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materia nº 86/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaObriga as repartições públicas, hospitais e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no Município a colocar "banners" ou cartazes divulgando à população o número do telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
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« «r￾Original anexo ao
Proc. n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fala-se muito da importância da doação de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento a pessoas que necessitam.
No entanto, quase não existe divulgação
eficiente dos locais que realizam a remoção desses órgãos, tecidos e
partes do corpo humano servíveis para implante.
Assim é que, objetivando divulgar melhor esses
locais é que apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 86/05
DOCUMENTO N.° 1140/05
Obriga as repartições públicas, hospitais e
clínicas médicas, centros médicos e de
diagnósticos, instalados no Município a
colocar "banners" ou cartazes divulgando à
população o número do telefone, e-mail e
endereço de centros de remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins
de transplante e tratamento, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Ficam obrigadas as repartições públicas, hospitais, pronto￾socorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados
no Município, a colocar em local visível e de fácil acesso ao público,
"banners" e ou cartazes, divulgando com destaque, o número de telefone,
e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do
corpo humano para fins de transplantes e tratamento.
Parágrafo único - Os "banners" e ou cartazes além das informações
de que trata o "caput" deverão conter mensagem institucional
incentivando a prática de doação de órgãos, tecidos e partes do
corpo humano.
Art. 2.° - Os "banners" e ou cartazes deverão ser confeccionados no
tamanho mínimo de 50x60 centímetros e a mensagem institucional
contendo o número de telefone, e-mail e endereço deverá ser impressa
em destaque, para fácil visualização.
Art. 3.° - O descumprimento dos dispositivos contidos na presente Lei
sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único - A multa de que trata o caput será atualizada
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor
Amplo •• IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sedo que, no
caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado pela
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 23 de junho de 2005.
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