| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Obriga a instalação de sanitários nas Agências Bancárias e dá outras providências. |
| native_id | 15101 |
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R. Senhor Presidente Sennores Vereadores Em todos os estabelecimentos públicos a existência de banheiros é imprescindível, principalmente em locais com grande concentração de pessoas, Nas agências bancárias essa necessidade não é diferente, mesmo porque, é grande a quantidade de clientes que aguardam a sua vez de ser atendido. Atualmente o setor bancário é o segmento da economia que mais lucra em nosso País, facilmente comprovado pelos balanços apresentados em 2005, principalmente com a receita da cobrança das altas tarifas de seus serviços e da redução do seu quadro de funcionários. Em contrapartida, piora a qualidade no atendimento aos clientes dentro das suas agências, onde muitos deles sentem a necessidade do uso de um banheiroi principalmente os mais idosos; à espera nas longas filas onde os estabelecimentos não dispõem desse recinto, contrariando as normas de posturas municipais que devem ser cumpridas também nesses locais. Pelo exposto, Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: R. n.' PRQJETQ DE LÊ! N.° 133/05 DOCUMENTO N,° 1733/05 Obriga a instalação de sanitários nas Agências Bancárias e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de São Vicente, obrigados a dispor de sanitários masculino e feminino para uso de seus clientes, Art. 2,°~ As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, Art. 3.° - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), reaiustávei anualmente pelo IPCA, o dobro em caso de reincidência e a suspensão do atvará de funcionamento na terceira ocorrência. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. '"' '- S SALAiMARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 29 de setembro de 2005. -'L/ ^ a) MAf^A VALÉRIA . sec0833/lif V/SG/te.,