| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13.° salário às servidoras públicas municipais gestantes e dá outras providências. |
| native_id | 15090 |
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* •% v 9 S Senhor Presidente Senhores Vereadores O 13.° salário é uma gratificação natalina concedida anualmente aos empregados urbanos, rurais, domésticos e outros. A lei que a regulamenta é a de n.° 4.090, de 13 de julho de 1962, regulamentada pelo Decreto Lei n.° 57.155, de 3 de novembro de 1965. Assim, essa gratificação é devida a todo empregado e aos trabalhadores avulsos, independentemente da remuneração a que fizerem jus. O pagamento do 13.° salário deve ser realizado em 2 parcelas. A Lei n.° 4.749 estabelece que metade seja paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda até o dia 20 de dezembro. Exceto por ocasião das férias, o empregado poderá manifestar-se em janeiro, através de requerimento ao empregador. Como a Lei prevê que o pagamento desse benefício poderá ser feito entre os meses de fevereiro e dezembro, essa gratificação poderia ser paga antecipadamente em alguns casos específicos. Por exemplo, a mulher, quando gestante, requer uma atenção especial, principalmente no último trimestre da gravidez, quando precisa da elaboração de cardápio balanceado, cuidados com a saúde, aquisição de enxoval e móveis para o filho que irá nascer e tem despesas extras que são naturais nesse período. Nesse caso, seria de grande vatia o pagamento de pelo menos a metade do valor do 13.° salário dessa trabalhadora, o que possibilitaria a ela um conforto maior. Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.°122/05 DOCUIVIENTO N.° 1523/05 Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13.° salário às servidoras públicas municipais gestantes e dá outras providências. Art. 1.° - O pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13.° salário das servidoras municipais gestantes, da Administração Direta e Indireta, será efeíuado, mediante opção assinada, quando completarem o 7.° (sétimo) mês de gestação, comprovada por atestado médico. Parágrafo único O pagamento de que trata o caput será considerado adiantamento de seu direito e concedido pelo valor do mês do pagamento, ocorrendo os descontos legais na efetivação de seu complemento na data legal. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as /~\s em contrario. SAL/À MÀRTÍI\4. AFONSO DE SOUSA, em' fffàíe s^rfembro de 2005. í/ a) sec0730/AD/cms