br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 132/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaInstitui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.
native_id15100

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

f.W
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/05
PROjfíTO
(1.03
PROJETO DE LEI
; MÍI N.« _132/05
Institui o Conselho de Defesa do
OCUMIiNTC Ô N.' 1708/05 Património Histórico, Artístico,
Arquitetônico, Cultural e Turístico
de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. u" 30438/05
Art. l" - Fica instituído o Conselho de Defesa do
Património Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de
São Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica
do Município, órgào autónomo c deliberativo em questões referentes à
preservação e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado à
Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 2" - Compete ao CONDEPHASV:
I - definir a política municipal de defesa e
prolecão do património cultural e natural compreendendo o histórico,
artístico, arquitetônico, arqueológico, arquivístico, antropológico,
genético e turístico do Município;
II deliberar sobre o tombamento de bens
móveis e imóveis de valor reconhecido para São Vicente;
III - comunicar o tombamento de bens ao oficial
do respectivo Cartório de Registro para a realização dos competentes
assentamentos, bem como aos órgãos estaduais e federais;
IV - definir a área do entorno do bem tombado a
ser controlado por sistemas de ordenações especiais adequadas;
V - promover a estratégia de fiscalização da
preservação e do uso dos bens tombados;
VI - adotar as medidas necessárias para que se
produzam os efeitos do tombamento;
MOD.252
;
Cidade Monumento da História Pátria
Cef/ufa Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 55/05 fl.04
VII em caso de excepcional necessidade,
deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento;
de bens tombados;
VIII - pleitear benefícios para os proprietários
IX - opinar sobre planos, projetos e propostas de
qualquer espécie, referentes à preservação de bens culturais e naturais;
X - manter permanente contato com organismos
públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à obtenção de
recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de
preservação e revitalização dos bens culturais do Município;
XI manifestar-se sobre projetos, planos e
propostas de construção, conservação, reparação, restauração e
demolição, bem como os pedidos de licença para funcionamento de
atividades comerciais prestadoras de serviços em imóveis situados em
local definido como área de preservação em razão de bens culturais e
naturais, ouvido o órgão municipal da respectiva licença;
XII - promover a identificação, o inventário, a
conservação, a restauração e a revitalização do património cultural e
natural;
XIII - pesquisar, identificar, proteger e valorizar
o património cultural e natural de São Vicente;
XIV - elaborar o Regimento Interno.
Art. 3° - O CONDEPHASV terá a seguinte
composição:
Prefeito:
I 01 (um) representante do Gabinete do
11-01 (um) representante do Poder Legislativo;
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
i Mensagem n° 55/05
Turismo e Cultura
fl.05
III - 01 (um) representante da Secretaria de
IV - 01 (um) representante da Secretaria de
Relações Governamentais;
V - 01 (um) representante da Secretaria de
Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
VI - 01 (uni) representante da Secretaria de
Planejamento e Metropolização;
Educação;
Negócios Jurídicos;
VII --0 1 (um) representante da Secretaria da
VIII - 01 (um) representante da Secretaria dos
IX - 01 (um) representante do Instituto Histórico
e Geográfico de São Vicente;
X - 01 (um) representante da Associação dos
Arquitetos e Engenheiros de São Vicente;
XI - 01 (um) representante do corpo docente de
cada Faculdade com sede em São Vicente.
§ l" - As entidades ou órgãos indicarão um
membro titular e um suplente, que serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§ 2° - O exercício das funções de membro do
CONDEPHASV será gratuito e considerado de relevante interesse para o
Município.
§ 3° - O mandato dos membros do
CONDEPHASV terá duração de dois anos, sendo permitida a
recondução.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/05 fl. 06
§ 4" - O Conselheiro pode ser dispensado a
qualquer tempo pelo Prefeito, por solicitação do Conselho ou do órgão
que represente, caso em que o suplente passará a exercer as funções para
o período restante.
§ 5° - O Conselheiro poderá contar com um
corpo de assessores de diferentes áreas de conhecimento, incluindo
técnicos dos órgãos de preservação do património cultural em âmbitos
federal, estadual e municipal, os quais, mediante convite, participarão
das reuniões, mas sem direito a voto.
Art. 4° - O CONDEPHASV será dirigido por um
presidente eleito pelos seus membros.
§ 1° - Para substituir o Presidente em suas
ausências e impedimentos, bem como em caso de vacância, haverá um
Vice-Presidente, eleito simultaneamente com o Presidente.
§ 2° - O Conselheiro,
impedimentos, será substituído pelo suplente.
em suas ausências e
Art. 5" - O Conselho reunir-se-á mensalmente ou
conforme estabelecido em seu Regimento Interno, após convocação de
todos os membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 1° - Em caráter extraordinário, o Conselho
poderá reunir-se a qualquer momento, de acordo com as necessidades de
serviço, por convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal, ou de
dois terços dos Conselheiros.
§ 2° - As decisões do Conselho serão tomadas
por, pelo menos, -dois terços dos seus participantes, em primeira
chamada, ou com qualquer número em segunda chamada.
Art.6° - Os bens que compõem o património cultural e
natural do Município serão protegidos e preservados pelo instituto
jurídico do tombamento, ou outras formas de acautelamento previstas
em lei.
MOD. 252
y wm&átwwa> G^u^n^ctÁ^lde Q/ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/05 11.07
Art. 7° - O Secretário de Turismo e Cultura
promoverá, mediante proposta do CONDEPHASV, o tombamento de
bens móveis e imóveis existentes no território do Município, cuja
proteção e preservação sejam de interesse público em razão de seu valor
cultural.
Art. 8° - Os bens tombados não poderão ser destruídos,
demolidos, mutilados, degradados ou alterados, sob pena de multa, a ser
imposta pelo Conselho, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) de
seu valor, nesta incluído o do terreno, se for o caso, sem prejuízo da
obrigação de recompor integralmente o bem.
Parágrafo único Os bens tombados não
poderão ser reparados, pintados ou restaurados, sem prévia autorização
do Conselho, sob as penas previstas no caput deste artigo.
Art. 9" - Na hipótese de alienação onerosa dos bens
referidos no artigo anterior, de propriedade de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, a União, o Estado e o Município terão, nessa
ordem, direito de preferência para aquisição, obedecido o processo
estabelecido para a espécie pelo Decreto-Lei Federal n° 25, de 30 de
dezembro de 1937.
§ 1° - A alienação onerosa, gratuita, a cessão de
uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado deverá ser
comunicada ao Conselho, pelos intervenientes, até trinta dias após o ato.
§ 2" - Os bens pertencentes ao Município,
quando tombados, poderão ser transferidos ou alienados para outra
entidade, mediante aprovação prévia do Conselho e da Câmara
Municipal.
Art. 10 - A alteração de qualquer imóvel situado em
área especialmente protegida por Lei, sem prévia autorização do
Conselho, sujeita o proprietário a multa equivalente a até 50%
(cinquenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da obrigação de
recompor integralmente o bem.
MOD. 252
..
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/05 fl.08
Art. 11 - No caso de transferência da propriedade de
bem imóvel tombado, inclusive por sucessão "causa mortis", competirá
ao serventuário do Registro de Imóveis efetuar as respectivas
averbações.
Art 12
periódica do Conselho.
Os bens tombados ficam sujeitos à inspcção
Art. 13 - Na hipótese de extravio ou furto de qualquer
bem móvel tombado ou posse ilícita, quando imóvel, o proprietário
deverá comunicar a ocorrência ao Conselho em até 15 (quinze) dias.
Art. 14 Não poderão ser tombadas as obras de
origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou
consulados, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que provenham
do exterior para exposições ou certames.
Art. 15 - Para evitar prejuízo à ambicncia, visibilidade
ou ao destaque de qualquer edificação ou sítio tombado, nenhuma obra
de construção ou demolição, urbanização, terraplanagem, paisagismo,
colocação de propaganda, painéis, dísticos, cartazes ou semelhantes
poderá ser executada na área compreendida em um raio de até 300m
(trezentos metros), sem que o projeto seja previamente aprovado pelo
Conselho.
Art. 16 - O Conselho manterá documentação própria,
incluindo "livro-tombo", no qual deverão ser inscritos todos os bens e
objetos tombados, com a descrição e características peculiares de cada
um, para sua perfeita identificação.
Art. 17 - Será aberto processo próprio para cada
tombamento que será integrado por Resolução de Tombamento, assinada
pelo Secretário de Turismo e Cultura, cópia da ficha cadastral do bem
com o levantamento métrico-arquiíetônico, resenha histórica e
fotografias, e por indicadores das características principais que
justificaram o seu tombamento.
MOD 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 55/05 fl.09
Art. 18 -- O tombamento dos bens pertencentes a
pessoas jurídicas de direito privado, inclusive ordens e instituições
religiosas, será feita voluntária ou compulsoriamente e, no caso de bem
móvel, os autos respectivos serão inscritos no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos.
Art. 19 - O tombamento de bens de que trata esta Lei
tem início com a abertura do processo respectivo, após deliberação do
Conselho, tomada "ex-offício" ou por provocação do proprietário ou de
qualquer interessado.
§ 1° - A deliberação do Conselho ordenando a
abertura de processo de tombamento assegura a preservação do bem até
decisão final, devendo a ordem ser imediatamente comunicada à
competente autoridade policial, sob cuja jurisdição se encontre o bem em
causa, para os devidos fins.
§ 2° - A abertura do processo de tombamento,
quando de iniciativa do proprietário, ou a notificação desta nos demais
casos, susta, desde logo, qualquer projcto ou obra que importe em
mutilação, modificação ou destruição dos bens em exame.
Art. 20 - Quando a iniciativa do tombamento de bens
não partir de seus proprietários, serão estes notificados para, no prazo de
15 (quinze) dias da data da notificação, se quiserem, contestarem a
medida junto ao Conselho.
Parágrafo único - Da decisão de tombamento
em que tiver havido impugnação, caberá recurso ao Prefeito Municipal.
Art. 21 - O bem imóvel tombado será obrigato￾riamente averbado no Cartório da Circunscrição de Registro Imobiliário
a que pertença.
Art. 22 - Serão sumariamente arquivadas as propostas
de tombamento que não sejam devidamente instruídas e justificadas.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 55/05 fl.10
Art. 23 -- O Conselho aplicará aos infratores das
normas constantes desta Lei, multa de até 50% (cinqiienta por cento) do
valor do bem tombado, sem prejuízo da eventual apuração de
responsabilidade administrativa, criminal ou civil.
Art. 24 -- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →