| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. |
| native_id | 15114 |
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aoMensagem n° 65/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CUO.IUTO DE \M\. D C C U M (i N T O N. PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a criar estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. Proc. n" 30115/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público em todo o Município. Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande afluxo, os seguintes estabelecimentos: a) órgãos públicos municipais; b) parques; c) shopping centers; d) supermercados; e) instituições de ensino público e privado; f) agências bancárias; g) igrejas e locais de cultos religiosos; h) hospitais; i) instalações desportivas; j) museus e outros equipamentos de natureza cultural (teatros, cinemas, casas de cultura e outras do género); k) indústrias. Art. 3" - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a defímçã» do local de implantação dos estacionamentos de bicicletas. Art. 4° - Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber: MOD. 252 K Mensagem n° 65/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 I - bicicletário local destinado ao estacionamento de bicicletas por período de longa duração, podendo ser público ou privado; II - paraciclo - local, em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas por período de curta e média duração. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6" -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252