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materia nº 88/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaDispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muitas medidas têm sido adotadas pelo Poder
Público Municipal no sentido de propiciar verdadeira integração à sociedade
por parte de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala, facilitando
sua locomoção e convívio urbano.
Assim é que, objetivando ampliar as possibilidades
de comunicação por parte dessas pessoas é que apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 88/05
DOCUMENTO N.° 1142/05
Dispõe sobre a implantação de
dispositivos para instalação de
equipamento de telefonia destinado ao
uso de pessoas portadoras de
deficiência auditiva ou deficiência da
fala em edificações que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1.° - Em todas as edificações públicas e privadas onde haja acesso público
deverão ser implantados dispositivos que possibilitem a instalação de
equipamento de telefonia para pessoas portadoras de deficiência auditiva,
deficiência da fala e surdas.
Parágrafo único - Dentre os usos que caracterizam acesso
público a edificações se incluem: escolas, hospitais, postos de saúde, estações
e terminais de transporte, creches, instituições financeiras e prestadoras de
serviços, comércio.
Art. 2.° - O disposto nesta Lei é condição obrigatória para novas construções e
para reformas em instalações elétricas ou de telefonia, sendo facultativo para
os demais casos.
§ 1.° - Os dispositivos a que se refere esta Lei deverão estar de acordo
com as normas técnicas aplicáveis e em condições de receber a instalação de
linha telefónica e de aparelho apropriado ao uso preconizado tão logo
contratados os serviços com empresa concessionária -de"telefonia.
§ 2° - Os equipamentos de telefonia a que se-refere esta Lei deverão
estar devidamente certificados pelo órgão federal competente.
Ari. 3.° - A existência efetiva do serviço de comunicação objetivado por esta
Lei, será caracterizada pela vinculação dos aparelhos com centrais de
atendimento de voz, através das quais as pessoas portadoras de deficiência
auditiva ou deficiência da fala possam estabelecer o contato com interlocutores
usuários de aparelhos-padrão.
Art. 4.° - À Prefeitura cabe o apoio institucional de estímulo à instalação dos
dispositivos e equipamentos referidos no art. 1.° desta Lei, bem como a
campanhas voltadas para a conscientização da população quanto à existência
do serviço em suas unidades administrativas.
Parágrafo único Como parte do disposto neste artigo, a
Prefeitura definirá o ícone de identificação visual para os locais com oferta do
serviço.
Art. 5.° - Entidades públicas ou privadas poderão propor, à Administração
Municipal, a celebração de convénios para instalação, operação, conservação
e manutenção dos equipamentos e serviços associadas aos objetivos desta
Lei.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados, da data de sua publicação.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SAU\M AFONSO DE SOUSA
Em 23 de junho de 2005.
sec563/ia

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