| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo, de placas com dizeres que especifica, em relação à periculosidade do jogo para a saúde. |
| native_id | 15074 |
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'&^J^ < Original anexo ao Proc. n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores Com base na justificativa do Requerimento que acabamos de apresentar, e atendendo a solic.taçâo dos integrantes do grupo Jogadores Anónimos da Baixada Santista - JABS, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 106 /Q5 - DOCUMENTO N.° 1380 /QS Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo, de placas com dizeres que especifica, em relação à periculosidade do jogo para a saúde. Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo obrigados a afixar, em local visível ao público, placas com os dizeres: "O jogo compulsivo ou patológico é considerado uma doença reconhecida peia OMS - Organização Mundial de Saúde, que não tem cura". Art. 2. ° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. l Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOU^A, Em 18 de agosto de 200! FERNANDO BISPO TEC0471/CK/Í3- f