| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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! Cidade Monumento da História Pátria Cellttla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 35/05 fl.03 PRÓ JETO DE LEI Ne 91/05 DOCUMENT O N5 1177/05 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Proc.n" 7626/91 Art. Ia - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei n° 849-A, de 26 de maio de 2000: I-Art. 15 "Art. 15 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autónomo, não jurisdicionai, estando sua atividade restrita à competência territorial, nos termos dos artigos 131 e 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente". TI - Art. 16, capul, acrescido de §§ 1° a 4° "Art. 16 Os Conselhos Tutelares serão compostos, cada um, por 05 (cinco) membros, eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. § 1° - Os candidatos mais votados no pleito escolherão, por ordem de classificação, em qual Conselho desejarão atuar, respeitando-se o disposto no capul deste artigo, especialmente quanto à composição. • ciia;l de ' Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Aítiíer da Nacionalidade Mensagem n° 35/05 fl.04 § 2° - Os demais candidatos eleitos serão considerados suplentes e chamados por ordem de classificação a integrar o Conselho Tutelar que deles necessitar para manter a composição do órgão. § 3° - Os Conselheiros Tutelares eleitos deverão elaborar o Regimento que disciplinará as atividades internas dos Conselhos Tutelares, no prazo de trinta dias, contados da posse. § 4° - O Regimento Interno de que trata o parágrafo anterior será encaminhado para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público. III-Arf. 18 " Art. 18 - As atividades nos Conselhos Tutelares serão exercidas em caráter ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados. IV - Art. 20, acrescido de parágrafo único " Art. 20 - O processo de escolha será eletivo e organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Comissão Eleitoral, por este instituída, que terá o papel de órgão executor do processo eleitoral, e com a fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único - O Conselho nomeará os respectivos membros da Comissão Eleitoral, que deverão estar em pleno gozo dos seus direitos políticos". V - Art. 21, acrescido dos incisos I a \X e dos §§ 1° a 4° " Art. 21 - Considera-se elegível o candidato que satisfaça os seguintes requisitos: I - ser eleitor no Município de São Vicente; II - ter reconhecida idoneidade moral; III - ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; I ^la^icc^/ia^ de Q/ao- Vicente Monumento dti História Pátria Cellula Hfuter da Nacionalidade Mensagem n° 35/05 fl.05 IV - residir no Município há mais de 2 (dois) anos; V - estar no gozo dos direitos políticos; VI -- ter realizado trabalho na defesa ou no atendimento aos direitos da criança e do adolescente; VII - apresentar "Currículo Vitae" discriminando a atuação em atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente; VIII - comprovar o exercício de, no mínimo, 2 (dois) anos em entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX - ter concluído o ensino médio até a data da inscrição da candidatura, mediante apresentação de Certificado de Conclusão de curso ou Histórico Escolar. § 1° - Constará do processo de escolha uma prova de conhecimento elaborada por comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo aproveitamento deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento). § 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a forma de comprovação dos requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo, determinar a sua observância, oficializar as candidaturas, que serão todas individuais, e julgar os recursos impetrados em face das decisões denegatórias. § 3° - Os Conselheiros eleitos e suplentes realizarão curso de capacitação promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja presença será obrigatória no período compreendido entre a publicação dos resultados da eleição e a posse dos titulares. § 4° - Os Conselheiros eleitos, em primeiro mandato, deverão realizar estágio, sem vencimentos, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores à posse, em um dos Conselhos Tutelares do Município1'. VI - Art 22, acrescido de §§ 1° e 2° " Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará e divulgará o pleito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição do Conselho Tutelar. \ • Q)ao Vice/n/te Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 35/05 fl.06 § 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encarregar-se-á da propaganda institucional do pleito, que deverá obedecer aos termos da Resolução Normativa que disciplina o processo eleitoral. íj 2° - É vedado ao Conselheiro Tutelar, durante o exercício do cargo, fazer propaganda eleitoral". parágrafo único a 1° VII - Art. 23, acrescido dos §§ 2° e 3°, passando o ' § 1° - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Fórum Regional ou Distrital. § 2° - Os servidores municipais, estaduais e federais ativos e os ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta e Indireta não poderão se candidatar aos cargos dos Conselhos Tutelares. § 3° - Fica impedido de se candidatar aquele que houver sido condenado com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e crimes e infrações administrativas contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos arts. 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente". VIII-Art 27 " Art. 27 Os Conselheiros Tutelares, no exercício do mandato, receberão subsídio mensal no valor de R$ 1.625,00 (mil, seiscentos e vinte e cinco reais), em caráter de dedicação exclusiva, sem que se estabeleça qualquer vínculo com quadros de pessoal do Poder Executivo". IX - Art. 28, suprimido o parágrafo único " Art. 28 - Os recursos destinados à remuneração dos Conselheiros, na forma estabelecida no artigo anterior, constituirão dotação específica na Lei Orçamentaria Municipal". ••"-;?;• • Mensagem n° 35/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade X - Alt. 29 fl.07 " Art. 29 - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar ao cumprimento de suas atribuições descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 24 desta Lei, quando for condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso, contravenção penal e crimes e infracòes administrativas contra crianças e adolescentes, conforme o disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e fraudar, de qualquer forma, as exigências previstas nos incisos I a IX do art. 21 desta Lei - Seção II - Do Processo Eleitoral. Art. 2" - O novo valor mensal dos Subsídios dos Conselheiros Tutelares será devido a partir da posse dos Conselheiros para o mandato de 2005 a 2008. Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.