br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 142/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaCria e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada de 16 a 20 de novembro.
native_id15110

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' <4"H / 0<
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Brasil, ao longo de sua história, estabeleceu
um modelo de desenvolvimento excludente, impedindo que milhões de
brasileiros tivessem acesso à escola ou nela permanecessem.
Com a Constituição de 1988, o País passou a
buscar a condição de ser um Estado democrático e de direito com ênfase
na cidadania e na dignidade da pessoa humana. Contudo, ainda possui
uma realidade de posturas subjetivas e objetivas de preconceitos,
racismo e discriminação, especialmente aos afro-descendentes.
A verdade liberdade é a tomada de
consciência, sendo pertinente questionar qual liberdade é permitida em
nossa sociedade. Preocupado com esse tema, o Governo Federal criou a
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com
status de ministério, diante das demandas e reivindicações, que são
inúmeras, por parte dos setores discriminados por motivo de raça e etnia.
Em vários municípios a questão da
consciência negra é tratada com relevância, com a criação de políticas
públicas alternativas e afirmativas para a cidadania, como o Rio de
janeiro, São Paulo e outros, que realizam semanas dedicadas à história e
à cultura afro-brasileiras.
Considerando que São Vicente não pode
deixar de incluir em sua agenda as discussões de igualdade racial, temos
que pensar na instituição de uma Semana onde poderemos discutir com
toda a sociedade essa questão;
Considerando que Zumbi de Palmares foi o
grande líder do movimento de libertação e da resistência à opressão da
coroa Portuguesa, sendo morto covardemente no dia 20 de novembro de
1695, após defender bravamente os direitos de seu povo;
Considerando que esse líder negro merece o
respeito e o reconhecimento de todos, e que é mais do que justo atribuir
essa Semana em seu nome:
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 142/05
DOCUMENTO N.° 1814/05
Cria e inclui no Calendário Oficial
do Município a Semana Zumbi da
Consciência Negra, que será
realizada de 16 a 20 de novembro.
Art. 1.° - Fica instituída a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será
realizada anualmente de 16 a 20 de novembro.
Art. 2.° - A Semana Zumbi da Consciência Negra passa a integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente.
Art. 3.° - Durante a Semana da Consciência Negra será promovida a
realização de apresentações de música e dança, festas, debates,
palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem e valorizem
a igualdade racial.
Art. 4.° - As comemorações referidas no art. 1.° desta Lei devem ter a
participação de representantes ativistas de movimentos sociais que
realizem ações visando o combate ao racismo, devem envolver alunos da
rede municipal de ensino e munícipes e compreender, entre outras,
atividades culturais que objetivem a compreensão sobre o papel da
população afro-brasileira.
• •
Art. 5.° - Os Poderes Executivo e Legislativo envidarão esforços no
sentido de colaborar com os representantes dos movimentos sociais que
tratam da luta anti-racismo, apoiando na organização e realização das
atividades que compõem a Semana.
Fl. *
/Voe.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MARTIM AFONSO DE SOUSA.
ie outubccTde 2005
sec862-MV-AD-er^
f

open original →