| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HIV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades. |
| native_id | 15051 |
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• Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade • t Mensagem n° 32/05 HIOJI-TO DE ua u.°__83tQ$ fl-03 DOCUMENT O N." 11]-^/05 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Gnipo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HIV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas a ti vi d ad es. Proc. n" 20907/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HIV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1471-A, de 1° de setembro de 2004. MOD. 252 TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O GRUPO HIPUP1ARA INTEGRAÇÃO E VIDA - GRUPO HIV O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado peio Prefeito Municipal Tércio Garcia, RG n° 13.159.250, CPFn° 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° A, de _ _ de de , daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HIV, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.641.534/0001-95, situado na Rua Freitas Guimarães n° 454, São Vicente/SP, neste ato representado por seu Presidente , portador do RG n° , CPF/MF n° , doravante denominado simplesmente HÍPUPIARA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1 - O presente Convénio tem por objeto a locação de imóvel para o funcionamento e desenvolvimento das atividades do HIPUPIARA. Cláusula Segunda - Dos Recursos Orcamentários 2.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n° Cláusula Terceira - Das Responsabilidades 3.1 O HIPUPÍARA será o único responsável pelo funcionamento e desenvolvimento de suas atividades, arcando, inclusive, com os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham. Cláusula Quarta - Da Execução do Convénio e Fiscalização 4.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do HIPUPIARA, pelo Sr. __, e por parte do Município, pela Secretaria da Administração. fl.02 Cláusula Quinta - Das Obrigações 5.1 - Compete ao MUNICÍPIO locar o imóvel na forma conveniada. 5.2 - Compete ao H1PUPIARA: I utilizar o imóvel locado pelo Município, exclusivamente, para o funcionamento e desenvolvimento de suas atividades; II - executar, sob sua responsabilidade, as atividades do HIPUPIARA; Hl - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, a realização de quaisquer alterações ou benfeitorias tidas como convenientes ao desenvolvimento de atividades do HIPUPIARA; IV - restituir o imóvel ao término do Convénio, nas mesmas condições em que o recebeu, admitidos os desgastes naturais do uso. Cláusula Sexta - Da Denúncia 6. l - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Sétima - Da Rescisão 7.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Oitava - Da Competência para Denúncia e Rescisão 8.1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo HIPUPIARA, o Sr. _ _, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. fl.03 Cláusula Nona — Da Vigência 9.1 - O presente Convénio vigerá de 9.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cláusula Décima - Do Foro 10.1 -- Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, de ___ de 200 Prefeito Municipal HÍPUP1ARA Testemunhas: 1) Nome: RGn° 2) Nome: RGn°