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materia nº 145/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaCria o Programa de Humanização do Parto e dá outras providências.
native_id15113

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

* .*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São Vicente, apesar do crescente progresso
económico e sócia! ainda apresenta um significativo contingente de
população de baixo poder aquisitivo, o que torna o acesso à assistência de
saúde dificultado, pois a demanda é alta e poucos os recursos físicos e
humanos.
Buscando a minimização desse problema e
pensando na maior participação da comunidade para auxiliar nas questões
em que isso é possível é que concebemos este Projeto de Lei que ora
vamos ler, o qual objetiva criar o Programa de Humanização do Parto, que
tem amparo em Lei Federal e que objetiva permitir a participação de
voluntários fio trabalho de preparo para o parto, durante a gestação, com
aconselhamento e educação, aproveitando-se a experiência acumulada em
nossa sociedade.
Com base no exposto é que apresento então o
seguinte
*
PROJETO DE LEI N.° 145/05
DOCUMENTO N.° 1822 /05
Cria o Programa de Humanização do
Parto e dá outras providências.
Ari. 1.°- Fica criado o "PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO PARTO",
constituído a partir de contingente capacitado à prestação de serviços
sociais e comunitários em consonância com as ações do Executivo
Municipal e a Supervisão Municipal de Saúde.
§ 1.° - As atividades referidas no caput deste artigo serão
desenvolvidas sob a forma de serviço voluntário, de acordo com a
Lei Federai N.° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, por grupos de
doulas.
§ 2.°- As doulas são profissionais que oferecem a preparação
para o parto e durante a gestação dão aconselhamento e
educação para o trabalho de parto e pós-parto com enfoques
variados, de acordo com a formação de cada uma.
§ 3.Q- Os termos "acompanhantes de parto" ou "monitoras
perinatais" serão considerados sinónimos.
Art. 2.° - A Supervisão Municipal de Saúde é o-órção municipal competente
e responsável pela coordenação do Programa Municipal de Humanização do
Parto, bem como peta organização do cadastro e pela inscrição dos
interessados.
§ 1.° - As doulas voluntárias, independentemente de formação,
serão treinadas pela equipe do Hospital ou receberão treinamento
na Supervisão Municipal de Saúde.
§ 2.° - A coordenação do Programa Municipal de Humanização do
Parto, bem como a prestação dos serviços pelos respectivos
profissionais cadastrados não acarretarão ónus ao Poder
Executivo Municipal ou à Supervisão Municipal de Saúde.
§ 3,° - A Supervisão Municipal de Saúde é responsável pelo
cadastro das entidades públicas, beneficentes ou não, para as
quais as doulas voluntárias inscritas serão encaminhadas.
observadas sua conveniência e facilidade.
§ 4.° - As entidades públicas, beneficentes ou não, cadastradas
para receberem a prestação dos serviços das doulas voluntárias
deverão disponibilizar o espaço físico e os meios que forem
necessários para a execução do respectivo serviço.
Art. 3,° - As inscrições das doulas voluntárias poderão ser feitas na
Coordenadona de Saúde e/ou via internet, e deverão ficar arquivadas em um
banco de dados digital, centralizado na Supervisão Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - No cadastro do Banco de Dados de Doulas
Voluntárias deverão constar, além da profissão e da área de
interesse de aíuação, os dados pessoais das doulas, os serviços
que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que
poderão disponibilizar para a realização do respectivo serviço,
especificando os dias e horários em que poderão executá-lo.
Art. 4.° - As doulas voluntárias ficarão inscritas no cadastro do Programa
Municipal de Humanização do Parto pelo período de um ano, renovável por
mais um, de acordo com sua conveniência e disponibilidade.
Parágrafo Único - A todo aquele que completar o período mínimo
de um ano prestando serviços corno doula através do Programa
Municipal de Humanização do Parto será conferido um Certificado
de Trabalho Voluntário.
Art 5.° - São direitos das doulas cadastradas no Programa Municipal de
Humanização do Parto:
/. ser respeitado quanto aos termos acordados no cadastro,
conforme o § único do artigo 3.°;
//. ser auxiliado na tarefa que for desempenhar, principalmente
através do acesso aos meios necessários para a execução do
serviço;
///. ter acesso a todas as informações e responsabilidades sobre a
tarefa que estiver desempenhando;
IV, solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre
que necessitar;
V. receber o Certificado de Trabalho Voluntário, após cumprido o
período acordado no cadastro.
Art. 6.0 - São deveres das doulas cadastrada^ nt Programa Municipal de
Humanização do Parto:
/. cumprir com responsabilidade todos os compromissos livremente
assumidos como voluntário;
//. trabalhar de maneira integrada com a Supervisão Municipal de
Saúde;
///. comprometer-se somente com o que de fato puder cumprir;
- *
IV. comunicar à Supervisão Municipal de Saúde dificuldades e/ou
impedimentos quanto ao serviço, inclusive quando for do seu
desejo o desligamento do Programa.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá afastar
a douta que não cumprir com os deveres elencados no caput
deste artigo, aplicando inclusive as punições cabíveis, se
ocasionarem dano ou prejuízo a outrem no desempenho de
suas funções como voluntária.
Art. 7.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFON£0-&Ç SQWÔA,
em 6 de outubro
GILBERTO RAMPON
Tec0033/ad/ts

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