| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol. |
| native_id | 15067 |
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ORIGINAL ANEX0 AO ^/^ Senhor Presidente Senhores Vereadores Tendo em vista a justificativa do Projeto de Resolução que acabamos de apresentar, Submeto ao E. Plenário o seguinte: •s*^ PROJETO DE LEI N.° 99/05 DOCUMENTO N.° 1294/05 Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 639-A, de 17 de agosto de 1998: "A Prefeitura Municipal autuará, através da Guarda Municipal, na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando o infrator ou seu responsável legal, da aplicação de multa de R$ 1.500,00, cobrados em dobro em caso de reincidência." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições ejrfcòntrário. AfíONSO DE SOUSA de 2005. NICOLINO BOZZELLA \,