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materia nº 91/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellttla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 35/05 fl.03
PRÓ JETO DE LEI Ne 91/05
DOCUMENT O N5 1177/05
Altera a redação, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n° 270-A, de 22.08.94,
que dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, sobre o
Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Proc.n" 7626/91
Art. Ia - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994,
alterada pela Lei n° 849-A, de 26 de maio de 2000:
I-Art. 15
"Art. 15 O Conselho Tutelar é órgão
permanente e autónomo, não jurisdicionai, estando sua atividade restrita à
competência territorial, nos termos dos artigos 131 e 138 do Estatuto da Criança e
do Adolescente".
TI - Art. 16, capul, acrescido de §§ 1° a 4°
"Art. 16 Os Conselhos Tutelares serão
compostos, cada um, por 05 (cinco) membros, eleitos pelo voto direto, secreto,
universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei, para mandato
de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
§ 1° - Os candidatos mais votados no pleito
escolherão, por ordem de classificação, em qual Conselho desejarão atuar,
respeitando-se o disposto no capul deste artigo, especialmente quanto à
composição.
•
ciia;l de
'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Aítiíer da Nacionalidade
Mensagem n° 35/05 fl.04
§ 2° - Os demais candidatos eleitos serão
considerados suplentes e chamados por ordem de classificação a integrar o
Conselho Tutelar que deles necessitar para manter a composição do órgão.
§ 3° - Os Conselheiros Tutelares eleitos deverão
elaborar o Regimento que disciplinará as atividades internas dos Conselhos
Tutelares, no prazo de trinta dias, contados da posse.
§ 4° - O Regimento Interno de que trata o
parágrafo anterior será encaminhado para ciência do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público.
III-Arf. 18
" Art. 18 - As atividades nos Conselhos Tutelares
serão exercidas em caráter ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e
feriados.
IV - Art. 20, acrescido de parágrafo único
" Art. 20 - O processo de escolha será eletivo e
organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através de Comissão Eleitoral, por este instituída, que terá o papel de órgão
executor do processo eleitoral, e com a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - O Conselho nomeará os
respectivos membros da Comissão Eleitoral, que deverão estar em pleno gozo dos
seus direitos políticos".
V - Art. 21, acrescido dos incisos I a \X e dos §§ 1° a 4°
" Art. 21 - Considera-se elegível o candidato que
satisfaça os seguintes requisitos:
I - ser eleitor no Município de São Vicente;
II - ter reconhecida idoneidade moral;
III - ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um)
anos;
I
^la^icc^/ia^ de Q/ao- Vicente
Monumento dti História Pátria
Cellula Hfuter da Nacionalidade
Mensagem n° 35/05 fl.05
IV - residir no Município há mais de 2 (dois)
anos;
V - estar no gozo dos direitos políticos;
VI -- ter realizado trabalho na defesa ou no
atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VII - apresentar "Currículo Vitae" discriminando
a atuação em atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente;
VIII - comprovar o exercício de, no mínimo, 2
(dois) anos em entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - ter concluído o ensino médio até a data da
inscrição da candidatura, mediante apresentação de Certificado de Conclusão de
curso ou Histórico Escolar.
§ 1° - Constará do processo de escolha uma prova
de conhecimento elaborada por comissão designada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, cujo aproveitamento deverá ser de, no
mínimo, 60% (sessenta por cento).
§ 2° - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a forma de comprovação dos
requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo, determinar a sua observância,
oficializar as candidaturas, que serão todas individuais, e julgar os recursos
impetrados em face das decisões denegatórias.
§ 3° - Os Conselheiros eleitos e suplentes
realizarão curso de capacitação promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, cuja presença será obrigatória no período
compreendido entre a publicação dos resultados da eleição e a posse dos titulares.
§ 4° - Os Conselheiros eleitos, em primeiro
mandato, deverão realizar estágio, sem vencimentos, pelo prazo mínimo de 15
(quinze) dias anteriores à posse, em um dos Conselhos Tutelares do Município1'.
VI - Art 22, acrescido de §§ 1° e 2°
" Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente regulamentará e divulgará o pleito com a antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição do Conselho Tutelar.
\
•
Q)ao Vice/n/te
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 35/05 fl.06
§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente encarregar-se-á da propaganda institucional do
pleito, que deverá obedecer aos termos da Resolução Normativa que disciplina o
processo eleitoral.
íj 2° - É vedado ao Conselheiro Tutelar,
durante o exercício do cargo, fazer propaganda eleitoral".
parágrafo único a 1°
VII - Art. 23, acrescido dos §§ 2° e 3°, passando o
' § 1° - Estende-se o impedimento previsto no
caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca,
Fórum Regional ou Distrital.
§ 2° - Os servidores municipais, estaduais e
federais ativos e os ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta e
Indireta não poderão se candidatar aos cargos dos Conselhos Tutelares.
§ 3° - Fica impedido de se candidatar aquele que
houver sido condenado com sentença transitada em julgado por crimes comuns e
especiais, e crimes e infrações administrativas contra crianças e adolescentes,
conforme disposto nos arts. 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
VIII-Art 27
" Art. 27 Os Conselheiros Tutelares, no
exercício do mandato, receberão subsídio mensal no valor de R$ 1.625,00 (mil,
seiscentos e vinte e cinco reais), em caráter de dedicação exclusiva, sem que se
estabeleça qualquer vínculo com quadros de pessoal do Poder Executivo".
IX - Art. 28, suprimido o parágrafo único
" Art. 28 - Os recursos destinados à remuneração
dos Conselheiros, na forma estabelecida no artigo anterior, constituirão dotação
específica na Lei Orçamentaria Municipal".
••"-;?;• •
Mensagem n° 35/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
X - Alt. 29
fl.07
" Art. 29 - Perderá o mandato o Conselheiro que
faltar ao cumprimento de suas atribuições descritas no artigo 136 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, e no art. 24 desta Lei, quando for condenado por
sentença transitada em julgado por crime doloso, contravenção penal e crimes e
infracòes administrativas contra crianças e adolescentes, conforme o disposto nos
artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e fraudar, de qualquer
forma, as exigências previstas nos incisos I a IX do art. 21 desta Lei - Seção II -
Do Processo Eleitoral.
Art. 2" - O novo valor mensal dos Subsídios dos Conselheiros
Tutelares será devido a partir da posse dos Conselheiros para o mandato de 2005
a 2008.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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