| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2005 |
| Date | 2005-06-09 |
| Ementa | Dispõe o incentivo ao município de São Vicente, a promover pesquisa para a investigação de Paternidade, através do método DNA nos casos e condições que específica. |
| native_id | 15042 |
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ourí ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Os pedidos para a realização de investigação de Paternidade-Maternidade, através do exame de DNA gratuito, atualmeníe, são concedidos para os casos em que o filho foi concebido fora do casamento, sendo que esses exames são custeados peio Estado. Como a demanda do Estado de São Paulo é enorme, a fila de espera para a realização desse exame é demorada, levando cerca de um ano e meio para que os solicitantes sejam atendidos. Hoje, nas sete Varas Cíveis da Comarca de São Vicente, existem 180 ações de Investigação Paternidade-Maternidade, através do exame de DNA. São casos em que a agilidade do resultado viria regularizar situações e pendências, auxiliando muitas famílias. Diante do exposto apresento o seguinte: ' PROJETO DE LEI N.° 74/05 DOCUMENTO N.° 971/05 Dispõe o incentivo ao município de São Vicente, a promover pesquisa para a investigação de Paternidade, através do método DNA nos casos e condições que específica. Art. 1.° - Fica o incentivo ao município de São Vicente para a promoção da realização de exames de pesquisa para a investigação de paternidade, através do método DNA. Parágrafo único - O exame de que trata o "caput" deste artigo será realizado gratuitamente a munícipes carentes e desde que haja requisição judicial determinando a pesquisa. Art. 2.° - Terão direito a este benefício previsto na presente Lei as mães carentes que tenham renda máxima equivalente a 05 (cinco) salários mínimos e que residam no município de São Vicente em período igual à idade da criança que estiver pretendendo a investigação da paternidade, acrescido de 01 (um) ano. Art. 3.° - Se a Secretaria de Saúde no município não se encontrar equipada para a realização do exame, poderá celebrar convénios com laboratórios clínicos reconhecidamente qualificados, para esse fim. Art. 4.° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÓ DE SOUSA o de 2005 sec485/ja