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materia nº 99/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2005
Date 2005-08-04
EmentaAltera a redação do art. 3.° da Lei n.° 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol.
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ORIGINAL ANEX0 AO
^/^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tendo em vista a justificativa do Projeto de
Resolução que acabamos de apresentar,
Submeto ao E. Plenário o seguinte:
•s*^
PROJETO DE LEI N.° 99/05
DOCUMENTO N.° 1294/05
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 639-A/98,
que proíbe o uso e a comercialização de cerol.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 639-A, de 17 de
agosto de 1998:
"A Prefeitura Municipal autuará, através da Guarda Municipal, na
fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando o infrator ou seu
responsável legal, da aplicação de multa de R$ 1.500,00, cobrados em dobro
em caso de reincidência."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições ejrfcòntrário.
AfíONSO DE SOUSA
de 2005.
NICOLINO BOZZELLA
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