| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 66/05 Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Matcr da Nacionalidade .° 47/05 l-1 < > C U M K' N T O N f!02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coleíiva" - PCOUC, no Município, e dá outras providências. Pró c. n" 30117/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC no Município, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado ou em situação de risco de desemprego, bem como àquele subempregado, proporcionando-lhes a oportunidade de valorizar habilidades vocacionais e desenvolver nova habilidades ocupacionais. Parágrafo único •• Para os efeitos desta Lei, considera-se em situação de risco de desemprego o trabalhador de empresa em processo de concordata, falência, em estado de insolvência económica ou, ainda, em processo de reestruturação produtiva, com redução do quadro de empregados. Art. 2" - O Programa "Capacitacão Ocupacional e Utilidade Coletiva" poderá atender aos beneficiários dos demais programas voltados à promoção do desenvolvimento económico com inclusão social, implementados pela Administração Municipal e poderá atender também aos beneficiários de programas sociais a cargo de unidades admnistrativas da Prefeitura ^ ^ Parágrafo único - O Poder Executivo poderá organizar turmas específicas para os beneficiários dos programas referidos no caput deste artigo. MOD 252 Y aoCidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 66/05 fl.03 Art. 3" - O Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coíetiva" consistirá em ministrar cursos com metodologia que valorize as experiências laborais acumuladas e possibilite o desenvolvimento de novas habilidades associadas a atividades de geração de renda. Art 4° - Para habilitar-se no Programa de "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coíetiva" o interessado deverá comprovar o atendimento às condições previstas no artigo 1° desta Lei, bem como ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e ser residente e domiciliado no Município de São Vicente há, pelo menos, 1 (um) ano. Parágrafo único No ato da inscrição, o trabalhador deverá assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das normas do Programa, às quais se sujeitará sob pena das sanções previstas nos artigos 8° e 9°, § 1°, ambos desta Lei. Art. 5° - Os documentos de comprovação de residência e da condição de desempregado ou de trabalhador em situação de risco de desemprego, bem como da condição de subempregado, além do Termo de Compromisso e Responsabilidade, serão exigidos quando do ato da inscrição ou em qualquer fase do Programa, a critério da respectiva Coordenação. Art. 6° - Para participar do Programa, o interessado, além de cumprir as condições estabelecidas no artigo 4°, deverá; I — tomar parte nas atividades de Capacitação; II - cumprir as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade; III -- cumprir a carga horária fixada e manter frequência, não ultrapassando o limite de faltas estipulado. MOD. 252 J Cidade Monumento da História Pátria Cellulti Mater da Nacionalidade Mensagem n° 66/05 fl.04 Parágrafo único - As atividades desenvolvidas em decorrência da participação no Programa não gerarão quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o participante e a Administração Direta ou a Indireta do Município. Art. 7° - A participação no Programa não será remunerada, interrompendo-se caso o trabalhador passe a residir em outro município. Parágrafo único A critério do Poder Executivo, poderá ser concedido auxílio financeiro aos participantes, exclusivamente para o atendimento de despesas de deslocamento, alimentação e/ou fornecimento de peças padronizadas de vestuário para uso nas atividades do Programa, Art. 8° - Os participantes do Programa estarão sujeitos a avaliação sistemática e controle periódico, podendo ser excluídos quando: I • - descumprirem as obrigações previstas no artigo 6°, assim como qualquer outra estabelecida nesta Lei ou em regulamentação posterior; II - descumprirem as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade. Art. 9° - Será excluído do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o participante que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagem. § í" - Na hipótese de recebimento ilícito de vantagem, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o participante será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável. MOD. 252 Mensagem n° 66/05 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater tia Nacionalidade fl.05 § 2" - Ao servidor público ou ao agente de entidade consorciada, conveniada, parceira ou contratada que concorram para a concessão ilícita de vantagem aplica-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa correspondente ao dobro do valor equivalente à vantagem ilegalmente concedida, corrigida na forma prevista na legislação municipal aplicável. Art. 10 - O Programa ficará a cargo da Secretaria competente, obedecidas as normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir consórcios e celebrar Convénios, Termos de Cooperação e Parcerias com entidades de direito público ou privado, visando à execução, avaliação e ampliação do Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva". Art. 12 O Programa poderá contar com uma Comissão de Apoio presidida pelo Secretário da pasta responsável, constituída por titulares e representantes de órgãos governamentais e não-governamentais. § 1° - A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa. § 2° - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante serviço público, não sendo remuneradas. Art. 13 - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas que objetivem o fomento do Programa instituído por esta Lei. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellttla Matei- da Nacionalidade Mensagem n° 66/05 fl.06 Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes desta Lei no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais. § 1° - O Decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer às despesas, § 2" - Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252