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materia nº 120/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução.
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K? 5
ORIGINAL ANEXO
EM J?/ 3 / e&
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Let n.° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001
criou no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no
Exercício do Programa de Orientação Municipal que, como todos sabem,
tem apresentado resultados altamente positivos para a sociedade e,
principalmente, para os jovens atendidos.
As áreas de atuação desses jovens são
diversas e os objetivos do Programa têm sido alcançados com sucesso.
Em vista disso, seria de relevante importância a
criação de vagas para jovens do sexo feminino no JEPOM, visando
atender a essa significativa parcela da população vicentina, que também
sofre as consequências da falta de emprego, da ociosidade, da falta de
perspectivas.
Infelizmente, é muito grande o número de
men.nas envolvidas na criminalidade, principalmente no tráfico de drogas
e medidas devem ser tomadas no sentido de oferecer a elas alternativas
promissoras.
Podemos citar como exemplo os dados
estatíst,cos que mostram que os índices de gravidez precoce caem
significativamente ou são nulos, quando as jovens estão trabalhando,
ocupando seu tempo de forma saudável e produtiva.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
l
'*
PROJETQ DE LEI N.° 120/05
DOCUMENTO N.° 1515/05
Altera a redação e acrescenta dispositivos à
Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o
Programa Sócio-Educacional JEPOM -
Jovens no Exercício do Programa de
Orientação Municipal e autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénios com
entidades particulares, visando à sua
consecução.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1051-A, de 21 de dezembro
de 2001 parágrafos que serão o 2.° e o 3.°, passando o atual parágrafo
único a 1.°, com a seguinte redação:
"Art. 1.°- .
§ 1.° - O Programa JEPOM atenderá exclusivamente a
jovens comprovadamente estudantes, alistados e dispensados do serviço
militar obrigatório, a partir de 1.° de janeiro de 2001.
§ 2 .° - O Programa JEPOM/Feminino atenderá exclusiva￾mente a jovens comprovadamente estudantes, carentes, em situação de
risco e que, no ano da inscrição, deverão ter ou estar completando 18
(dezoito ) anos de idade.
§ 3.° - As vagas destinadas ao Programa JEPOM/Femínino
corresponderão a 20% (vinte por cento) do total de vagas destinadas ao
Programa JEPOM."
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 1051-A, de 21
de dezembro de 2001:
"Art. 4.° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do
Programa a SECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC -
Secretaria da Educação, a SESEG - Secretaria de Segurança Pública e
Defesa Social, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de
São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviço à
comunidade".
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 1° de setembro de 2005.
SARGENTOJBARRETO
TEC0523/CK/AD/cms

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