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materia nº 82/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão de BPC - Benefício de Prestação Continuada.
native_id15050

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N/
No Brasil, existe uma grande dificuldade
em encontrar doadores para os Bancos de Sangue. Os
estoques existentes não suprem as necessidades dos
hospitais, levando as famílias das pessoas que precisam de
transfusão a realizar uma busca desesperada de doadores
para repor o sangue utilizado por seu ente.
Em nosso município a realidade não é
diferente. Com um único hospital público, o serviço de coleta
passou por vários problemas e acabou sendo fechado. Assim,
os doadores precisam se locomover até o Hemonúcleo de
Santos para que o sangue seja coletado.
Não bastasse esse problema, a falta de
informação e o incentivo à população nesse sentido é mínimo,
agravando ainda mais a escassez de sangue e prejudicando os
serviços médicos, pois existem casos em que a transfusão de
sangue é a única maneira de estabilizar as funções vitais de
muitos pacientes.
Diante do exposto apresento o seguinte
Art. 4.° - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
SALA IVJARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 16 de iuhho de 2PÓ5.
MABX
-
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we&etâu&a, G/^Lum^o^/ia^- de Ó/aao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ctíllnla Maíer da Nacionalidade
Mensagem n°31/05 HHOJKTU i- x !,;.- W o 82/05 fl.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Instituto
[Nacional do Seguro Sociai - INSS,
objetivando adotar procedimentos
comuns para atendimento, reque￾rimento, formalização e concessão de
BPC - Benefício de Prestação
Continuada.
Proc. n" 21291/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Instituto Nacional do Seguro
Social INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para
atendimento, requerimento, formalização e concessão do BPC
Benefício de Prestação Continuada.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas geradas com o Convénio de que
trata o art. 1° correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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