| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar autorização para circulação de veículos de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, nas condições que especifica. |
| native_id | 15052 |
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Mensagem n° 33/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade DR l,;.;, N.«84/0 5 NT Q N.«_U12/05 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a outorgar autorização para circulação de veículos de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, nas condições que especifica. Proc. n" 22253/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Humaitá Star Shopping autorização para circulação de veículos de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, do tipo peruas, microônibus ou assemelhados, sem taxímetro, em linha exclusiva da área continental do Município. Art 2° - A linha a que se refere o artigo anterior terá como pontos inicial e final o Humaitá Star Shopping, cabendo a esse estabelecimento a administração e o gerenciamento da linha autorizada. Parágrafo único - Durante o trajeto da linha, que será determinado em Decreto do Executivo, poderá haver embarque e desembarque de passageiros. Art. 3° - A tarifa da linha de que trata o artigo anterior não poderá ser superior à praticada no transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, regido pela Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 í