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materia nº 78/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares na rede municipal de saúde.
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ORIGINAL ANEXO
PROC. N.» lofc
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos recebendo diversas reclamações de
idosos e de pessoas sujeitas a tratamentos especiais dando conta de que
não estão sendo atendidos com prioridade nos serviços ambulatoriais e
hospitalares.
Como essas pessoas têm alguma dificuldade de
locomoção ou agilidade, quase sempre são preteridas nos seus direitos a
um atendimento preferencial, o que íhes causa desconfortos físicos.
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 78/05
DOCUMENTO N.° 1016/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
atendimento preferencial a idosos,
gestantes e portadores de deficiência
para marcação de consultas e exames
complementares na rede municipal de
saúde.
Art. 1.° - As unidades dos hospitais, prontos-socorros e UBS - Unidades
Básicas de Saúde da Rede Pública do Município de São Vicente, que
prestam serviços de assistência à saúde, destinarão locais exclusivos para
marcação de consultas ambulatoriaís, exames complementares e entrega
de medicamentos para atendimento de idosos, portadores de deficiência e
gestantes.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 16 de junho de 2005.
a) JOSÉ EDUARDO
sec0492/JE/ts>

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