| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Cria e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada de 16 a 20 de novembro. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' <4"H / 0< Senhor Presidente Senhores Vereadores O Brasil, ao longo de sua história, estabeleceu um modelo de desenvolvimento excludente, impedindo que milhões de brasileiros tivessem acesso à escola ou nela permanecessem. Com a Constituição de 1988, o País passou a buscar a condição de ser um Estado democrático e de direito com ênfase na cidadania e na dignidade da pessoa humana. Contudo, ainda possui uma realidade de posturas subjetivas e objetivas de preconceitos, racismo e discriminação, especialmente aos afro-descendentes. A verdade liberdade é a tomada de consciência, sendo pertinente questionar qual liberdade é permitida em nossa sociedade. Preocupado com esse tema, o Governo Federal criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com status de ministério, diante das demandas e reivindicações, que são inúmeras, por parte dos setores discriminados por motivo de raça e etnia. Em vários municípios a questão da consciência negra é tratada com relevância, com a criação de políticas públicas alternativas e afirmativas para a cidadania, como o Rio de janeiro, São Paulo e outros, que realizam semanas dedicadas à história e à cultura afro-brasileiras. Considerando que São Vicente não pode deixar de incluir em sua agenda as discussões de igualdade racial, temos que pensar na instituição de uma Semana onde poderemos discutir com toda a sociedade essa questão; Considerando que Zumbi de Palmares foi o grande líder do movimento de libertação e da resistência à opressão da coroa Portuguesa, sendo morto covardemente no dia 20 de novembro de 1695, após defender bravamente os direitos de seu povo; Considerando que esse líder negro merece o respeito e o reconhecimento de todos, e que é mais do que justo atribuir essa Semana em seu nome: Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 142/05 DOCUMENTO N.° 1814/05 Cria e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada de 16 a 20 de novembro. Art. 1.° - Fica instituída a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada anualmente de 16 a 20 de novembro. Art. 2.° - A Semana Zumbi da Consciência Negra passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente. Art. 3.° - Durante a Semana da Consciência Negra será promovida a realização de apresentações de música e dança, festas, debates, palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem e valorizem a igualdade racial. Art. 4.° - As comemorações referidas no art. 1.° desta Lei devem ter a participação de representantes ativistas de movimentos sociais que realizem ações visando o combate ao racismo, devem envolver alunos da rede municipal de ensino e munícipes e compreender, entre outras, atividades culturais que objetivem a compreensão sobre o papel da população afro-brasileira. • • Art. 5.° - Os Poderes Executivo e Legislativo envidarão esforços no sentido de colaborar com os representantes dos movimentos sociais que tratam da luta anti-racismo, apoiando na organização e realização das atividades que compõem a Semana. Fl. * /Voe. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARTIM AFONSO DE SOUSA. ie outubccTde 2005 sec862-MV-AD-er^ f