Drsfeitura Municipal de São Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 28 de junho de 2023
Mensagem nº 53/23
Proc. nº 35186/22
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que institui a Política Municipal
de Valorização do Servidor, bem como sobre a criação do Fundo Municipal de
Valorização do Servidor Vicentino, aqui denominado “Fundo + Servidor”.
O Projeto em voga objetiva promover a capacitação e qualificação
profissional e gerencial permanente dos servidores públicos municipais, com foco
no servidor efetivo, a partir do desenvolvimento de projetos que potencializem e
direcionem as habilidades individuais às áreas de atuação mais adequadas,
favorecendo a ampliação da qualidade de vida do servidor, com o objetivo último
de ampliar a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão
vicentino.
Além disso, a propositura cria um Fundo financeiro específico para
constituir condições financeiras e gerenciais para implantação da política de
valorização, desenvolvimento e capacitação dos servidores públicos municipais, o
qual será acompanhado e fiscalizado por comissão mista, com participação
paritária de representantes dos servidores e do Poder Executivo.
O Fundo objetivará, ainda, dar suporte material à modernização para a
Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni”, criada pela Lei Complementar
nº 1081, de 20 de dezembro de 2022, a fim de dotar aquele órgão de estrutura
física e de equipamentos necessários ao planejamento, implementação e avaliação
dos projetos de valorização, desenvolvimento e capacitação dos servidores
municipais.
A totalidade do Projeto, enfim, será benéfica ao Município e a seus
cidadãos, a partir da valorização do primeiro e mais importante instrumento de
consecução das políticas públicas, o servidor público municipal.
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Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a propositura do
Projeto de Lei Complementar em voga, que submetemos à apreciação dessa
Câmara Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal. fe
São Vicente — SP E
cama Gabinete
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a Política de Valorização do
Servidor, sobre a criação do Fundo
Municipal de Valorização do Servidor
Vicentino “Fundo + Servidor”, e dá outras
providências.
Proc. 35186/22
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Valorização do Servidor Vicentino, e fixa diretrizes para a política de
valorização, desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino,
doravante denominado “Fundo + Servidor”, vinculado à Secretaria de
Gestão - SEGES, com objetivo de constituir condições financeiras e gerenciais
para implantação da política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos
servidores públicos municipais.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo + Servidor:
I - dotação orçamentária específica consignada anualmente no orçamento
municipal destinada ao Fundo Municipal de Valorização do Servidor
Vicentino - “Fundo + Servidor”;
II - o valor referente a 5% (cinco por cento) dos repasses da taxa de inscrição
em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou de processos
seletivos para contratações temporárias da Administração Direta do Município,
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ressalvadas aquelas que, por disposição legal, possuam destinação específica dos
valores arrecadados;
II - subvenções, legados, transferências, convênios, auxílios, investimentos e
similares, provenientes de particulares ou entidades públicas e privadas;
IV - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo, por pessoas
físicas ou jurídicas;
V - rendimentos e acréscimos resultantes das aplicações financeiras de seus
recursos;
VI - quaisquer outros recursos que lhe possam ser legalmente incorporados.
8 1º Os repasses de recursos ao Fundo + Servidor serão efetuados até o dia 10
dez) do mês subsequente à apuração dos eventos.
q puraç
8 2º Os repasses previstos no inciso III, do caput deste artigo não
contemplarão recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB, ou outro com destinação específica.
Art. 4º A estrutura e a gestão do Fundo + Servidor serão regulamentadas por
Decreto do Chefe do Executivo, que deverá prever a constituição de um Conselho
de Acompanhamento, de caráter fiscalizatório, com participação paritária de
representantes dos servidores e do Município.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho será rotativa entre os grupos
representados, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 5º A gestão técnico-administrativa do Fundo + Servidor será exercida
pela Secretaria de Gestão - SEGES, a quem compete:
I- gerir os recursos do Fundo;
II - preparar e submeter ao Ordenador da Despesa:
a) semestralmente, no mínimo, as demonstrações de receitas e despesas, de
forma sintética, em ação coordenada com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
b) anualmente, no mínimo, os inventários dos bens móveis e o balanço geral
do Fundo;
c) anualmente, no mínimo, a prestação de contas dos recursos utilizados, em ação
articulada com a Secretaria da Fazenda — SEFAZ;
HI - firmar convênios e contratos referentes a recursos que comporão o Fundo;
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IV - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas, e aos recebimentos
de suas receitas, em ação articulada e em coordenação com a Secretaria da
Fazenda - SEFAZ;
VI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais destinados ao Fundo;
VII - apresentar ao Ordenador da Despesa a demonstração das receitas e
despesas, bem como a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo;
VIII - preparar, em ação coordenada com a unidade responsável, a
documentação necessária para abertura de processos licitatórios de compras e
serviços destinados à execução dos programas, projetos e atividades,
encaminhando-a à unidade pertinente.
Art. 6º A gestão financeira do Fundo + Servidor será exercida pela Secretaria
da Fazenda - SEFAZ, a qual caberá:
I - abrir e manter uma ou mais contas bancárias específicas em instituição
financeira pública;
IH - efetuar e controlar as liquidações financeiras de entradas e saídas dos
recursos do Fundo;
II - manter aplicados os recursos em conta, de acordo com a legislação
vigente;
IV - elaborar os relatórios contábeis de prestação de contas.
CAPÍTULO HI
DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL
Art. 7º A política de valorização, desenvolvimento e capacitação dos
servidores municipais constitui programa permanente de gestão do Município,
com vistas ao aprimoramento constante do quadro de pessoal da Administração
Pública Municipal, para melhoria do serviço prestado ao cidadão.
Art. 8º Constituem objetivos da política de valorização, desenvolvimento e
capacitação dos servidores municipais:
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I - promover a capacitação e qualificação profissional e gerencial permanente
dos servidores públicos municipais, com foco no servidor efetivo;
IH - realizar eventos e projetos que favoreçam a integração dos servidores, no
âmbito interno à Administração Pública e na relação com os munícipes;
II - desenvolver projetos que potencializem e direcionem as habilidades
individuais às áreas de atuação mais adequadas;
IV - implantar projetos que favoreçam a ampliação da qualidade de vida do
servidor;
V - ampliar a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao
cidadão;
VI - avaliar e divulgar os resultados das ações de valorização,
desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais;
VII - dotar a Prefeitura de estrutura física e de equipamentos necessários ao
planejamento, implementação e avaliação dos projetos de valorização,
desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais, custeando:
a) aquisição, manutenção, conservação, ou locação de bens móveis e imóveis,
melhorias estruturais, veículos, equipamentos, material permanente e de
consumo, suprimentos, softwares, sistemas de informatização e outros
instrumentos de modernização para a Escola de Governo “Antônio Luiz
Gibertoni”, criada pela Lei Complementar nº 1081, de 20 de dezembro de 2022;
b) aquisição, manutenção, conservação, ou locação de materiais de consumo e
permanentes, da estrutura física e dos equipamentos destinados aos programas e
projetos relacionados à política de valorização, desenvolvimento e capacitação
dos servidores municipais;
c) contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços,
palestrantes e instrutores de formação e capacitação, incluindo o transporte destes
e o deslocamento de alunos e profissionais de acompanhamento e supervisão,
bem como tudo o mais que se fizer necessário à concretização dos objetivos
básicos e demandas da Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni” ou do
Fundo + Servidor.
$ 1º É vedado o pagamento de despesas de pessoal do Município com os
recursos alocados no Fundo + Servidor, instituído por esta Lei Complementar.
$ 2º Serão destinados pelo menos 30% (trinta por cento) do total de recursos
do Fundo para os programas, atividades e necessidades de custeio e manutenção
da Escola de Governo “Antônio Luiz Gibertoni” e dos programas sob sua
responsabilidade.
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, f1. 07
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto do Prefeito, no que
couber, a presente Lei Complementar.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
onerarão as dotações respectivas próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar neste Ano-Exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
em caráter excepcional, créditos especiais até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
8 1º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar em
exercícios vindouros deverão ser oportunamente previstas nas respectivas peças
orçamentárias, e correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se
necessário.
8 2º Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão
cobertos na forma prevista do art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4320, de 1964.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
* * %
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São Vicente, 15 de junho de 2023.
Dispõe sobre a Política de Valorização do Servidor, Criação do Fundo Municipal
de Valorização do Servidor Vicentino “Fundo + Servidor”, e dá outras
providências.
Proc. 35.186/2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
tratar-se de receita e despesas vinculadas de fundos especiais, não alterando ou criando
nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita para o município com
sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PE DOMINGUES