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materia nº 148/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal do Idoso.
native_id15116

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Q/ac￾Mensagem n° 67/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mufer da Nacionalidade
PUOJETO DE I,K ! N.° 148/05
O O C U M (i N T f» N.M856/Q5
PROJETO DE LEI
n.02
Autoiiza o Poder Executivo a
instituir a Política Municipal do
Idoso.
Proc. n" 30116/05
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
Política Municipal do Idoso, cora o objetivo de gerar condições para a
proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação
efetiva do idoso na sociedade.
Art. 2" - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei,
a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3" - A participação de entidade beneficente e de
assistência social na execução de programa ou projeto destinado ao
idoso, dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei, bem como nas
demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
Art. 4° - São princípios da Política Municipal do
Idoso:
I -- cooperação da sociedade, da família e do
Município na promoção da autonomia, integração e participação do
idoso na sociedade; • "
bem-estar social;
natureza;
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao
III - proteção contra discriminação de qualquer
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Cel/nla M ater da Nacionalidade
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IV prevenção e educação para um
envelhecimento saudável;
V - universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o idoso atendido pelas políticas sociais;
VI - igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5° - São diretri/cs da Política Municipal do Idoso;
I - descentralização poíítico-administrativa dos
programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso;
II - participação da sociedade por meio de suas
organizações representativas;
III -- planejamento de ações a curto, médio e
longo prazos, com metas exequíveis, objctivos claros, aferição de
resultados e garantia de continuidade.
CAPITULO III
Da Organização e da Gestão
Art 6° - Compete ao órgão municipal responsável pela
assistência social coordenar a Política Municipal do Idoso e,
especialmente:
I -- executar e avaliar í Política Municipal do
Idoso;
II promover as articulações entre órgãos
municipais e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social,
necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso;
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Cellula Mater da Nacionalidade
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III - elaborar proposta orçamentaria no âmbito
da promoção e da assistência social e submetê-la ao Conselho Municipal
do Idoso.
Parágrafo único As Secretarias e demais
órgãos municipais de direção superior que promovam ações voltadas
para o idoso devem elaborar proposta orçamentaria, no âmbito de sua
competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a
Política Municipal do idoso, bem como as diretrizes estatuídas pelo
órgão referido no caput.
CAPÍTULO IV
Das Ações Governamentais Gerais
Art. 7" - Na implementação da Política Municipal do
Idoso, compete aos órgãos e entidades municipais:
l - Na área da promoção e da assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações
voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a
participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e
não-governamentais;
b) estimular a criação de alternativas para o
atendimento ao idoso, como Centros de Convívio e de Saúde
especializados, formados por equipes multidisciplinares;
c) destinar ao idoso unidades em regime de
Comodato, na modalidade de casas-lares;
d) incentivar locais alternativos de
moradia, como Repúblicas;
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e) promover a capacitação de recursos
humanos para atendimento ao idoso;
f) promover simpósios, seminários e
encontros específicos sobre o tema;
g) planejar, coordenar e supervisionar
estudos, levantamentos, pesquisas c publicações sobre a situação social
do idoso;
h) desenvolver mecanismos que impeçam a
discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado;
i) estimular programas de preparação para
aposentadoria no sctor público c privado;
j) oferecer benefícios eventuais ou
continuados que cubram eventuais vulnerabilidades.
II - Na área da saúde:
a) garantir a universalidade do acesso do
idoso aos serviços de saúde do Município, buscando atendimento
integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e
reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia;
b) organizar a assistência ao idoso na rede
municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a
manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento;
c) propor a criação de Centros de
Reabilitação para idosos, formados por equipes de atendimento
mulíiprofissional;
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d) realizar estudos para detectar o perfil
epidemiológico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao
tratamento de doenças;
e) capacitar e atualizar os profissionais de
saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento,
visando à atenção integral ao idoso;
f) instituir Política de Assistência
Farmacêutica no Município e garantir os medicamentos que atendam às
necessidades do idoso;
g) estabelecer e aplicar normas mínimas de
funcionamento para os serviços geríátricos da rede municipal de saúde,
de instituições geriátricas e similares;
h) desenvolver formas de coordenação com
a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes
multiprofíssionaís;
i) incluir a geriatria e a gerontologia como
especialidades nos concursos públicos municipais.
III - Na área da educação:
a) possibilitar a criação de cursos abertos
para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso
continuado ao saber;
b) inserir, nos currículos do ensino
fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de
forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto;
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especialmente nos meios
envelhecimento.
c) desenvolver programas educativos,
de comunicação, sobre o processo de
IV - - Na área de administração e de recursos
humanos:
a) criar mecanismos que impeçam a
discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público:
b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios
sociais oferecidos pelo poder público municipal;
c) desenvolver programas visando ao
reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer
para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e
na formação de novas gerações de servidores.
V - Na área de indústria e comércio:
a) desenvolver programas que assegurem
condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de
vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;
b) promover discussões acerca da
reinserção do idoso no mercado de trabalho.
VI - Na área de habitação e urbanismo:
a) incluir, nos programas de assistência,
alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do
idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe
independência de locomoção;
b) estabelecer critérios que garantam o
acesso do idoso à habitação popular;
c) diminuir barreiras arquitetônicas e
urbanas.
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VII -- Na área jurídica, fornecer orientação ao
idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações
representativas de seus interesses.
VIU - Na área de direitos humanos e de
segurança social:
a) disponibilizar canais de denúncia com
relação a maus-tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais
do idoso;
b) propor aos órgãos competentes medidas
que visem melhorar as condições de segurança do idoso;
c) promover estudos relativos à segurança
do idoso no Município.
TX - Na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso participação no
processo de produção, elaboração e fruição dos bens culturais;
b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a
eventos culturais, no âmbito municipal;
c) incentivar, no âmbito dos movimentos
de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a
transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens,
como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer,
esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de
vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
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§ 1° - Na promoção das ações a que se refere este
Capítulo, os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto
no caput do art 5° desta Lei.
§ 2° - Quaisquer ações governamentais relativas
ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e
com a participação das unidades Administrativas da Prefeitura.
CAPÍTULO V
Das Ações Governamentais Específicas
Seção I
Fóruns Regionais
Art. 8" - O órgão a que se refere o capuí do art. 6°
desta Lei, em conjunto com as unidades administrativas da Prefeitura,
promoverá, periodicamente, fóruns regionais, com a finalidade de
estimular parcerias, aproximação e troca de experiência entre os idosos.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar,
anualmente, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo de
discutir e propor soluções para os problemas que afetam o idoso.
Seção II
Entidades Beneficentes e de Assistência Social
Art. 10 O Município realizará Convénios com
entidades beneficentes e de assistência social, sem finalidade lucrativa,
para execução de programas e projetos destinados ao amparo e à
proteção do idoso,' em consonância com a Lei Orgânica da Assistência
Social e com as normatizações dos Conselhos Nacional, Estadual e
Municipal de Assistência Social.
Art. 11 - Na celebração dos Convénios a que se refere
o artigo anterior serão estabelecidas metas de desempenho a serem
periodicamente aferidas peio órgão municipal competente.
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§ Io - A manutenção e a renovação dos
Convénios fica condicionada ao alcance de índice de desempenho a ser
definido pelo Executivo, em regulamento próprio.
§ 2° - O Executivo definirá, em regulamento
próprio, os demais critérios necessários à celebração dos Convénios.
Seção III
Sistema de Informações
Art. 12 — O órgão municipal com atuação na área de
assistência social manterá serviço telefónico de atendimento e
informação ao idoso.
Art 13 - O órgão a que se refere o artigo anterior
deverá identificar e planejar, em articulação com as unidades
administrativas da Prefeitura, rede comunitária de atendimento ao idoso,
visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são
destinados.
Parágrafo único Para implementação do
disposto no caput os órgãos municiais atuarão em conjunto com
hospitais, instituições de longa permanência, associações comunitárias,
organizações representativas de idosos e demais entidades públicas ou
privadas que trabalham com a questão do envelhecimento.
Seção IV
Programas de Incentivo à Atividade Produtiva e de Geração de Renda
• •
Art. 14 - Os órgãos públicos municipais com atuação
nas áreas de assistência social e nos setores de indústria e de comércio
deverão estabelecer, em articulação com as unidades administrativas da
Prefeitura, programas de incentivo à atividade produtiva e de geração de
renda para idosos economicamente carentes.
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Mensagem n° 67/05 fl.lt
Art. 15 - O Poder Executivo poderá criar uma ou mais
pequenas unidades produtivas, regionalizadas para desempenho de
atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na
região e segundo estudos de viabilidade económica.
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Art. 16 - Os recursos financeiros necessários à
implementação das ações afetas às secretarias e aos demais órgãos de
direção superior do Município serão consignados em seus orçamentos.
Art. 17 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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