| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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avMensagem n° 57/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PítCVliTO DE LEI N 0._..1.35/.P5 D O U U M K N T (d N.' PROJETO DE LEI n.02 Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2005 e dá outras providências. Proc. n" 33206/05 Art 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2005. Art. 2" - A Receita será realizada mediante a arrecadação das transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital TOTAL DA RECEITA R$ 360.000,00 R$ 27.360.000,00 R$ 120.000,00 R$ 660.000,00 RS 28.500.000,00 Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão; nas Portarias Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho de 2002; 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003, e 303, de 28 de abril de 2005; Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 57/05 fl.03 I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV R$ 5.420.000,00 FUNDES R$ 23.080.000,00 TOTAL RS 28.500.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde R$ 28.500.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 28.500.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -- SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão cie autorização do Prefeito Municipal. Art. 6" - Hsta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2006. Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252