| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. |
| native_id | 15063 |
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. ! Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 40/05 O O « : U M K . v T O N/J234/Q5 -" — — *-j-^ . PROJETO DE LEI n.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Proc. n" 24887/05 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retifícação, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado de Turismo, por força do Convénio especificado no art. 1°. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i r