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materia nº 107/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaRegulamenta a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e dá outras providências.
native_id15075

Autoria

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.° _
Em 1^ / £
A partir do dia 1.° de janeiro de 2004 entrou em vigor
o Estatuto do Idoso, regulado pela Lei n.° 10.741/2003.
Entretanto alguns artigos dessa Lei ainda dependem
de regulamentação por Legislação Municipal, tendo em vista tratar-se de
matéria local.
Segue o que dispõe o Capítulo X - do Transporte:
ESTATUTO DO IDOSO
"Art. 41 - É assegurada a reserva, para idosos, nos
termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso".
Visando dar maior agilidade à norma determinada no
Estatuto e de imediato mais um direito ao idoso,
Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
A
PROJETO DE LEI N.° 107/05
DOCUMENTO N.° 1383/05
Regulamenta a reserva de vagas de
estacionamentos para idosos e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5%
(cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados, no
Município de São Vicente.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, compreende-se idoso,
a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como
condutor do veículo.
Art. 2.° - As vagas para idosos deverão ser posicionadas em local de fácil
acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada ou pública, de forma a
garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
sec0680/MV/AD/ja
SÓ DE SOUSA
ERIA

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