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materia nº 127/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaDispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Mensagem n° 51705
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PfíOJí-TO í, K U-;í N.°127/0 5
DOCUMENT O N.*.. 1651/05
PROJETO DE LEI
fl.03
Dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências.
Proc. n° 30436/05
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. l" - O serviço de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, através de veículos do tipo peruas, microônibus ou
assemelhados, sem taxímetro, instituído pela Lei n° 486-A, de 30 de maio de
1997, passa a ser regido pela presente Lei.
§ 1° - A execução do serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação obedecerá, além do disposto nesta Lei, o
previsto nos demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser realizada
mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal.
§ 2° - O transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, realizado sem autorização, implicará em multa
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário do veículo, sem prejuízo da
apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de Transportes e
Manutenção Viária.
§ 3° - Sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, a
multa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se o veículo, por sua aparência
externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte devidamente autorizado.
§ 4° - A reincidência implicará na aplicação, em dobro,
da última multa imposta.
§ 5° - O veículo apreendido somente será liberado após o
pagamento das multas e das despesas com estadia e guinchamento.
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§ 6° - Verificada a irregularidade, o fiscal municipal
lavrará Auto de Infração circunstanciado, que conterá todos os dados
indispensáveis à identificação do infrator e do veículo.
§ 7" - Imediatamente após a lavratura, o fiscal municipal
coletará a assinatura do infrator, entregando-lhe uma cópia do Auto de Infração.
§ 8° - Ocorrendo recusa do infrator em receber o Auto, o
fiscal instruirá o documento com a assinatura de 02 (duas) testemunhas
devidamente identificadas.
§ 9° - O fiscal municipal, logo após a autuação,
comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que dispõe o artigo 89,
inciso XXIX do Código Nacional de Trânsito, com a redação dada pela Lei
Federal n° 5693, de 16 de agosto de 1971, para as providências cabíveis.
§ 10 - Para cumprimento das disposições contidas nos
parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço policial à
autoridade competente.
§ 11 - Caberá à Secretaria de Transportes e Manutenção
Viária adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos parágrafos
anteriores.
Art. 2° - Os veículos utilizados no transporte coletivo de
passageiros por lotação somente poderão ser conduzidos pelo autorizatário e
motoristas auxiliares, devidamente inscritos na SETRAM - Secretaria de
Transportes e Manutenção Viária e registrados em carteira profissional pelo
autorizatário do prefixo correspondente ao veículo que conduzir.
Art. 3° - Os condutores, devidamente registrados, deverão
receber remuneração fixa, obedecido o piso da categoria, vedada remuneração
com base em percentuais ou por número de passageiros transportados.
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Art. 4° - O autorizatário e o condutor registrado somente
poderão dirigir o veículo cadastrado para o prefixo.
§ 1° - Quando da substituição do veículo utilizado no
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, obrigatória em razão
do tempo de uso ou facultativa, o novo veículo deverá estar dotado de elevador
para portadores de deficiência.
§ 2° - O equipamento mencionado no parágrafo anterior
deverá ser mantido, permanentemente, em funcionamento.
§ 3° - O não-cumprimento do disposto neste artigo
implicará na suspensão do Certificado de Registro Municipal.
Capítulo II
Certificado de Registro Municipal
Art. 5° - A expedição do Certificado de Registro Municipal
será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em
número compatível com as necessidade do Município, respeitada a proporção de
l (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com os dados
fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos
terminados em zero e cinco.
Art. 6° - A SETRAM expedirá o Certificado de Registro
Municipal, no qual deverá constar:
I - número do Certificado;
II - nome e endereço do autorizatário;
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III - características do veículo;
ÍV - número das placas do veículo, do chassi e do
Certificado de Propriedade;
V - chancela do órgão expedidor;
VI - assinatura do funcionário expedidor;
VII - nome dos motoristas registrados.
Art. 7° - O Certificado de Registro Municipal terá validade de
l (um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período, mediante a
apresentação dos documentos exigidos pela SETRAM.
§ 1° - A renovação do Certificado de Registro
Municipal deverá ser solicitada anualmente, obedecidos os seguintes prazos:
I - veículos de placas final l - mês de maio;
II - veículos de placas final 2 - mês de junho;
III - veículos de placas final 3 - mês de julho;
IV - veículos de placas final 4 - mês de agosto;
V - veículos de placas finais 5 e 6 -- mês
setembro:
dezembro.
VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro;
VII - veículos de placas 8 - mês de novembro, e
VIII - veículos de placas finais 9 e O mês
de
de
§ 2° - Não será expedido ou renovado o Certificado de
Registro Municipal se para o autorizatário constar débitos de tributos ou multas
municipais relativos à atividade ou ao veículo utilizado, até que se comprove o
efetivo pagamento da dívida e a regularização junto à Associação à qual o
autorizatário esteja filiado.
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§ 3° - O Certificado de Registro Municipal será
automaticamente cassado quando o prefixo possuir, no intervalo de 12 (doze)
meses, no mínimo 12 (doze) multas.
§ 4° - O autorizatário que tiver seu veículo flagrado
operando com o Certificado de Registro Municipal vencido, será considerado
clandestino e terá, além das penalidades previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 1° desta
Lei, seu Certificado automaticamente cassado.
Art. 8° - Será permitida a transferência da autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de passageiro por lotação, mediante o
pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único Fica isento do pagamento de
quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada,
comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau do
autorizatário, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de 12
(doze) meses.
Art. 9° - O Certificado de Registro Municipal para exploração
de serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente,
para exploração de serviços no Município, aplicando-se, em caso de
inobservância, a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único - Somente veículos licenciados em
São Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei.
Capítulo III
Dos Autorizatários e Condutores
Art. 10 - Os veículos somente serão conduzidos pelo
autorizatário ou por condutores autorizados.
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utilização de cobradores.
§ 1° - É facultada aos autorizatários do serviço a
§ 2° - Os condutores e cobradores deverão ser
registrados em carteira profissional pelo autorizatário, que cumprirá, ainda, a
legislação trabalhista e previdenciária aplicável, e encaminhará à SETRAM cópia
autenticada dessa documentação.
§ 3° - Os condutores e cobradores deverão utilizar
uniformes, de acordo com os padrões estabelecidos pela SETRAM.
§ 4° - O autorizatário que desrespeitar as exigências
contidas nos parágrafos anteriores, relacionadas à utilização de funcionários, terá
o Certificado cassado automaticamente.
Art. 11 - O autorizatário deverá satisfazer as seguintes
exigências, além das normas estabelecidas em Regulamento:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - ser domiciliado no Município;
III - ser eleitor;
IV apresentar Atestado de Antecedentes Criminais
original e atual;
exigências legais;
V •- ser único proprietário do veículo, cumprindo as
VI - estar inscrito no Cadastro Fiscal;
VII estar habilitado na categoria "D", junto ao
Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado;
VIII - ter concluído curso de direção defensiva;
IX apresentar Declaração de Regularidade de
Situação emitida e assinada pelo presidente da Associação à qual for filiado;
X - estar com a habilitação para conduzir veículo em
vigência.
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Art. 12 - Os funcionários do autorizatáno deverão satisfazer
as seguintes exigências, além das demais normas estabelecidas em Regulamento:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - ser domiciliado no Município;
III - ser eleitor;
IV - apresentar Atestado de Antecedentes Criminais
original e atual;
V - não estar registrado em outro prefixo;
VI estar habilitado na categoria "D", junto ao
Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado;
VH - ter concluído curso de direção defensiva;
VIII- apresentar Declaração de Regularidade de
Situação emitida e assinada pelo presidente da Associação à qual for filiado;
IX - estar com habilitação para conduzir veículo em
vigência;
X - dirigir somente o veículo do prefixo que estiver
registrado.
Art. 13 - O autorizatário poderá possuir até o limite de 10
(dez) autorizações, desde que na mesma linha/bairro, com anuência da SETRAM.
Parágrafo único - Fica expressamente proibido ao
autorizatário o arrendamento, aluguel, cessão de direitos ou qualquer negociação
do Certificado de Registro Municipal, exceto a transferência prevista no art. 8°
desta Lei.
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Capítulo IV
Dos Veículos
Art 14 - O Certificado de Registro Municipal somente será
expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde
constará que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão
obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito CETRAN e pelo
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, aquelas estabelecidas pela
SETRAM, nos limites de suas atribuições.
Art. 15 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo
por lotação deverão atender às seguintes exigências:
I - ter menos de 7 (sete) anos de fabricação;
II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos
estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo conforme determinação
da SETRAM;
III transportar apenas pessoas sentadas, sem
ultrapassar a capacidade licenciada, nos casos de peruas e assemelhados, podendo
os microônibus dotados de corredor central transportar, ainda, até 8 (oito) pessoas
empe;
IV -- exibir em local visível, externamente, a linha à
qual pertence e o itinerário, em cores diferenciadas por linha, conforme
determinação da SETRAM;
V não ser utilizado em transporte de carga ou
qualquer outra atividade remunerada;
VT ter o interior permanentemente limpo e
higienizado;
VII ter seguro obrigatório por danos pessoais
causados por veículos automotores - DPVAT;
VIII - estar equipado com um extintor de incêndio
extra;
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IX - estar equipado com tacógrafo em funcionamento;
X - transitar somente com as portas fechadas;
XI - ser de cor branca;
XII - exibir em local visível, interna e externamente,
adesivos fornecidos pelas Associações de Autorizatários, contendo os dizeres
"Como estou dirigindo?" e o número do telefone do serviço de atendimento
vinculado à SETRAM;
Xiíí ter elevador adaptado para atender aos
portadores de deficiência;
XIV - não transportar pessoas sem camisa ou em trajes
de banho.
§ 1° - A SETRAM deverá providenciar a afixação, nos
vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de passageiros por
lotação, adesivos contendo o número do telefone do serviço Disque - Denúncia,
prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com os
seguintes dizeres: " Disque - Denúncia - 181 - Vamos combater a Violência -
Denuncie - Atendimento 24 horas".
§ 2° - Fica proibida a afixação de qualquer espécie de
propaganda político-partidária nas partes internas e externas dos veículos.
§ 3° - Fica proibida a utilização de qualquer tipo de
película refletiva ou não, ou qualquer objeto que impeça a visibilidade interna e
externa nas áreas envidraçadas dos veículos.
§ 4° - Para resguardar a segurança dos usuários serão
realizadas vistorias periódicas em cada veículo, a qualquer momento, a critério da
SETRAM.
§ 5° - Os veículos que estiverem trafegando em
desacordo com o estabelecido nesta Lei, e no Regulamento, serão apreendidos e
recolhidos ao pátio, sendo liberados somente com o pagamento das multas,
despesas com estadia e guinchamento.
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§ 6° - Não será concedido ou renovado o Certificado de
Registro Municipal para exploração do serviço, se os veículos não atenderem às
exigências contidas neste artigo.
Capítulo V
Da Operação do Serviço
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Art. 16 - A SETRAM determinará os pontos para embarque e
desembarque de passageiros, bem como os pontos dos terminais.
Art. 17 - As linhas, itinerários e números de veículos em
operação por linha serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a
necessidade do Município.
§ 1° - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do
Poder Executivo, através da SETRAM.
§ 2° - Fica proibida a utilização de qualquer recurso
sonoro, inclusive de voz, reproduzida mecanicamente ou não, para anunciar,
divulgar ou informar itinerário ou tarifa do serviço.
•
Art. 18 - A SETRAM determinará os itinerários das linhas,
que deverão ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatános.
§ 1° - A SETRAM exigirá a apresentação de
programação da Linha com a frequência das partidas, garantindo a continuidade
do serviço.
§ 2° - O não-cumpnmento sistemático da programação
estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para
outros interessados.
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§ 3° - Os autorizatários que forem autuados
transportando passageiros em locais não compreendidos pelos itinerários
estabelecidos pela SETRAM, serão punidos de acordo com as penalidades
previstas.
Art. 19 - Os autorizatários deverão constituir Associações que
elegerão, por maioria simples, seus representantes junto à Prefeitura, os
presidentes e diretores, com mandato de dois anos, que diligenciarão pelo
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 1° - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias do
Estatuto da Associação, da Ata da eleição do presidente e diretores e da lista de
autorizatários presentes à eleição.
§ 2° - O presidente da Associação deverá encaminhar
relatório bimestral à SETRAM, contendo informações relativas ao período.
§ 3° - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à
Associação relacionada à linha que explore e a respeitar as normas estatutárias,
desde que não infrinjam a legislação municipal.
§ 4° - A SETRAM poderá estimular a extinção, união
ou criação de novas Associações, sempre que necessário.
Capítulo VI
Das Tarifas
Art. 20 - A Administração Municipal praticará, por Decreto,
política tarifária de acordo com o estabelecido em Regulamento, considerados os
custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital
investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço.
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Art 21 - O autorizatárío deverá efetuar o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e
Funcionamento na forma estabelecida na Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977
- Código Tributário do Município.
Art. 22 - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa
serão encaminhadas à SETRAM.
§ 1° - O autorizatário transportará, por viagem e
gratuitamente, desde que devidamente identificados:
I - portadores de deficiência e seus acompanhantes,
desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção;
U - idosos com mais de sessenta anos de idade e seus
acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção;
Hl - um patrulheiro do CAMP-SV - Círculo de Amigos
do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou
IV - um patrulheiro do CAMP-H- Círculo de Amigos
do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou
V uma legionária da JIP Jockey Instituição
Promocional, ou
VI um patrulheiro do CAMP-RB Círculo de
Amigos dos Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco;
VII - um carteiro.
§ 2° - A SETRAM providenciará o cadastramento dos
beneficiários da gratuidade a que se refere o parágrafo anterior e expedirá
documento específico para apresentação quando da utilização do serviço.
§ 3° - Estudantes e professores das redes municipal,
estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares do Município,
cadastrados pela SETRAM, terão desconto de 50% no valor da tarifa.
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§ 4° - A SETRAM poderá, quando necessário,
estabelecer sistema auxiliar de cadastramento para o cumprimento dos §§ 2° e 3°
deste artigo.
Capítulo VII
Da Fiscalização
Art. 23 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será
exercida pela SETRAM.
Art. 24 - A função de fiscal será exercida, exclusivamente,
por servidores municipais habilitados.
Parágrafo único - Incumbe aos fiscais:
I - efetuar vistorias;
II - lavrar autos de mfração de multas;
III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos
serviços.
Art. 25 - A Administração Municipal poderá estabelecer
sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata
esta Lei.
Capítulo VIU
Das Infracões, das Penalidades e dos Recursos
Art. 26 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e
sua Regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem
aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das
disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinente:
I - advertência por escrito;
II -- multa com retenção do Certificado de Registro
Municipal, até que se comprove o pagamento;
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Cellula M ater da Nacionalidade
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III - suspensão do Certificado;
IV - cassação do Certificado.
Art. 27 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário
que não atender, no prazo de 05 (cinco) dias, às providências determinadas pela
SETRAM.
Art. 28 - Será cassado o Certificado para exploração dos
serviços de transporte coletivo por lotação:
I -- quando o autorizatário for suspenso por 2 (duas)
vezes, no prazo de l (um) ano;
II - sempre que houver paralisação do serviço por mais
de 10 (dez) dias, salvo por motivo de acidente, roubo ou Hirto, falecimento do
autorizatário ou doença devidamente comprovada por laudo médico;
autorização;
11 í em caso de arrendamento ou aluguel da
IV - nos casos previsto nos artigos anteriores.
Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena
de cassação do Certificado não será concedido novo Certificado, em qualquer
tempo.
Art. 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá
recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes
e Manutenção Viária, e de pena de cassação do Certificado ao Prefeito
Municipal.
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Celluía Mater da Nacionalidade
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Capítulo IX
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 30 - É vedada ao autorizatário do serviço a paralisação
das atividades.
Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o
abandono da prestação de serviço o Certificado será automaticamente cassado,
ficando a pessoa física impedida de retornar ao sistema de transporte coletivo por
lotação.
Art. 31 - Os autorizatários deverão adequar-se ao disposto
nesta Lei até 1° de janeiro de 2006.
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário.

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