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materia nº 93/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaDispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
native_id15061

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!'
Cidade Monumento da História Pátri,
Ceifada Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 37/05
11.02
PROJETO DE LEI NQ 93/05
DOCUMENT O N O U81/05
Dispõe sobre as zonas de estacio￾namento rotativo de veículos no
Município e dá outras providências.
Proc. n" 19234/05
Art. 1° - Ficam criadas, no Município, as seguintes áreas
especiais de estacionamento rotativo de veículos:
I - zona azul, compreendendo áreas delimitadas na
região central da cidade;
II - zona verde, abrangendo áreas delimitadas na
orla do Itararé;
III- zona laranja, compreendendo áreas delimitadas
da Biquinha, Praça 22 de Janeiro e oria do Gonzaguinha;
IV - zona marrom, compreendendo áreas
delimitadas nas adjacências do Horto Municipal.
Art. 2° - As zonas de estacionamento previstas no art. 1°
seno administradas ?ela Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção
Viária e terá sua rmda revertida ao Fundo Social de Solidariedade do
Município.
S l" - Na zona azul é vedada a cobrança de
estacionamento d« qaaisquer veículos aos sábados, domingos e fenados
nacionais, estaduaii: municipais.
§ 2" - Nas zonas verde e laranja é proibido o
estacionamento deinbus e caminhões.
s 3- - Os veículos de propriedade dos
•rins enul-rizatários de quiosques legalmente estabeleces ao
perm,ss,onano «u,zaano q ^ credenciados na Secretan;l
'"•«" daspra.ase Manutenção Viária, não estarão suje.tos ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 37/05 fl.03
Art. 3" - Os veículos oficiais da União, dos Estados e dos
Municípios, e respectivas Autarquias, não estarão sujeitos ao pagamento de
estacionamento nas zonas de estacionamento a que se refere esta Lei.
Art. 4° - Os veículos com placa de São Vicente não estarão
sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas horas, nas
áreas delimitadas na zona azul de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Os veículos utilizados por
Oficiais de Justiça no exercício de suas funções, com âmbito de trabalho no
Município, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de
documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao
pagamento do estacionamento rotativo por, no máximo, duas horas, nas áreas
delimitadas nas zonas azul, verde e laranja a que se refere esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo.
Art. 6" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2005.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis n°s 675-A, de 02 de dezembro de 1998; 687-A, de 15 de
dezembro de 1998; 730-A, de 23 de junho de 1999, e I240-A,de21 demarco
de 2003.
MOD 752

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