| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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t aa Mensagem n° 51705 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PfíOJí-TO í, K U-;í N.°127/0 5 DOCUMENT O N.*.. 1651/05 PROJETO DE LEI fl.03 Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 30436/05 Capítulo I Disposições Gerais Art. l" - O serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, através de veículos do tipo peruas, microônibus ou assemelhados, sem taxímetro, instituído pela Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, passa a ser regido pela presente Lei. § 1° - A execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação obedecerá, além do disposto nesta Lei, o previsto nos demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal. § 2° - O transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, realizado sem autorização, implicará em multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário do veículo, sem prejuízo da apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de Transportes e Manutenção Viária. § 3° - Sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, a multa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se o veículo, por sua aparência externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte devidamente autorizado. § 4° - A reincidência implicará na aplicação, em dobro, da última multa imposta. § 5° - O veículo apreendido somente será liberado após o pagamento das multas e das despesas com estadia e guinchamento. A /utl ae Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 5 í 705 fl.04 § 6° - Verificada a irregularidade, o fiscal municipal lavrará Auto de Infração circunstanciado, que conterá todos os dados indispensáveis à identificação do infrator e do veículo. § 7" - Imediatamente após a lavratura, o fiscal municipal coletará a assinatura do infrator, entregando-lhe uma cópia do Auto de Infração. § 8° - Ocorrendo recusa do infrator em receber o Auto, o fiscal instruirá o documento com a assinatura de 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. § 9° - O fiscal municipal, logo após a autuação, comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que dispõe o artigo 89, inciso XXIX do Código Nacional de Trânsito, com a redação dada pela Lei Federal n° 5693, de 16 de agosto de 1971, para as providências cabíveis. § 10 - Para cumprimento das disposições contidas nos parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço policial à autoridade competente. § 11 - Caberá à Secretaria de Transportes e Manutenção Viária adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores. Art. 2° - Os veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros por lotação somente poderão ser conduzidos pelo autorizatário e motoristas auxiliares, devidamente inscritos na SETRAM - Secretaria de Transportes e Manutenção Viária e registrados em carteira profissional pelo autorizatário do prefixo correspondente ao veículo que conduzir. Art. 3° - Os condutores, devidamente registrados, deverão receber remuneração fixa, obedecido o piso da categoria, vedada remuneração com base em percentuais ou por número de passageiros transportados. A ' ' - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 5 1/05 fl. 05 Art. 4° - O autorizatário e o condutor registrado somente poderão dirigir o veículo cadastrado para o prefixo. § 1° - Quando da substituição do veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, obrigatória em razão do tempo de uso ou facultativa, o novo veículo deverá estar dotado de elevador para portadores de deficiência. § 2° - O equipamento mencionado no parágrafo anterior deverá ser mantido, permanentemente, em funcionamento. § 3° - O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará na suspensão do Certificado de Registro Municipal. Capítulo II Certificado de Registro Municipal Art. 5° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número compatível com as necessidade do Município, respeitada a proporção de l (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com os dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco. Art. 6° - A SETRAM expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar: I - número do Certificado; II - nome e endereço do autorizatário; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 06 III - características do veículo; ÍV - número das placas do veículo, do chassi e do Certificado de Propriedade; V - chancela do órgão expedidor; VI - assinatura do funcionário expedidor; VII - nome dos motoristas registrados. Art. 7° - O Certificado de Registro Municipal terá validade de l (um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela SETRAM. § 1° - A renovação do Certificado de Registro Municipal deverá ser solicitada anualmente, obedecidos os seguintes prazos: I - veículos de placas final l - mês de maio; II - veículos de placas final 2 - mês de junho; III - veículos de placas final 3 - mês de julho; IV - veículos de placas final 4 - mês de agosto; V - veículos de placas finais 5 e 6 -- mês setembro: dezembro. VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro; VII - veículos de placas 8 - mês de novembro, e VIII - veículos de placas finais 9 e O mês de de § 2° - Não será expedido ou renovado o Certificado de Registro Municipal se para o autorizatário constar débitos de tributos ou multas municipais relativos à atividade ou ao veículo utilizado, até que se comprove o efetivo pagamento da dívida e a regularização junto à Associação à qual o autorizatário esteja filiado. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 07 § 3° - O Certificado de Registro Municipal será automaticamente cassado quando o prefixo possuir, no intervalo de 12 (doze) meses, no mínimo 12 (doze) multas. § 4° - O autorizatário que tiver seu veículo flagrado operando com o Certificado de Registro Municipal vencido, será considerado clandestino e terá, além das penalidades previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 1° desta Lei, seu Certificado automaticamente cassado. Art. 8° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiro por lotação, mediante o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único Fica isento do pagamento de quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada, comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau do autorizatário, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de 12 (doze) meses. Art. 9° - O Certificado de Registro Municipal para exploração de serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para exploração de serviços no Município, aplicando-se, em caso de inobservância, a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único - Somente veículos licenciados em São Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei. Capítulo III Dos Autorizatários e Condutores Art. 10 - Os veículos somente serão conduzidos pelo autorizatário ou por condutores autorizados. A a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 08 utilização de cobradores. § 1° - É facultada aos autorizatários do serviço a § 2° - Os condutores e cobradores deverão ser registrados em carteira profissional pelo autorizatário, que cumprirá, ainda, a legislação trabalhista e previdenciária aplicável, e encaminhará à SETRAM cópia autenticada dessa documentação. § 3° - Os condutores e cobradores deverão utilizar uniformes, de acordo com os padrões estabelecidos pela SETRAM. § 4° - O autorizatário que desrespeitar as exigências contidas nos parágrafos anteriores, relacionadas à utilização de funcionários, terá o Certificado cassado automaticamente. Art. 11 - O autorizatário deverá satisfazer as seguintes exigências, além das normas estabelecidas em Regulamento: I - ser maior de 21 (vinte e um) anos; II - ser domiciliado no Município; III - ser eleitor; IV apresentar Atestado de Antecedentes Criminais original e atual; exigências legais; V •- ser único proprietário do veículo, cumprindo as VI - estar inscrito no Cadastro Fiscal; VII estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado; VIII - ter concluído curso de direção defensiva; IX apresentar Declaração de Regularidade de Situação emitida e assinada pelo presidente da Associação à qual for filiado; X - estar com a habilitação para conduzir veículo em vigência. - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51705 fl. 09 Art. 12 - Os funcionários do autorizatáno deverão satisfazer as seguintes exigências, além das demais normas estabelecidas em Regulamento: I - ser maior de 21 (vinte e um) anos; II - ser domiciliado no Município; III - ser eleitor; IV - apresentar Atestado de Antecedentes Criminais original e atual; V - não estar registrado em outro prefixo; VI estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado; VH - ter concluído curso de direção defensiva; VIII- apresentar Declaração de Regularidade de Situação emitida e assinada pelo presidente da Associação à qual for filiado; IX - estar com habilitação para conduzir veículo em vigência; X - dirigir somente o veículo do prefixo que estiver registrado. Art. 13 - O autorizatário poderá possuir até o limite de 10 (dez) autorizações, desde que na mesma linha/bairro, com anuência da SETRAM. Parágrafo único - Fica expressamente proibido ao autorizatário o arrendamento, aluguel, cessão de direitos ou qualquer negociação do Certificado de Registro Municipal, exceto a transferência prevista no art. 8° desta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 10 Capítulo IV Dos Veículos Art 14 - O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde constará que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, aquelas estabelecidas pela SETRAM, nos limites de suas atribuições. Art. 15 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por lotação deverão atender às seguintes exigências: I - ter menos de 7 (sete) anos de fabricação; II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e adesivo conforme determinação da SETRAM; III transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade licenciada, nos casos de peruas e assemelhados, podendo os microônibus dotados de corredor central transportar, ainda, até 8 (oito) pessoas empe; IV -- exibir em local visível, externamente, a linha à qual pertence e o itinerário, em cores diferenciadas por linha, conforme determinação da SETRAM; V não ser utilizado em transporte de carga ou qualquer outra atividade remunerada; VT ter o interior permanentemente limpo e higienizado; VII ter seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT; VIII - estar equipado com um extintor de incêndio extra; A -L • • o Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 11 IX - estar equipado com tacógrafo em funcionamento; X - transitar somente com as portas fechadas; XI - ser de cor branca; XII - exibir em local visível, interna e externamente, adesivos fornecidos pelas Associações de Autorizatários, contendo os dizeres "Como estou dirigindo?" e o número do telefone do serviço de atendimento vinculado à SETRAM; Xiíí ter elevador adaptado para atender aos portadores de deficiência; XIV - não transportar pessoas sem camisa ou em trajes de banho. § 1° - A SETRAM deverá providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, adesivos contendo o número do telefone do serviço Disque - Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com os seguintes dizeres: " Disque - Denúncia - 181 - Vamos combater a Violência - Denuncie - Atendimento 24 horas". § 2° - Fica proibida a afixação de qualquer espécie de propaganda político-partidária nas partes internas e externas dos veículos. § 3° - Fica proibida a utilização de qualquer tipo de película refletiva ou não, ou qualquer objeto que impeça a visibilidade interna e externa nas áreas envidraçadas dos veículos. § 4° - Para resguardar a segurança dos usuários serão realizadas vistorias periódicas em cada veículo, a qualquer momento, a critério da SETRAM. § 5° - Os veículos que estiverem trafegando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, e no Regulamento, serão apreendidos e recolhidos ao pátio, sendo liberados somente com o pagamento das multas, despesas com estadia e guinchamento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 12 § 6° - Não será concedido ou renovado o Certificado de Registro Municipal para exploração do serviço, se os veículos não atenderem às exigências contidas neste artigo. Capítulo V Da Operação do Serviço : l Art. 16 - A SETRAM determinará os pontos para embarque e desembarque de passageiros, bem como os pontos dos terminais. Art. 17 - As linhas, itinerários e números de veículos em operação por linha serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a necessidade do Município. § 1° - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do Poder Executivo, através da SETRAM. § 2° - Fica proibida a utilização de qualquer recurso sonoro, inclusive de voz, reproduzida mecanicamente ou não, para anunciar, divulgar ou informar itinerário ou tarifa do serviço. • Art. 18 - A SETRAM determinará os itinerários das linhas, que deverão ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatános. § 1° - A SETRAM exigirá a apresentação de programação da Linha com a frequência das partidas, garantindo a continuidade do serviço. § 2° - O não-cumpnmento sistemático da programação estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para outros interessados. J ; ' LX '•O* Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 13 § 3° - Os autorizatários que forem autuados transportando passageiros em locais não compreendidos pelos itinerários estabelecidos pela SETRAM, serão punidos de acordo com as penalidades previstas. Art. 19 - Os autorizatários deverão constituir Associações que elegerão, por maioria simples, seus representantes junto à Prefeitura, os presidentes e diretores, com mandato de dois anos, que diligenciarão pelo cumprimento do disposto nesta Lei. § 1° - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias do Estatuto da Associação, da Ata da eleição do presidente e diretores e da lista de autorizatários presentes à eleição. § 2° - O presidente da Associação deverá encaminhar relatório bimestral à SETRAM, contendo informações relativas ao período. § 3° - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à Associação relacionada à linha que explore e a respeitar as normas estatutárias, desde que não infrinjam a legislação municipal. § 4° - A SETRAM poderá estimular a extinção, união ou criação de novas Associações, sempre que necessário. Capítulo VI Das Tarifas Art. 20 - A Administração Municipal praticará, por Decreto, política tarifária de acordo com o estabelecido em Regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço. • ao Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 14 Art 21 - O autorizatárío deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e Funcionamento na forma estabelecida na Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 22 - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa serão encaminhadas à SETRAM. § 1° - O autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente, desde que devidamente identificados: I - portadores de deficiência e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção; U - idosos com mais de sessenta anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção; Hl - um patrulheiro do CAMP-SV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou IV - um patrulheiro do CAMP-H- Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou V uma legionária da JIP Jockey Instituição Promocional, ou VI um patrulheiro do CAMP-RB Círculo de Amigos dos Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco; VII - um carteiro. § 2° - A SETRAM providenciará o cadastramento dos beneficiários da gratuidade a que se refere o parágrafo anterior e expedirá documento específico para apresentação quando da utilização do serviço. § 3° - Estudantes e professores das redes municipal, estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares do Município, cadastrados pela SETRAM, terão desconto de 50% no valor da tarifa. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 5 1/05 fl. 15 § 4° - A SETRAM poderá, quando necessário, estabelecer sistema auxiliar de cadastramento para o cumprimento dos §§ 2° e 3° deste artigo. Capítulo VII Da Fiscalização Art. 23 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela SETRAM. Art. 24 - A função de fiscal será exercida, exclusivamente, por servidores municipais habilitados. Parágrafo único - Incumbe aos fiscais: I - efetuar vistorias; II - lavrar autos de mfração de multas; III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços. Art. 25 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata esta Lei. Capítulo VIU Das Infracões, das Penalidades e dos Recursos Art. 26 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua Regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinente: I - advertência por escrito; II -- multa com retenção do Certificado de Registro Municipal, até que se comprove o pagamento; .> ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 16 III - suspensão do Certificado; IV - cassação do Certificado. Art. 27 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que não atender, no prazo de 05 (cinco) dias, às providências determinadas pela SETRAM. Art. 28 - Será cassado o Certificado para exploração dos serviços de transporte coletivo por lotação: I -- quando o autorizatário for suspenso por 2 (duas) vezes, no prazo de l (um) ano; II - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 10 (dez) dias, salvo por motivo de acidente, roubo ou Hirto, falecimento do autorizatário ou doença devidamente comprovada por laudo médico; autorização; 11 í em caso de arrendamento ou aluguel da IV - nos casos previsto nos artigos anteriores. Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de cassação do Certificado não será concedido novo Certificado, em qualquer tempo. Art. 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, e de pena de cassação do Certificado ao Prefeito Municipal. a*} Píee&ite Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade Mensagem n° 51/05 fl. 17 Capítulo IX Das Disposições Gerais e Finais Art. 30 - É vedada ao autorizatário do serviço a paralisação das atividades. Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o abandono da prestação de serviço o Certificado será automaticamente cassado, ficando a pessoa física impedida de retornar ao sistema de transporte coletivo por lotação. Art. 31 - Os autorizatários deverão adequar-se ao disposto nesta Lei até 1° de janeiro de 2006. Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário.