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materia nº 131/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaDisciplina a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências.
native_id15099

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Original anexo ao
Pfoc. n.
Emj^/._l_/#S
Senhores Vereadores
A população vicentina sempre participou
ativamente de todos os processos eleitorais e muito poucos incidentes
podem ser apontados durante a realização dos pleitos municipais,
estaduais ou nacionais.
A legislação eleitoral permite a utilização de
pintura em muros de residências desde que o candidato obtenha
autorização por parte do proprietário ou possuidor. Esse meio de
propaganda sempre foi amplamente utilizado, principalmente para atingir
mais amplamente largas parcelas dos cidadãos e eleitores. Além de fazer
parte da tradição eleitoral, está previsto como meio legal de divulgação
das candidaturas.
Cessado o período eleitoral e antes mesmo
dele ser oficialmente iniciado, fato corriqueiro é encontrar a inscrição de
nome de candidatos em muros. A permanência das propagandas
eleitorais ou mesmo a exagerada antecipação promovem poluição visual
e irrita os cidadãos e eleitores.
Pelo exposto e para evitar que sejamos vítimas
do inconveniente de propaganda que só contribui para piorar a imagem
dos políticos, propomos o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 131/05
DOCUMENTO N.° 1696/05
Disciplina a veiculaçâo de propaganda
eleitoral em muros e fachadas e dá outras
providências.
Art. 1.° - É permitida a veiculaçâo de propaganda eleitoral por intermédio
de pintura, afixação de cartazes ou aposição de inscrições em muros,
fachadas frontais, laterais e não-confrontantes dos imóveis particulares
nos períodos autorizados pe!a Justiça Eleitoral para propaganda e
posteriormente às eleições, até o máximo de trinta dias da divulgação dos
resultados.
Parágrafo único - A veiculaçâo a que se refere o "caput" somente
será possível mediante autorização do proprietário ou possuidor a
qualquer título do respectivo imóvel.
Art. 2.° - As pinturas e inscrições referidas no artigo anterior deverão
observar as normas relativas às posturas municipais.
Art. 3.° - O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel utilizado
para a veiculaçâo da propaganda que tenha ultrapassado o prazo previsto
no artigo 1.° deverá promover a limpeza ou pintura do bem no prazo
máximo de 15 (quinze) dias: contados da notificação por representante do
Poder Executivo, sob pena de aplicação de multa correspondente a
R$ 1.000,00 (mil reais).
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Troe.
Art. 4.° - Na hipótese de não-atendimento ao disposto no artigo 3.°, o
Poder Executivo poderá determinar a execução do serviço de remoção,
limpeza ou pintura do muro ou fachada, cobrando do proprietário ou
possuidor a qualquer título, além da multa prevista, o valor
correspondente ao preço do serviço.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUSA,
em 22 de setembro de 2005.
a) LUCIANP.BRTISTA
tec0571/AD/cms

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