| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando à cessão recíproca de profissionais técnicos. |
| native_id | 15071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Mensagem n° 45/05 e Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade PílOJETO DE |jEI N.°.103/05_ DOCUMENT O M..J-327/Q3 PROJETO DE LEI aofl.02 Autoríza ò Poder Executivo a celebrar Convénio com o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando à cessão recíproca de profissionais técnicos. Proc. n" 28037/05 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando à cessão recíproca de profissionais técnicos. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada por solicitação da Prefeitura ou do Hospital e ocorrerá a critério da parte cedente, respeitadas as limitações quanto ao número de pessoal. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo I o obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra enxvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. <%o> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Minuta de Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09, sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, , doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° , São Vicente, neste ato representada por seu Provedor, , portador do RG n° e inscrito no CPF sob n° , doravante denominado simplesmente como "HOSPITAL", resolvem de comum acordo <\r o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de , e tem por objeto a cessão recíproca de profissionais técnicos. CLÁUSULA SEGUNDA - A cessão de profissionais técnicos se dará por solicitação da PREFEITURA ou do HOSPITAL, ocorrerá a critério da parte cedente, respeitadas as limitações quanto ao número de pessoal, e será formalizada por instrumento próprio, onde constará, dentre outras informações, a data, o período e a finalidade da cessão _e ao qual deverá ser anexado, posteriormente, relatório do profissional técnico cedido e dos responsáveis pelo controle desses procedimentos. CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. PARÁGRAFO ÚNICO - O Convénio poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante Termos Aditivos. CLÁUSULA QUARTA - As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Vicente , pelo CLÁUSULA QUINTA - O Convénio terá como gestores o Sr. , pela PREFEITURA, e o Sr. HOSPITAL. CLÁUSULA SEXTA - O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, de de 20(1 Prefeito Municipal Hospital São José Provedor Testemunhas: 1) Nome: RGn° CPFn° 2) Nome: RGn° CPFn°