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materia nº 81/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaDispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Município de São Vicente, através da gratuidade de inscrição em Concurso Público.
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PROJETO DE LEI N. ° 81/05
DOCUMENTO N. ° 1037/05
Dispõe sobre o incentivo à
doação de sangue no Município
de São Vicente, através da
gratuidade de inscrição em
Concurso Público.
Art 1.° - Os doadores de sangue que
contarem com o mínimo de 2 (duas) doações em um período
de um ano no Município, estarão isentos de pagamento da taxa
de inscrição em concursos para ingresso no Serviço Público
Municipal, que sejam realizados dentro do prazo de até 12
meses decorridos da última doação.
Art. 2.° - A comprovação do que
estabelece o artigo anterior dar-se-á mediante a apresentação
de comprovante expedido pelos Hospitais Públicos Municipais,
ou qualquer outro que mantenha convénio com o Sistema
Único de Saúde-SUS.
Art. 3.° - Fica o Poder Executivo
obrigado a divulgar o disposto no artigo 1.° em todos os Editais
para concurso.

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