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materia nº 146/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.
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ao￾Mensagem n° 65/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CUO.IUTO DE \M\.
D C C U M (i N T O N.
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a criar
estacionamento de bicicletas em
locais abertos à frequência de público
e dá outras providências.
Proc. n" 30115/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público
em todo o Município.
Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se como locais
públicos de grande afluxo, os seguintes estabelecimentos:
a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) shopping centers;
d) supermercados;
e) instituições de ensino público e privado;
f) agências bancárias;
g) igrejas e locais de cultos religiosos;
h) hospitais;
i) instalações desportivas;
j) museus e outros equipamentos de natureza
cultural (teatros, cinemas, casas de cultura e
outras do género);
k) indústrias.
Art. 3" - A segurança dos ciclistas e dos pedestres
deverá ser determinante para a defímçã» do local de implantação dos
estacionamentos de bicicletas.
Art. 4° - Os estacionamentos de bicicletas poderão ser
de dois tipos, a saber:
MOD. 252 K
Mensagem n° 65/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
I - bicicletário local destinado ao
estacionamento de bicicletas por período de longa duração, podendo ser
público ou privado;
II - paraciclo - local, em via pública, destinado
ao estacionamento de bicicletas por período de curta e média duração.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6" -- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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