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materia nº 95/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 40/05 O O « : U M K . v T O N/J234/Q5 -" — — *-j-^ .
PROJETO DE LEI
n.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Turismo, visando à execução de obras e
projetos ou à realização de eventos de
natureza turística.
Proc. n" 24887/05
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retifícação, com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado de Turismo, visando à execução de obras
e projetos ou à realização de eventos de natureza turística.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que
será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado de Turismo,
por força do Convénio especificado no art. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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