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materia nº 103/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2005
Date 2005-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando à cessão recíproca de profissionais técnicos.
native_id15071

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texto original #

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Mensagem n° 45/05
e
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
PílOJETO DE |jEI N.°.103/05_
DOCUMENT O M..J-327/Q3
PROJETO DE LEI
ao￾fl.02
Autoríza ò Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente, visando à cessão
recíproca de profissionais técnicos.
Proc. n" 28037/05
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, visando à cessão recíproca de profissionais técnicos.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada por solicitação da
Prefeitura ou do Hospital e ocorrerá a critério da parte cedente, respeitadas as
limitações quanto ao número de pessoal.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata
o artigo I o obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra enxvigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
<%o>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Minuta de Termo de Convénio que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de São
Vicente e o Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09,
sediada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, , doravante denominada simplesmente
"PREFEITURA" e, do outro lado, o Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° , São Vicente, neste ato
representada por seu Provedor, , portador do RG n°
e inscrito no CPF sob n° , doravante
denominado simplesmente como "HOSPITAL", resolvem de comum acordo
<\r o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de de , e tem por objeto
a cessão recíproca de profissionais técnicos.
CLÁUSULA SEGUNDA - A cessão de profissionais técnicos se dará por
solicitação da PREFEITURA ou do HOSPITAL, ocorrerá a critério da parte
cedente, respeitadas as limitações quanto ao número de pessoal, e será
formalizada por instrumento próprio, onde constará, dentre outras informações, a
data, o período e a finalidade da cessão _e ao qual deverá ser anexado,
posteriormente, relatório do profissional técnico cedido e dos responsáveis pelo
controle desses procedimentos.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convénio tem validade de 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convénio poderá ser prorrogado por iguais
períodos, mediante Termos Aditivos.
CLÁUSULA QUARTA - As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Vicente
, pelo
CLÁUSULA QUINTA - O Convénio terá como gestores o Sr.
, pela PREFEITURA, e o Sr.
HOSPITAL.
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convénio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o
Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, de de 20(1
Prefeito Municipal
Hospital São José
Provedor
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
CPFn°
2) Nome:
RGn°
CPFn°

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