| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | Regulamenta a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e dá outras providências. |
| native_id | 15075 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° _ Em 1^ / £ A partir do dia 1.° de janeiro de 2004 entrou em vigor o Estatuto do Idoso, regulado pela Lei n.° 10.741/2003. Entretanto alguns artigos dessa Lei ainda dependem de regulamentação por Legislação Municipal, tendo em vista tratar-se de matéria local. Segue o que dispõe o Capítulo X - do Transporte: ESTATUTO DO IDOSO "Art. 41 - É assegurada a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso". Visando dar maior agilidade à norma determinada no Estatuto e de imediato mais um direito ao idoso, Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: A PROJETO DE LEI N.° 107/05 DOCUMENTO N.° 1383/05 Regulamenta a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e dá outras providências. Art. 1.° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados, no Município de São Vicente. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutor do veículo. Art. 2.° - As vagas para idosos deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada ou pública, de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sec0680/MV/AD/ja SÓ DE SOUSA ERIA