| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal do Idoso. |
| native_id | 15116 |
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• Vfe Q/acMensagem n° 67/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mufer da Nacionalidade PUOJETO DE I,K ! N.° 148/05 O O C U M (i N T f» N.M856/Q5 PROJETO DE LEI n.02 Autoiiza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal do Idoso. Proc. n" 30116/05 CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Política Municipal do Idoso, cora o objetivo de gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. Art. 2" - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Art. 3" - A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de programa ou projeto destinado ao idoso, dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes Art. 4° - São princípios da Política Municipal do Idoso: I -- cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade; • " bem-estar social; natureza; II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao III - proteção contra discriminação de qualquer MOD 252 oCidade Monumento da História Pátria Cel/nla M ater da Nacionalidade Mensagemn°67/05 fl.03 IV prevenção e educação para um envelhecimento saudável; V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais; VI - igualdade no acesso ao atendimento. Art. 5° - São diretri/cs da Política Municipal do Idoso; I - descentralização poíítico-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso; II - participação da sociedade por meio de suas organizações representativas; III -- planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exequíveis, objctivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade. CAPITULO III Da Organização e da Gestão Art 6° - Compete ao órgão municipal responsável pela assistência social coordenar a Política Municipal do Idoso e, especialmente: I -- executar e avaliar í Política Municipal do Idoso; II promover as articulações entre órgãos municipais e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso; MOD 252 a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/05 (1.04 III - elaborar proposta orçamentaria no âmbito da promoção e da assistência social e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso. Parágrafo único As Secretarias e demais órgãos municipais de direção superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentaria, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal do idoso, bem como as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no caput. CAPÍTULO IV Das Ações Governamentais Gerais Art. 7" - Na implementação da Política Municipal do Idoso, compete aos órgãos e entidades municipais: l - Na área da promoção e da assistência social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais; b) estimular a criação de alternativas para o atendimento ao idoso, como Centros de Convívio e de Saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares; c) destinar ao idoso unidades em regime de Comodato, na modalidade de casas-lares; d) incentivar locais alternativos de moradia, como Repúblicas; MOO 252 Mensagem n° 67/05 ao* Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade fl.05 e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; f) promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema; g) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas c publicações sobre a situação social do idoso; h) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado; i) estimular programas de preparação para aposentadoria no sctor público c privado; j) oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram eventuais vulnerabilidades. II - Na área da saúde: a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do Município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia; b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento; c) propor a criação de Centros de Reabilitação para idosos, formados por equipes de atendimento mulíiprofissional; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade Mensagem n° 67/05 fl.06 d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças; e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento, visando à atenção integral ao idoso; f) instituir Política de Assistência Farmacêutica no Município e garantir os medicamentos que atendam às necessidades do idoso; g) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geríátricos da rede municipal de saúde, de instituições geriátricas e similares; h) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes multiprofíssionaís; i) incluir a geriatria e a gerontologia como especialidades nos concursos públicos municipais. III - Na área da educação: a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso continuado ao saber; b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto; MOD. 252 ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellufa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/05 íl.07 especialmente nos meios envelhecimento. c) desenvolver programas educativos, de comunicação, sobre o processo de IV - - Na área de administração e de recursos humanos: a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público: b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal; c) desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação de novas gerações de servidores. V - Na área de indústria e comércio: a) desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda; b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho. VI - Na área de habitação e urbanismo: a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de locomoção; b) estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular; c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/05 fl.08 VII -- Na área jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações representativas de seus interesses. VIU - Na área de direitos humanos e de segurança social: a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus-tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do idoso; b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de segurança do idoso; c) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município. TX - Na área de cultura, esporte e lazer: a) garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens culturais; b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal; c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais; d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Celíitla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/05 fl.09 § 1° - Na promoção das ações a que se refere este Capítulo, os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto no caput do art 5° desta Lei. § 2° - Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a participação das unidades Administrativas da Prefeitura. CAPÍTULO V Das Ações Governamentais Específicas Seção I Fóruns Regionais Art. 8" - O órgão a que se refere o capuí do art. 6° desta Lei, em conjunto com as unidades administrativas da Prefeitura, promoverá, periodicamente, fóruns regionais, com a finalidade de estimular parcerias, aproximação e troca de experiência entre os idosos. Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, anualmente, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que afetam o idoso. Seção II Entidades Beneficentes e de Assistência Social Art. 10 O Município realizará Convénios com entidades beneficentes e de assistência social, sem finalidade lucrativa, para execução de programas e projetos destinados ao amparo e à proteção do idoso,' em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e com as normatizações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social. Art. 11 - Na celebração dos Convénios a que se refere o artigo anterior serão estabelecidas metas de desempenho a serem periodicamente aferidas peio órgão municipal competente. MOD. 252 Mensagem n° 67/05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.10 § Io - A manutenção e a renovação dos Convénios fica condicionada ao alcance de índice de desempenho a ser definido pelo Executivo, em regulamento próprio. § 2° - O Executivo definirá, em regulamento próprio, os demais critérios necessários à celebração dos Convénios. Seção III Sistema de Informações Art. 12 — O órgão municipal com atuação na área de assistência social manterá serviço telefónico de atendimento e informação ao idoso. Art 13 - O órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e planejar, em articulação com as unidades administrativas da Prefeitura, rede comunitária de atendimento ao idoso, visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados. Parágrafo único Para implementação do disposto no caput os órgãos municiais atuarão em conjunto com hospitais, instituições de longa permanência, associações comunitárias, organizações representativas de idosos e demais entidades públicas ou privadas que trabalham com a questão do envelhecimento. Seção IV Programas de Incentivo à Atividade Produtiva e de Geração de Renda • • Art. 14 - Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social e nos setores de indústria e de comércio deverão estabelecer, em articulação com as unidades administrativas da Prefeitura, programas de incentivo à atividade produtiva e de geração de renda para idosos economicamente carentes. MOD 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/05 fl.lt Art. 15 - O Poder Executivo poderá criar uma ou mais pequenas unidades produtivas, regionalizadas para desempenho de atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na região e segundo estudos de viabilidade económica. CAPITULO VI Das Disposições Finais Art. 16 - Os recursos financeiros necessários à implementação das ações afetas às secretarias e aos demais órgãos de direção superior do Município serão consignados em seus orçamentos. Art. 17 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252