| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de Praça de Alimentação na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. |
| native_id | 15096 |
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ORIGINAL ANEXO PROC. N.' EM Senhor Presidente Senhores Vereadores O Governo Municipal tem tentado oferecer à * opções de lazer e entretenimento e este Vereador também tem se plaque os moradores de vários bairros possam usufruir de eventos de lazer, cultura e comércio. Essas iniciativas atraem não somente os v,centinos, mas também os turistas que visitam nossa cidade. A criação de feira de artesanato em logradouros públ,cos é uma das medidas de maior sucesso, mas a comunidade soNcita, também, uma praça de alimentação nesses locais. Seria uma atração a mais para a cidade e, ao mesmo tempo, uma forma de proporcionar uma fonte de renda às pessoa, que haia vista os altos mate economia informal. Essa praça poderia funcionar nos mesmos dias e Horários da Feira de Arte e Artesanato, reatada nos f,na,s de semana e feriados, razão peia qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: » PROJETO DE LEI N.° 128/05 - DOCUMENTO N.° 1664 /05 Autoriza o funcionamento de Praça de Alimentação na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a instalação de Praça de Alimentação, até o dia 31 de dezembro de 2005, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, nas seguintes condições e observadas as prescrições regulamentares: I - às terças-feiras, das 8 às 18 horas; II - nos finais de semana, de quinze em quinze dias, das 13 às 18 horas, e III - nos feriados nacionais e municipais, das 13 às 18 horas. Parágrafo Único - A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor, Art. 2.°- Somente poderão comercializar produtos na Praça de Alimentação as pessoas legalmente autorizadas pela Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. « Art. 3.° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4.° - Das vagas a serem preenchidas, deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para portadores de deficiência física. Art. 5.°- Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração sempre que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art. 6.° O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. i SALA/MART-IM AFONSO DH SOUSA, V / / em k?- de settórto de 3005. ZZELLA