| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução. |
| native_id | 15088 |
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K? 5 ORIGINAL ANEXO EM J?/ 3 / e& Senhor Presidente Senhores Vereadores A Let n.° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001 criou no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal que, como todos sabem, tem apresentado resultados altamente positivos para a sociedade e, principalmente, para os jovens atendidos. As áreas de atuação desses jovens são diversas e os objetivos do Programa têm sido alcançados com sucesso. Em vista disso, seria de relevante importância a criação de vagas para jovens do sexo feminino no JEPOM, visando atender a essa significativa parcela da população vicentina, que também sofre as consequências da falta de emprego, da ociosidade, da falta de perspectivas. Infelizmente, é muito grande o número de men.nas envolvidas na criminalidade, principalmente no tráfico de drogas e medidas devem ser tomadas no sentido de oferecer a elas alternativas promissoras. Podemos citar como exemplo os dados estatíst,cos que mostram que os índices de gravidez precoce caem significativamente ou são nulos, quando as jovens estão trabalhando, ocupando seu tempo de forma saudável e produtiva. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: l '* PROJETQ DE LEI N.° 120/05 DOCUMENTO N.° 1515/05 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com entidades particulares, visando à sua consecução. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001 parágrafos que serão o 2.° e o 3.°, passando o atual parágrafo único a 1.°, com a seguinte redação: "Art. 1.°- . § 1.° - O Programa JEPOM atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, alistados e dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1.° de janeiro de 2001. § 2 .° - O Programa JEPOM/Feminino atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, carentes, em situação de risco e que, no ano da inscrição, deverão ter ou estar completando 18 (dezoito ) anos de idade. § 3.° - As vagas destinadas ao Programa JEPOM/Femínino corresponderão a 20% (vinte por cento) do total de vagas destinadas ao Programa JEPOM." Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001: "Art. 4.° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa a SECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, a SESEG - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviço à comunidade". Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 1° de setembro de 2005. SARGENTOJBARRETO TEC0523/CK/AD/cms