| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | Disciplina a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências. |
| native_id | 15099 |
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~ i Original anexo ao Pfoc. n. Emj^/._l_/#S Senhores Vereadores A população vicentina sempre participou ativamente de todos os processos eleitorais e muito poucos incidentes podem ser apontados durante a realização dos pleitos municipais, estaduais ou nacionais. A legislação eleitoral permite a utilização de pintura em muros de residências desde que o candidato obtenha autorização por parte do proprietário ou possuidor. Esse meio de propaganda sempre foi amplamente utilizado, principalmente para atingir mais amplamente largas parcelas dos cidadãos e eleitores. Além de fazer parte da tradição eleitoral, está previsto como meio legal de divulgação das candidaturas. Cessado o período eleitoral e antes mesmo dele ser oficialmente iniciado, fato corriqueiro é encontrar a inscrição de nome de candidatos em muros. A permanência das propagandas eleitorais ou mesmo a exagerada antecipação promovem poluição visual e irrita os cidadãos e eleitores. Pelo exposto e para evitar que sejamos vítimas do inconveniente de propaganda que só contribui para piorar a imagem dos políticos, propomos o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 131/05 DOCUMENTO N.° 1696/05 Disciplina a veiculaçâo de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências. Art. 1.° - É permitida a veiculaçâo de propaganda eleitoral por intermédio de pintura, afixação de cartazes ou aposição de inscrições em muros, fachadas frontais, laterais e não-confrontantes dos imóveis particulares nos períodos autorizados pe!a Justiça Eleitoral para propaganda e posteriormente às eleições, até o máximo de trinta dias da divulgação dos resultados. Parágrafo único - A veiculaçâo a que se refere o "caput" somente será possível mediante autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título do respectivo imóvel. Art. 2.° - As pinturas e inscrições referidas no artigo anterior deverão observar as normas relativas às posturas municipais. Art. 3.° - O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel utilizado para a veiculaçâo da propaganda que tenha ultrapassado o prazo previsto no artigo 1.° deverá promover a limpeza ou pintura do bem no prazo máximo de 15 (quinze) dias: contados da notificação por representante do Poder Executivo, sob pena de aplicação de multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). .- - * r* R »»; Troe. Art. 4.° - Na hipótese de não-atendimento ao disposto no artigo 3.°, o Poder Executivo poderá determinar a execução do serviço de remoção, limpeza ou pintura do muro ou fachada, cobrando do proprietário ou possuidor a qualquer título, além da multa prevista, o valor correspondente ao preço do serviço. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUSA, em 22 de setembro de 2005. a) LUCIANP.BRTISTA tec0571/AD/cms