| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana e o Dia do Distrito da Área Continental, a serem comemorados, anualmente, no mês de abril. |
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OR.G.NALANEWXO PROC. N.» l^X Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n.° 231, de 19 de abril de 1999 criou o Distrito da Área Continental, formado pelos bairros Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá e Vila Ponte Nova. Seria de grande importância para a comunidade residente naqueles bairros a instituição de data comemorativa, visando à realização de variados eventos de caráter festivo, com o propósito de oferecer lazer e entretenimento aos munícipes e alertar as autoridades para as conquistas e necessidades daquela região. Considerando que o dia 19 de abril está na terceira semana do mês, temos a intenção de instituir as comemorações municipais nesse período. Assim sendo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: R. i».'. Prac. PROJETO DE LEI N.° 112/05 DOCUMENTO N.° 1402/05 Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana e o Dia do Distrito da Área Continental, a serem comemorados, anualmente, no mês de abril. Art. 1.° - Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município a Semana do Distrito da Área Continental e o Dia do Distrito da Área Continental, a serem comemorados, anual e respectivamente, na terceira semana e no dia 19 do mês de abril. Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá, junto à comunidade e diversos segmentos sociais, eventos festivos alusivos ao Distrito da Área Continental. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, de 2005. a) OBEDES DA TEC0424/CK/AD/cms