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materia nº 133/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaObriga a instalação de sanitários nas Agências Bancárias e dá outras providências.
native_id15101

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R.
Senhor Presidente
Sennores Vereadores
Em todos os estabelecimentos públicos a
existência de banheiros é imprescindível, principalmente em locais com
grande concentração de pessoas,
Nas agências bancárias essa necessidade não é
diferente, mesmo porque, é grande a quantidade de clientes que aguardam
a sua vez de ser atendido.
Atualmente o setor bancário é o segmento da
economia que mais lucra em nosso País, facilmente comprovado pelos
balanços apresentados em 2005, principalmente com a receita da cobrança
das altas tarifas de seus serviços e da redução do seu quadro de
funcionários.
Em contrapartida, piora a qualidade no
atendimento aos clientes dentro das suas agências, onde muitos deles
sentem a necessidade do uso de um banheiroi principalmente os mais
idosos; à espera nas longas filas onde os estabelecimentos não dispõem
desse recinto, contrariando as normas de posturas municipais que devem
ser cumpridas também nesses locais.
Pelo exposto,
Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
R. n.'
PRQJETQ DE LÊ! N.° 133/05
DOCUMENTO N,° 1733/05
Obriga a instalação de sanitários
nas Agências Bancárias e dá
outras providências.
Art. 1.° - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito
do Município de São Vicente, obrigados a dispor de sanitários masculino e
feminino para uso de seus clientes,
Art. 2,°~ As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o
prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto no artigo
anterior,
Art. 3.° - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de R$
1.000,00 (hum mil reais), reaiustávei anualmente pelo IPCA, o dobro em
caso de reincidência e a suspensão do atvará de funcionamento na terceira
ocorrência.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
'"' '- S
SALAiMARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 29 de setembro de 2005.
-'L/
^
a) MAf^A VALÉRIA
.
sec0833/lif V/SG/te.,

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