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materia nº 94/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para a Cidadania".
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Mensagem n° 38/05 fl.03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
u i( . , (. F , jV O 94/05
D O C U M ti N T O N." 11j3/p5
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Fundo
Social de Solidariedade do Estado de
São Paulo - FUSSESP, objetivando o
recebimento de recursos financeiros
para o desenvolvimento do Projeto
"Caminhos para a Cidadania".
Proc. 11° 22559/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de
recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para
a Cidadania".
Art. 2" - O instrumento que formaliza o Convénio a ser
firmado entre os partícipes conterá as obrigações, limites e demais
características de cooperação.
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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