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materia nº 83/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HIV, visando à locação de imóvel para o funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades.
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•
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade •
t Mensagem n° 32/05 HIOJI-TO DE ua u.°__83tQ$ fl-03
DOCUMENT O N." 11]-^/05
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Gnipo
Hipupiara Integração e Vida -
Grupo HIV, visando à locação de
imóvel para o funcionamento da
entidade e desenvolvimento de suas
a ti vi d ad es.
Proc. n" 20907/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Grupo Hipupiara Integração e
Vida - Grupo HIV, visando à locação de imóvel para o funcionamento
da entidade e desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
1471-A, de 1° de setembro de 2004.
MOD. 252
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE E O GRUPO HIPUP1ARA INTEGRAÇÃO E VIDA - GRUPO HIV
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado peio Prefeito Municipal Tércio Garcia, RG n° 13.159.250,
CPFn° 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
A, de _ _ de de , daqui por diante designado simplesmente
MUNICÍPIO, e o Grupo Hipupiara Integração e Vida - Grupo HIV, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 03.641.534/0001-95, situado na Rua Freitas Guimarães n°
454, São Vicente/SP, neste ato representado por seu Presidente
, portador do RG n° ,
CPF/MF n° , doravante denominado simplesmente
HÍPUPIARA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n°
8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto
1.1 - O presente Convénio tem por objeto a locação de imóvel para o
funcionamento e desenvolvimento das atividades do HIPUPIARA.
Cláusula Segunda - Dos Recursos Orcamentários
2.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos
recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n°
Cláusula Terceira - Das Responsabilidades
3.1 O HIPUPÍARA será o único responsável pelo funcionamento e
desenvolvimento de suas atividades, arcando, inclusive, com os eventuais
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele
advenham.
Cláusula Quarta - Da Execução do Convénio e Fiscalização
4.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do HIPUPIARA, pelo
Sr. __, e por parte do Município, pela Secretaria da
Administração.
fl.02
Cláusula Quinta - Das Obrigações
5.1 - Compete ao MUNICÍPIO locar o imóvel na forma conveniada.
5.2 - Compete ao H1PUPIARA:
I utilizar o imóvel locado pelo Município, exclusivamente, para o
funcionamento e desenvolvimento de suas atividades;
II - executar, sob sua responsabilidade, as atividades do HIPUPIARA;
Hl - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência
necessária, a realização de quaisquer alterações ou benfeitorias tidas como
convenientes ao desenvolvimento de atividades do HIPUPIARA;
IV - restituir o imóvel ao término do Convénio, nas mesmas condições em
que o recebeu, admitidos os desgastes naturais do uso.
Cláusula Sexta - Da Denúncia
6. l - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação, por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sétima - Da Rescisão
7.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Oitava - Da Competência para Denúncia e Rescisão
8.1 Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pelo HIPUPIARA, o Sr. _ _, e
pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
fl.03
Cláusula Nona — Da Vigência
9.1 - O presente Convénio vigerá de
9.2 Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cláusula Décima - Do Foro
10.1 -- Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença
de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de
direito.
São Vicente, de ___ de 200
Prefeito Municipal
HÍPUP1ARA
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
2) Nome:
RGn°

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