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materia nº 106/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo, de placas com dizeres que especifica, em relação à periculosidade do jogo para a saúde.
native_id15074

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Original anexo ao
Proc. n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com base na justificativa do Requerimento que
acabamos de apresentar, e atendendo a solic.taçâo dos integrantes do grupo
Jogadores Anónimos da Baixada Santista - JABS,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 106 /Q5 - DOCUMENTO N.° 1380 /QS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, nos estabelecimentos onde
funcionam jogos de bingo, de
placas com dizeres que especifica,
em relação à periculosidade do
jogo para a saúde.
Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo obrigados
a afixar, em local visível ao público, placas com os dizeres: "O jogo compulsivo
ou patológico é considerado uma doença reconhecida peia OMS -
Organização Mundial de Saúde, que não tem cura".
Art. 2. ° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOU^A,
Em 18 de agosto de 200!
FERNANDO BISPO
TEC0471/CK/Í3-
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