| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | Institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. |
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f.W Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/05 PROjfíTO (1.03 PROJETO DE LEI ; MÍI N.« _132/05 Institui o Conselho de Defesa do OCUMIiNTC Ô N.' 1708/05 Património Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. Proc. u" 30438/05 Art. l" - Fica instituído o Conselho de Defesa do Património Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgào autónomo c deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado à Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 2" - Compete ao CONDEPHASV: I - definir a política municipal de defesa e prolecão do património cultural e natural compreendendo o histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, arquivístico, antropológico, genético e turístico do Município; II deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido para São Vicente; III - comunicar o tombamento de bens ao oficial do respectivo Cartório de Registro para a realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos estaduais e federais; IV - definir a área do entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações especiais adequadas; V - promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados; VI - adotar as medidas necessárias para que se produzam os efeitos do tombamento; MOD.252 ; Cidade Monumento da História Pátria Cef/ufa Mater da Nacionalidade Mensagem n" 55/05 fl.04 VII em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento; de bens tombados; VIII - pleitear benefícios para os proprietários IX - opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie, referentes à preservação de bens culturais e naturais; X - manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais do Município; XI manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação em razão de bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal da respectiva licença; XII - promover a identificação, o inventário, a conservação, a restauração e a revitalização do património cultural e natural; XIII - pesquisar, identificar, proteger e valorizar o património cultural e natural de São Vicente; XIV - elaborar o Regimento Interno. Art. 3° - O CONDEPHASV terá a seguinte composição: Prefeito: I 01 (um) representante do Gabinete do 11-01 (um) representante do Poder Legislativo; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade i Mensagem n° 55/05 Turismo e Cultura fl.05 III - 01 (um) representante da Secretaria de IV - 01 (um) representante da Secretaria de Relações Governamentais; V - 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; VI - 01 (uni) representante da Secretaria de Planejamento e Metropolização; Educação; Negócios Jurídicos; VII --0 1 (um) representante da Secretaria da VIII - 01 (um) representante da Secretaria dos IX - 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente; X - 01 (um) representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros de São Vicente; XI - 01 (um) representante do corpo docente de cada Faculdade com sede em São Vicente. § l" - As entidades ou órgãos indicarão um membro titular e um suplente, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2° - O exercício das funções de membro do CONDEPHASV será gratuito e considerado de relevante interesse para o Município. § 3° - O mandato dos membros do CONDEPHASV terá duração de dois anos, sendo permitida a recondução. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/05 fl. 06 § 4" - O Conselheiro pode ser dispensado a qualquer tempo pelo Prefeito, por solicitação do Conselho ou do órgão que represente, caso em que o suplente passará a exercer as funções para o período restante. § 5° - O Conselheiro poderá contar com um corpo de assessores de diferentes áreas de conhecimento, incluindo técnicos dos órgãos de preservação do património cultural em âmbitos federal, estadual e municipal, os quais, mediante convite, participarão das reuniões, mas sem direito a voto. Art. 4° - O CONDEPHASV será dirigido por um presidente eleito pelos seus membros. § 1° - Para substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como em caso de vacância, haverá um Vice-Presidente, eleito simultaneamente com o Presidente. § 2° - O Conselheiro, impedimentos, será substituído pelo suplente. em suas ausências e Art. 5" - O Conselho reunir-se-á mensalmente ou conforme estabelecido em seu Regimento Interno, após convocação de todos os membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. § 1° - Em caráter extraordinário, o Conselho poderá reunir-se a qualquer momento, de acordo com as necessidades de serviço, por convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal, ou de dois terços dos Conselheiros. § 2° - As decisões do Conselho serão tomadas por, pelo menos, -dois terços dos seus participantes, em primeira chamada, ou com qualquer número em segunda chamada. Art.6° - Os bens que compõem o património cultural e natural do Município serão protegidos e preservados pelo instituto jurídico do tombamento, ou outras formas de acautelamento previstas em lei. MOD. 252 y wm&átwwa> G^u^n^ctÁ^lde Q/ao* Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/05 11.07 Art. 7° - O Secretário de Turismo e Cultura promoverá, mediante proposta do CONDEPHASV, o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no território do Município, cuja proteção e preservação sejam de interesse público em razão de seu valor cultural. Art. 8° - Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados, degradados ou alterados, sob pena de multa, a ser imposta pelo Conselho, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) de seu valor, nesta incluído o do terreno, se for o caso, sem prejuízo da obrigação de recompor integralmente o bem. Parágrafo único Os bens tombados não poderão ser reparados, pintados ou restaurados, sem prévia autorização do Conselho, sob as penas previstas no caput deste artigo. Art. 9" - Na hipótese de alienação onerosa dos bens referidos no artigo anterior, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a União, o Estado e o Município terão, nessa ordem, direito de preferência para aquisição, obedecido o processo estabelecido para a espécie pelo Decreto-Lei Federal n° 25, de 30 de dezembro de 1937. § 1° - A alienação onerosa, gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado deverá ser comunicada ao Conselho, pelos intervenientes, até trinta dias após o ato. § 2" - Os bens pertencentes ao Município, quando tombados, poderão ser transferidos ou alienados para outra entidade, mediante aprovação prévia do Conselho e da Câmara Municipal. Art. 10 - A alteração de qualquer imóvel situado em área especialmente protegida por Lei, sem prévia autorização do Conselho, sujeita o proprietário a multa equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da obrigação de recompor integralmente o bem. MOD. 252 .. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/05 fl.08 Art. 11 - No caso de transferência da propriedade de bem imóvel tombado, inclusive por sucessão "causa mortis", competirá ao serventuário do Registro de Imóveis efetuar as respectivas averbações. Art 12 periódica do Conselho. Os bens tombados ficam sujeitos à inspcção Art. 13 - Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem móvel tombado ou posse ilícita, quando imóvel, o proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho em até 15 (quinze) dias. Art. 14 Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou consulados, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que provenham do exterior para exposições ou certames. Art. 15 - Para evitar prejuízo à ambicncia, visibilidade ou ao destaque de qualquer edificação ou sítio tombado, nenhuma obra de construção ou demolição, urbanização, terraplanagem, paisagismo, colocação de propaganda, painéis, dísticos, cartazes ou semelhantes poderá ser executada na área compreendida em um raio de até 300m (trezentos metros), sem que o projeto seja previamente aprovado pelo Conselho. Art. 16 - O Conselho manterá documentação própria, incluindo "livro-tombo", no qual deverão ser inscritos todos os bens e objetos tombados, com a descrição e características peculiares de cada um, para sua perfeita identificação. Art. 17 - Será aberto processo próprio para cada tombamento que será integrado por Resolução de Tombamento, assinada pelo Secretário de Turismo e Cultura, cópia da ficha cadastral do bem com o levantamento métrico-arquiíetônico, resenha histórica e fotografias, e por indicadores das características principais que justificaram o seu tombamento. MOD 252 aoCidade Monumento da História Pátria Ce/lula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 55/05 fl.09 Art. 18 -- O tombamento dos bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado, inclusive ordens e instituições religiosas, será feita voluntária ou compulsoriamente e, no caso de bem móvel, os autos respectivos serão inscritos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Art. 19 - O tombamento de bens de que trata esta Lei tem início com a abertura do processo respectivo, após deliberação do Conselho, tomada "ex-offício" ou por provocação do proprietário ou de qualquer interessado. § 1° - A deliberação do Conselho ordenando a abertura de processo de tombamento assegura a preservação do bem até decisão final, devendo a ordem ser imediatamente comunicada à competente autoridade policial, sob cuja jurisdição se encontre o bem em causa, para os devidos fins. § 2° - A abertura do processo de tombamento, quando de iniciativa do proprietário, ou a notificação desta nos demais casos, susta, desde logo, qualquer projcto ou obra que importe em mutilação, modificação ou destruição dos bens em exame. Art. 20 - Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seus proprietários, serão estes notificados para, no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação, se quiserem, contestarem a medida junto ao Conselho. Parágrafo único - Da decisão de tombamento em que tiver havido impugnação, caberá recurso ao Prefeito Municipal. Art. 21 - O bem imóvel tombado será obrigatoriamente averbado no Cartório da Circunscrição de Registro Imobiliário a que pertença. Art. 22 - Serão sumariamente arquivadas as propostas de tombamento que não sejam devidamente instruídas e justificadas. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 55/05 fl.10 Art. 23 -- O Conselho aplicará aos infratores das normas constantes desta Lei, multa de até 50% (cinqiienta por cento) do valor do bem tombado, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade administrativa, criminal ou civil. Art. 24 -- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 25 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252