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materia nº 147/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município, e dá outras providências.
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Mensagem n° 66/05
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Matcr da Nacionalidade
.° 47/05
l-1 < > C U M K' N T O N
f!02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa "Capacitação
Ocupacional e Utilidade Coleíiva" -
PCOUC, no Município, e dá outras
providências.
Pró c. n" 30117/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC
no Município, com o objetivo de conceder atenção especial ao
trabalhador desempregado ou em situação de risco de desemprego, bem
como àquele subempregado, proporcionando-lhes a oportunidade de
valorizar habilidades vocacionais e desenvolver nova habilidades
ocupacionais.
Parágrafo único •• Para os efeitos desta Lei,
considera-se em situação de risco de desemprego o trabalhador de
empresa em processo de concordata, falência, em estado de insolvência
económica ou, ainda, em processo de reestruturação produtiva, com
redução do quadro de empregados.
Art. 2" - O Programa "Capacitacão Ocupacional e
Utilidade Coletiva" poderá atender aos beneficiários dos demais
programas voltados à promoção do desenvolvimento económico com
inclusão social, implementados pela Administração Municipal e poderá
atender também aos beneficiários de programas sociais a cargo de
unidades admnistrativas da Prefeitura ^ ^
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá
organizar turmas específicas para os beneficiários dos programas
referidos no caput deste artigo.
MOD 252 Y
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 66/05 fl.03
Art. 3" - O Programa "Capacitação Ocupacional e
Utilidade Coíetiva" consistirá em ministrar cursos com metodologia que
valorize as experiências laborais acumuladas e possibilite o
desenvolvimento de novas habilidades associadas a atividades de
geração de renda.
Art 4° - Para habilitar-se no Programa de
"Capacitação Ocupacional e Utilidade Coíetiva" o interessado deverá
comprovar o atendimento às condições previstas no artigo 1° desta Lei,
bem como ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e ser
residente e domiciliado no Município de São Vicente há, pelo menos, 1
(um) ano.
Parágrafo único No ato da inscrição, o
trabalhador deverá assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade,
declarando ter conhecimento das normas do Programa, às quais se
sujeitará sob pena das sanções previstas nos artigos 8° e 9°, § 1°, ambos
desta Lei.
Art. 5° - Os documentos de comprovação de residência
e da condição de desempregado ou de trabalhador em situação de risco
de desemprego, bem como da condição de subempregado, além do
Termo de Compromisso e Responsabilidade, serão exigidos quando do
ato da inscrição ou em qualquer fase do Programa, a critério da
respectiva Coordenação.
Art. 6° - Para participar do Programa, o interessado,
além de cumprir as condições estabelecidas no artigo 4°, deverá;
I — tomar parte nas atividades de Capacitação;
II - cumprir as obrigações assumidas no Termo
de Compromisso e Responsabilidade;
III -- cumprir a carga horária fixada e manter
frequência, não ultrapassando o limite de faltas estipulado.
MOD. 252
J
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulti Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 66/05 fl.04
Parágrafo único - As atividades desenvolvidas
em decorrência da participação no Programa não gerarão quaisquer
vínculos empregatícios ou profissionais entre o participante e a
Administração Direta ou a Indireta do Município.
Art. 7° - A participação no Programa não será
remunerada, interrompendo-se caso o trabalhador passe a residir em
outro município.
Parágrafo único A critério do Poder
Executivo, poderá ser concedido auxílio financeiro aos participantes,
exclusivamente para o atendimento de despesas de deslocamento,
alimentação e/ou fornecimento de peças padronizadas de vestuário para
uso nas atividades do Programa,
Art. 8° - Os participantes do Programa estarão sujeitos
a avaliação sistemática e controle periódico, podendo ser excluídos
quando:
I • - descumprirem as obrigações previstas no
artigo 6°, assim como qualquer outra estabelecida nesta Lei ou em
regulamentação posterior;
II - descumprirem as obrigações assumidas no
Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Art. 9° - Será excluído do Programa, pelo prazo de 5
(cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o participante que
prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção
de vantagem.
§ í" - Na hipótese de recebimento ilícito de
vantagem, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o participante será
obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida,
corrigida na forma da legislação municipal aplicável.
MOD. 252
Mensagem n° 66/05
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater tia Nacionalidade
fl.05
§ 2" - Ao servidor público ou ao agente de
entidade consorciada, conveniada, parceira ou contratada que concorram
para a concessão ilícita de vantagem aplica-se, sem prejuízo das sanções
civis, penais e administrativas cabíveis, multa correspondente ao dobro
do valor equivalente à vantagem ilegalmente concedida, corrigida na
forma prevista na legislação municipal aplicável.
Art. 10 - O Programa ficará a cargo da Secretaria
competente, obedecidas as normas e procedimentos para sua
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a
constituir consórcios e celebrar Convénios, Termos de Cooperação e
Parcerias com entidades de direito público ou privado, visando à
execução, avaliação e ampliação do Programa "Capacitação
Ocupacional e Utilidade Coletiva".
Art. 12 O Programa poderá contar com uma
Comissão de Apoio presidida pelo Secretário da pasta responsável,
constituída por titulares e representantes de órgãos governamentais e
não-governamentais.
§ 1° - A Comissão mencionada no caput deste
artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a
formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa.
§ 2° - As atividades exercidas pelos membros da
Comissão serão consideradas de relevante serviço público, não sendo
remuneradas.
Art. 13 - Fica autorizado o aporte de recursos de
instituições públicas ou privadas que objetivem o fomento do Programa
instituído por esta Lei.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellttla Matei- da Nacionalidade
Mensagem n° 66/05 fl.06
Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes desta
Lei no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do
artigo 42 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, a abrir
créditos adicionais especiais.
§ 1° - O Decreto que abrir os créditos adicionais
de que trata o caput deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para
acorrer às despesas,
§ 2" - Nos exercícios subsequentes, as despesas
com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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