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materia nº 89/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaDispõe sobre o emplacamento de bicicletas e afins no Município e dá outras providencias.
native_id15057

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Segundo informações do Delegado de Polícia
Titular do Departamento de Inteligência do DEINTER - 6, José Paulo
Spagna, somente no ano de 2005 ocorreram em São Vicente 108
ocorrências referentes a roubos e furtos de bicicletas. Em 2004 o número é
ainda mais alarmante: 353 ocorrências registradas.
Tendo em vista que muitas pessoas não registram
esse tipo de ocorrência, podemos, sem medo de errar, elevar esse número
para algo em torno de 900 a 1000 roubos e furtos por ano.
Diante desses fatos alarmantes, fica visível a
necessidade de adoçáo de providências para amenizar essa situação.
Sendo assim, torna-se necessário o
emplacamento e cadastramento das bicicletas para circularem em São
Vicente.
É um procedimento que virá trazer inúmeros
benefícios para a comunidade, dentre eles a redução do número de roubos e
furtos desses veículos. Outra vantagem imediata diz respeito à segurança da
procedência quando do momento da revenda e, evidentemente, o controle e
segurança do trânsito, reduzindo as infrações de ciclistas.
O emplacamento de bicicletas, em caso de
infraçào de trânsito, proporcionará a possibilidade de identificação do nome
do infrator, registro de local, data e hora, aiém de descrição da infração
cometida e citação do dispositivo legal violado.
Ciente da experiência bem-sucedida de vários
municípios no Estado que implantaram essa medida, entendemos que seria
oportuno viabilizar esse projeto também em nossa cidade, adaptando-o às
necessidades locais.
Com tal propôs ito em mente, analisamos a
possibilidade de incluir no projeto a destinacáo dos recursos arrecadados
com o emplacamento de bicicletas para o Hospital São José, que, como
todos sabemos, enfrenta gravíssimas e crónicas dificuldades financeiras.
Essa seria uma forma de promover justiça, visto
que os pedestres e os próprios ciclistas sairiam ganhando com a imediata
redução do número de acidentes, roubos e furtos de bicicletas, e, ao mesmo
tempo, o único hospital da cidade poderia passar a contar com mais uma
fonte de renda anual para melhora da qualidade do atendimento prestado à
população.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
••'
PROJETO DE LEI N.° 89 /OS
DOCUMENTO N.° 1151 /OS
Dispõe sobre o emplacamento de
bicicletas e afins no Município e
dá outras providencias.
Art. 1.°- Fica estabelecida a obrigatoriedade do emplacamento de bicicletas,
triciclos, monociclos e afins no Município, nos termos da presente Lei.
Art. 2.°- O Poder Executivo Municipal, por meto da Secretaria de Trânsito e
em conjunto com a Delegacia de Trânsito do Município, elaborarão o
cadastro dos condutores de bicicletas e afins, que deverá ser atualizado
mensalmente.
Art. 3.°~ O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através
de Decreto, dispondo sobre os agentes que terão autoridade para
abordagem do condutor e apreensão do veículo que não estiver
devidamente emplacado.
Parágrafo Único - Dentre os agentes mencionados no "caput",
além dos responsáveis pela fiscalização do trânsito, deverão
constar a Guarda Municipal e os integrantes do JEPON.
Art. 4.° - O emplacamento, a critério do Poder Executivo Municipal, poderá
ser procedido em unidades volantes da Secretaria de Trânsito, em
logradouros públicos, em bicicletarias autorizadas, pelos agentes de trânsito,
da Guarda Municipal, do JEPON e pelos voluntários do Hospital São José.
Art. 5.° - Fica estabelecido o valor de R$ 10,00 (dez reais) para o
emplacamento anual de bicicletas e afins.
••'
Ari. 6.° - Os condutores de bicicletas e afins que trafegarem em condições
irregulares no Município após seis meses, a contar da regulamentação da
presente Lei, serão punidos com a aplicação de multa.
§ 1.° - A multa a que se refere o "capuf terá valor de R$ 10,00
(dez reais).
§ 2.°- Nos casos de reincidência a multa será aplicada em dobro e
o veículo será apreendido e recolhido ao pátio municipal.
Art. 7.° - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Hospital São
José anualmente até o dia 28 de setembro, o montante arrecadado com o
emplacamento de bicicletas e afins. Fica estabelecido o valor de R$10,00
(dez reais) para a multa, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 8.° - Fica o Poder Executivo autorizado a, através das Secretarias
competentes, promover campanhas de esclarecimento à comunidade sobre
a importância do emplacamento para a segurança do trânsito e o alcance
social da medida, com a reversão dos recursos arrecadados para o Hospital
São José.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO D£$OUSA,
Em 23 de junho de
FERNANDO BISPO
Tec0267/FB/dh/jaç,

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