| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares na rede municipal de saúde. |
| native_id | 15046 |
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ORIGINAL ANEXO PROC. N.» lofc EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Estamos recebendo diversas reclamações de idosos e de pessoas sujeitas a tratamentos especiais dando conta de que não estão sendo atendidos com prioridade nos serviços ambulatoriais e hospitalares. Como essas pessoas têm alguma dificuldade de locomoção ou agilidade, quase sempre são preteridas nos seus direitos a um atendimento preferencial, o que íhes causa desconfortos físicos. Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 78/05 DOCUMENTO N.° 1016/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares na rede municipal de saúde. Art. 1.° - As unidades dos hospitais, prontos-socorros e UBS - Unidades Básicas de Saúde da Rede Pública do Município de São Vicente, que prestam serviços de assistência à saúde, destinarão locais exclusivos para marcação de consultas ambulatoriaís, exames complementares e entrega de medicamentos para atendimento de idosos, portadores de deficiência e gestantes. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 16 de junho de 2005. a) JOSÉ EDUARDO sec0492/JE/ts>