| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
| native_id | 15061 |
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!' Cidade Monumento da História Pátri, Ceifada Mater da Nacionalidade Mensagem n° 37/05 11.02 PROJETO DE LEI NQ 93/05 DOCUMENT O N O U81/05 Dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Proc. n" 19234/05 Art. 1° - Ficam criadas, no Município, as seguintes áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos: I - zona azul, compreendendo áreas delimitadas na região central da cidade; II - zona verde, abrangendo áreas delimitadas na orla do Itararé; III- zona laranja, compreendendo áreas delimitadas da Biquinha, Praça 22 de Janeiro e oria do Gonzaguinha; IV - zona marrom, compreendendo áreas delimitadas nas adjacências do Horto Municipal. Art. 2° - As zonas de estacionamento previstas no art. 1° seno administradas ?ela Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção Viária e terá sua rmda revertida ao Fundo Social de Solidariedade do Município. S l" - Na zona azul é vedada a cobrança de estacionamento d« qaaisquer veículos aos sábados, domingos e fenados nacionais, estaduaii: municipais. § 2" - Nas zonas verde e laranja é proibido o estacionamento deinbus e caminhões. s 3- - Os veículos de propriedade dos •rins enul-rizatários de quiosques legalmente estabeleces ao perm,ss,onano «u,zaano q ^ credenciados na Secretan;l '"•«" daspra.ase Manutenção Viária, não estarão suje.tos ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 37/05 fl.03 Art. 3" - Os veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, e respectivas Autarquias, não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento nas zonas de estacionamento a que se refere esta Lei. Art. 4° - Os veículos com placa de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas na zona azul de que trata esta Lei. Parágrafo único - Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça no exercício de suas funções, com âmbito de trabalho no Município, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul, verde e laranja a que se refere esta Lei. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 6" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2005. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 675-A, de 02 de dezembro de 1998; 687-A, de 15 de dezembro de 1998; 730-A, de 23 de junho de 1999, e I240-A,de21 demarco de 2003. MOD 752