| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão de BPC - Benefício de Prestação Continuada. |
| native_id | 15050 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N/ No Brasil, existe uma grande dificuldade em encontrar doadores para os Bancos de Sangue. Os estoques existentes não suprem as necessidades dos hospitais, levando as famílias das pessoas que precisam de transfusão a realizar uma busca desesperada de doadores para repor o sangue utilizado por seu ente. Em nosso município a realidade não é diferente. Com um único hospital público, o serviço de coleta passou por vários problemas e acabou sendo fechado. Assim, os doadores precisam se locomover até o Hemonúcleo de Santos para que o sangue seja coletado. Não bastasse esse problema, a falta de informação e o incentivo à população nesse sentido é mínimo, agravando ainda mais a escassez de sangue e prejudicando os serviços médicos, pois existem casos em que a transfusão de sangue é a única maneira de estabilizar as funções vitais de muitos pacientes. Diante do exposto apresento o seguinte Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA IVJARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 16 de iuhho de 2PÓ5. MABX - Sec0493/er we&etâu&a, G/^Lum^o^/ia^- de Ó/aaoCidade Monumento da História Pátria Ctíllnla Maíer da Nacionalidade Mensagem n°31/05 HHOJKTU i- x !,;.- W o 82/05 fl.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Instituto [Nacional do Seguro Sociai - INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão de BPC - Benefício de Prestação Continuada. Proc. n" 21291/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando adotar procedimentos comuns para atendimento, requerimento, formalização e concessão do BPC Benefício de Prestação Continuada. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252