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materia nº 112/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município a Semana e o Dia do Distrito da Área Continental, a serem comemorados, anualmente, no mês de abril.
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OR.G.NALANEWXO
PROC. N.» l^X
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.° 231, de 19 de abril de
1999 criou o Distrito da Área Continental, formado pelos bairros Humaitá,
Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das
Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá e Vila Ponte
Nova.
Seria de grande importância para a
comunidade residente naqueles bairros a instituição de data
comemorativa, visando à realização de variados eventos de caráter
festivo, com o propósito de oferecer lazer e entretenimento aos munícipes
e alertar as autoridades para as conquistas e necessidades daquela
região.
Considerando que o dia 19 de abril está na
terceira semana do mês, temos a intenção de instituir as comemorações
municipais nesse período.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
R. i».'.
Prac.
PROJETO DE LEI N.° 112/05
DOCUMENTO N.° 1402/05
Inclui no Calendário Oficial do Município a
Semana e o Dia do Distrito da Área
Continental, a serem comemorados,
anualmente, no mês de abril.
Art. 1.° - Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município a Semana do
Distrito da Área Continental e o Dia do Distrito da Área Continental, a
serem comemorados, anual e respectivamente, na terceira semana e no
dia 19 do mês de abril.
Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais
competentes, promoverá, junto à comunidade e diversos segmentos
sociais, eventos festivos alusivos ao Distrito da Área Continental.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
de 2005.
a) OBEDES DA
TEC0424/CK/AD/cms

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