| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para a Cidadania". |
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^4<^0tâuwa, Q/^€a4M&tfatd'<^e (Soo- (^J%cewfa Mensagem n° 38/05 fl.03 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade u i( . , (. F , jV O 94/05 D O C U M ti N T O N." 11j3/p5 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para a Cidadania". Proc. 11° 22559/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto "Caminhos para a Cidadania". Art. 2" - O instrumento que formaliza o Convénio a ser firmado entre os partícipes conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação. Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.