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materia nº 130/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaDispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos funcionários dos estabelecimentos de saúde de São Vicente.
native_id15098

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X
1 ORIGINAL ANEXOlAO
PROC. N.°
F.M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recentemente estive fazendo uma visita ao
Pronto-Socorro do Parque das Bandeiras porque tive reclamações a respeito
do serviço prestado pelos profissionais de saúde daquela unidade. No
entanto, para minha surpresa, ao perguntar para a atendente de saúde que
lá estava qual o quadro de médicos e funcionários daquele plantão, ela
gentilmente sugeriu que eu me dirigisse ao CREI e perguntasse à sua chefia
os nomes dos funcionários em questão.
Diante de tal fato, alguns questionamentos devem
ser feitos. Sendo eu Vereador desta cidade, no exercício de minha função,
não consegui saber o nome de um funcionário em serviço e de plantão
naquela unidade. Imagino então que seja uma prática corriqueira não
fornecer nomes dos funcionários a ninguém. Tal atitude, com certeza, não é
a mais correia, pois devemos, todos nós, funcionários públicos, trabalhar
pelo nosso munícipe. Todo funcionário público deve estar a serviço do
munícipe da sua localidade, e em momento algum eleve ter seu nome
omitido, pois isso pode significar em algum momento omissão. Não há
motivos para que isso continue acontecendo, no local de trabalho o
funcionário deve ser identificado, para que assim possamos saber quem está
nos atendendo.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
Fl. «.*_ 3 l
Pr«c
PROJETO DE LEI N.° 130/05 - DOCUMENTO N.° 1691/05
Dispõe sobre a colocação de
painéis com os nomes dos
funcionários dos estabelecimen￾tos de saúde de São Vicente.
Art. 1.°- Ficam os hospitais, prontos-socorros, ambulatórios, Unidades
Básicas de Saúde, e demais estabelecimentos de saúde da Prefeitura
Municipal de São Vicente,, obrigados a colocar painéis nas entradas
principais de acesso ao público, com o nome dos responsáveis
administrativos, médicos responsáveis pelas chefias de plantão, médicos
plantonistas com as respectivas especialidades, enfermeira-chefe,
enfermeiras, auxiliares de enfermagem e recepcionistas.
Parágrafo Único - Os painéis de que trata o "capuf deste artigo
deverão ter área mínima de 100x100 centímetros, e o nome do
profissional área mínima de 5x15 centímetros e serem afixados
em locais de fácil visibilidade.
Art. 2.°- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias,
contados a partir da sua publicação,
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUSA,
í?T"2Z~cte^se{embro de 2005.
sec080S/OC/AD

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