vicente, existem 180 ações de Investigação Paternidade-Maternidade, através
do exame de DNA. São casos em que a agilidade do resultado viria regularizar
situações e pendências, auxiliando muitas famílias.
Diante do exposto apresento o seguinte:
'
PROJETO DE LEI N.° 74/05
DOCUMENTO N.° 971/05
Dispõe o incentivo ao município de São
Vicente, a promover pesquisa para a
investigação de Paternidade, através do
método DNA nos casos e condições que
específica.
Art. 1.° - Fica o incentivo ao município de São Vicente para a promoção da
realização de exames de pesquisa para a investigação de paternidade, através
do método DNA.
Parágrafo único - O exame de que trata o "caput" deste artigo será
realizado gratuitamente a munícipes carentes e desde que haja requisição
judicial determinando a pesquisa.
Art. 2.° - Terão direito a este benefício previsto na presente Lei as mães
carentes que tenham renda máxima equivalente a 05 (cinco) salários mínimos
e que residam no município de São Vicente em período igual à idade da
criança que estiver pretendendo a investigação da paternidade, acrescido de
01 (um) ano.
Art. 3.° - Se a Secretaria de Saúde no município não se encontrar equipada
para a realização do exame, poderá celebrar convénios com laboratórios
clínicos reconhecidamente qualificados, para esse fim.
Art. 4.° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SÓ DE SOUSA
o de 2005
sec485/ja

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