br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 122/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaDispõe sobre a antecipação do pagamento do 13.° salário às servidoras públicas municipais gestantes e dá outras providências.
native_id15090

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

* •%
v
9
S
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O 13.° salário é uma gratificação natalina
concedida anualmente aos empregados urbanos, rurais, domésticos e
outros. A lei que a regulamenta é a de n.° 4.090, de 13 de julho de 1962,
regulamentada pelo Decreto Lei n.° 57.155, de 3 de novembro de 1965.
Assim, essa gratificação é devida a todo empregado e aos trabalhadores
avulsos, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
O pagamento do 13.° salário deve ser realizado
em 2 parcelas. A Lei n.° 4.749 estabelece que metade seja paga entre os
meses de fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda até o dia 20 de
dezembro. Exceto por ocasião das férias, o empregado poderá
manifestar-se em janeiro, através de requerimento ao empregador.
Como a Lei prevê que o pagamento desse
benefício poderá ser feito entre os meses de fevereiro e dezembro, essa
gratificação poderia ser paga antecipadamente em alguns casos
específicos.
Por exemplo, a mulher, quando gestante,
requer uma atenção especial, principalmente no último trimestre da
gravidez, quando precisa da elaboração de cardápio balanceado,
cuidados com a saúde, aquisição de enxoval e móveis para o filho que irá
nascer e tem despesas extras que são naturais nesse período. Nesse
caso, seria de grande vatia o pagamento de pelo menos a metade do
valor do 13.° salário dessa trabalhadora, o que possibilitaria a ela um
conforto maior.
Diante do exposto, apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N.°122/05
DOCUIVIENTO N.° 1523/05
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do
13.° salário às servidoras públicas municipais
gestantes e dá outras providências.
Art. 1.° - O pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13.° salário das
servidoras municipais gestantes, da Administração Direta e Indireta, será
efeíuado, mediante opção assinada, quando completarem o 7.° (sétimo)
mês de gestação, comprovada por atestado médico.
Parágrafo único O pagamento de que trata o caput será
considerado adiantamento de seu direito e concedido pelo valor do
mês do pagamento, ocorrendo os descontos legais na efetivação de
seu complemento na data legal.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
/~\s em contrario.
SAL/À MÀRTÍI\4. AFONSO DE SOUSA,
em' fffàíe s^rfembro de 2005.
í/
a)
sec0730/AD/cms

open original →