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materia nº 128/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaAutoriza o funcionamento de Praça de Alimentação na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências.
native_id15096

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ORIGINAL ANEXO
PROC. N.'
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Governo Municipal tem tentado oferecer à
* opções de lazer e entretenimento e este Vereador também tem se
plaque os moradores de vários bairros possam usufruir de eventos
de lazer, cultura e comércio.
Essas iniciativas atraem não somente os v,centinos,
mas também os turistas que visitam nossa cidade.
A criação de feira de artesanato em logradouros
públ,cos é uma das medidas de maior sucesso, mas a comunidade soNcita,
também, uma praça de alimentação nesses locais.
Seria uma atração a mais para a cidade e, ao
mesmo tempo, uma forma de proporcionar uma fonte de renda às pessoa, que
haia vista os altos mate
economia informal.
Essa praça poderia funcionar nos mesmos dias e
Horários da Feira de Arte e Artesanato, reatada nos f,na,s de semana e
feriados, razão peia qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
»
PROJETO DE LEI N.° 128/05 - DOCUMENTO N.° 1664 /05
Autoriza o funcionamento de Praça de
Alimentação na Praça Brasília, no
Parque das Bandeiras e dá outras
providências.
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a instalação de Praça
de Alimentação, até o dia 31 de dezembro de 2005, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis, nas seguintes condições e observadas as prescrições
regulamentares:
I - às terças-feiras, das 8 às 18 horas;
II - nos finais de semana, de quinze em quinze dias, das 13 às 18 horas, e
III - nos feriados nacionais e municipais, das 13 às 18 horas.
Parágrafo Único - A montagem dos equipamentos aos sábados,
domingos e feriados nacionais e municipais é facultativa e não
resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor,
Art. 2.°- Somente poderão comercializar produtos na Praça de Alimentação as
pessoas legalmente autorizadas pela Administração, que se encontrarem em
dia com o pagamento das respectivas taxas.
«
Art. 3.° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo sempre
no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação.
Art. 4.° - Das vagas a serem preenchidas, deverão ser destinadas 10% (dez
por cento) para portadores de deficiência física.
Art. 5.°- Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a
qualquer tempo pela Administração sempre que o exigir o interesse público ou
quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares.
Art. 6.° O deferimento da autorização, observados os requisitos
regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
i
SALA/MART-IM AFONSO DH SOUSA,
V / /
em k?- de settórto de 3005.
ZZELLA

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