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materia nº 135/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2005 e dá outras providências.
native_id15103

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av￾Mensagem n° 57/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PítCVliTO DE LEI N 0._..1.35/.P5
D O U U M K N T (d N.'
PROJETO DE LEI
n.02
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para o
exercício de 2005 e dá outras
providências.
Proc. n" 33206/05
Art 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV para o exercício de 2006, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$28.500.000,00
(vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) a valores de preços correspondentes
a 30 de junho de 2005.
Art. 2" - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA
R$ 360.000,00
R$ 27.360.000,00
R$ 120.000,00
R$ 660.000,00
RS 28.500.000,00
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria n° 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão; nas Portarias
Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de
agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho de 2002; 448, de
13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003, e 303, de 28 de abril de
2005; Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei
Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação:
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 57/05 fl.03
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV R$ 5.420.000,00
FUNDES R$ 23.080.000,00
TOTAL RS 28.500.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde R$ 28.500.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 28.500.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente -- SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Despesa fixada.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão cie autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6" - Hsta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2006.
Art. 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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