| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Cria o Programa de Humanização do Parto e dá outras providências. |
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* .* Senhor Presidente Senhores Vereadores São Vicente, apesar do crescente progresso económico e sócia! ainda apresenta um significativo contingente de população de baixo poder aquisitivo, o que torna o acesso à assistência de saúde dificultado, pois a demanda é alta e poucos os recursos físicos e humanos. Buscando a minimização desse problema e pensando na maior participação da comunidade para auxiliar nas questões em que isso é possível é que concebemos este Projeto de Lei que ora vamos ler, o qual objetiva criar o Programa de Humanização do Parto, que tem amparo em Lei Federal e que objetiva permitir a participação de voluntários fio trabalho de preparo para o parto, durante a gestação, com aconselhamento e educação, aproveitando-se a experiência acumulada em nossa sociedade. Com base no exposto é que apresento então o seguinte * PROJETO DE LEI N.° 145/05 DOCUMENTO N.° 1822 /05 Cria o Programa de Humanização do Parto e dá outras providências. Ari. 1.°- Fica criado o "PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO PARTO", constituído a partir de contingente capacitado à prestação de serviços sociais e comunitários em consonância com as ações do Executivo Municipal e a Supervisão Municipal de Saúde. § 1.° - As atividades referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a Lei Federai N.° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, por grupos de doulas. § 2.°- As doulas são profissionais que oferecem a preparação para o parto e durante a gestação dão aconselhamento e educação para o trabalho de parto e pós-parto com enfoques variados, de acordo com a formação de cada uma. § 3.Q- Os termos "acompanhantes de parto" ou "monitoras perinatais" serão considerados sinónimos. Art. 2.° - A Supervisão Municipal de Saúde é o-órção municipal competente e responsável pela coordenação do Programa Municipal de Humanização do Parto, bem como peta organização do cadastro e pela inscrição dos interessados. § 1.° - As doulas voluntárias, independentemente de formação, serão treinadas pela equipe do Hospital ou receberão treinamento na Supervisão Municipal de Saúde. § 2.° - A coordenação do Programa Municipal de Humanização do Parto, bem como a prestação dos serviços pelos respectivos profissionais cadastrados não acarretarão ónus ao Poder Executivo Municipal ou à Supervisão Municipal de Saúde. § 3,° - A Supervisão Municipal de Saúde é responsável pelo cadastro das entidades públicas, beneficentes ou não, para as quais as doulas voluntárias inscritas serão encaminhadas. observadas sua conveniência e facilidade. § 4.° - As entidades públicas, beneficentes ou não, cadastradas para receberem a prestação dos serviços das doulas voluntárias deverão disponibilizar o espaço físico e os meios que forem necessários para a execução do respectivo serviço. Art. 3,° - As inscrições das doulas voluntárias poderão ser feitas na Coordenadona de Saúde e/ou via internet, e deverão ficar arquivadas em um banco de dados digital, centralizado na Supervisão Municipal de Saúde. Parágrafo Único - No cadastro do Banco de Dados de Doulas Voluntárias deverão constar, além da profissão e da área de interesse de aíuação, os dados pessoais das doulas, os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que poderão disponibilizar para a realização do respectivo serviço, especificando os dias e horários em que poderão executá-lo. Art. 4.° - As doulas voluntárias ficarão inscritas no cadastro do Programa Municipal de Humanização do Parto pelo período de um ano, renovável por mais um, de acordo com sua conveniência e disponibilidade. Parágrafo Único - A todo aquele que completar o período mínimo de um ano prestando serviços corno doula através do Programa Municipal de Humanização do Parto será conferido um Certificado de Trabalho Voluntário. Art 5.° - São direitos das doulas cadastradas no Programa Municipal de Humanização do Parto: /. ser respeitado quanto aos termos acordados no cadastro, conforme o § único do artigo 3.°; //. ser auxiliado na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios necessários para a execução do serviço; ///. ter acesso a todas as informações e responsabilidades sobre a tarefa que estiver desempenhando; IV, solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre que necessitar; V. receber o Certificado de Trabalho Voluntário, após cumprido o período acordado no cadastro. Art. 6.0 - São deveres das doulas cadastrada^ nt Programa Municipal de Humanização do Parto: /. cumprir com responsabilidade todos os compromissos livremente assumidos como voluntário; //. trabalhar de maneira integrada com a Supervisão Municipal de Saúde; ///. comprometer-se somente com o que de fato puder cumprir; - * IV. comunicar à Supervisão Municipal de Saúde dificuldades e/ou impedimentos quanto ao serviço, inclusive quando for do seu desejo o desligamento do Programa. Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá afastar a douta que não cumprir com os deveres elencados no caput deste artigo, aplicando inclusive as punições cabíveis, se ocasionarem dano ou prejuízo a outrem no desempenho de suas funções como voluntária. Art. 7.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFON£0-&Ç SQWÔA, em 6 de outubro GILBERTO RAMPON Tec0033/ad/ts