| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Município de São Vicente, através da gratuidade de inscrição em Concurso Público. |
| native_id | 15049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N. ° 81/05 DOCUMENTO N. ° 1037/05 Dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Município de São Vicente, através da gratuidade de inscrição em Concurso Público. Art 1.° - Os doadores de sangue que contarem com o mínimo de 2 (duas) doações em um período de um ano no Município, estarão isentos de pagamento da taxa de inscrição em concursos para ingresso no Serviço Público Municipal, que sejam realizados dentro do prazo de até 12 meses decorridos da última doação. Art. 2.° - A comprovação do que estabelece o artigo anterior dar-se-á mediante a apresentação de comprovante expedido pelos Hospitais Públicos Municipais, ou qualquer outro que mantenha convénio com o Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 3.° - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar o disposto no artigo 1.° em todos os Editais para concurso.