| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Obriga as repartições públicas, hospitais e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no Município a colocar "banners" ou cartazes divulgando à população o número do telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências. |
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« «rOriginal anexo ao Proc. n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Fala-se muito da importância da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento a pessoas que necessitam. No entanto, quase não existe divulgação eficiente dos locais que realizam a remoção desses órgãos, tecidos e partes do corpo humano servíveis para implante. Assim é que, objetivando divulgar melhor esses locais é que apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 86/05 DOCUMENTO N.° 1140/05 Obriga as repartições públicas, hospitais e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no Município a colocar "banners" ou cartazes divulgando à população o número do telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam obrigadas as repartições públicas, hospitais, prontosocorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no Município, a colocar em local visível e de fácil acesso ao público, "banners" e ou cartazes, divulgando com destaque, o número de telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento. Parágrafo único - Os "banners" e ou cartazes além das informações de que trata o "caput" deverão conter mensagem institucional incentivando a prática de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. Art. 2.° - Os "banners" e ou cartazes deverão ser confeccionados no tamanho mínimo de 50x60 centímetros e a mensagem institucional contendo o número de telefone, e-mail e endereço deverá ser impressa em destaque, para fácil visualização. Art. 3.° - O descumprimento dos dispositivos contidos na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único - A multa de que trata o caput será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo •• IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sedo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 23 de junho de 2005. jO ROp sec0561cms