br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 84/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar autorização para circulação de veículos de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, nas condições que especifica.
native_id15052

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 33/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
DR l,;.;, N.«84/0 5
NT Q N.«_U12/05
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a
outorgar autorização para circulação
de veículos de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação,
nas condições que especifica.
Proc. n" 22253/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
ao Humaitá Star Shopping autorização para circulação de veículos de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, do tipo peruas,
microônibus ou assemelhados, sem taxímetro, em linha exclusiva da
área continental do Município.
Art 2° - A linha a que se refere o artigo anterior terá
como pontos inicial e final o Humaitá Star Shopping, cabendo a esse
estabelecimento a administração e o gerenciamento da linha autorizada.
Parágrafo único - Durante o trajeto da linha,
que será determinado em Decreto do Executivo, poderá haver embarque
e desembarque de passageiros.
Art. 3° - A tarifa da linha de que trata o artigo anterior
não poderá ser superior à praticada no transporte coletivo de passageiros
na modalidade lotação, regido pela Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
í

open original →