| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para projetos que visem à difusão do esporte social no Município, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 68/05 fl.02 Cidade Monumento da História Pátria Celtnla Maíer da Nacionalidade PííOJí-TO DK l.iíi N."...149/05 D O C U M li N T O N.' _l?55/u5 PROJETODELEI Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para projetos que visem à difusão do esporte social no Município, e dá outras providências. Proc. n° 30114/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal às pessoas jurídicas sediadas no Município que apoiarem a realização de projetos relacionados à prática do esporte social. § 1° - Para efeito desta Lei, considera-se esporte social aquele praticado com a finalidade de contribuir para a promoção da saúde e para a integração dos praticantes na plenitude da vida social. § 2° - Qualquer pessoa jurídica sediada no Município poderá incentivar os projetos mencionados no caput deste artigo, observados os critérios e as condições definidas nesta Lei. § 3° - Fica vedada a utilização de incentivo fiscal para atender ao financiamento de projetos dos quais sejam beneficiárias a própria empresa patrocinadora, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares. pessoas jurídicas Municipal. § 4° - Não será concedido incentivo fiscal às que estiverem inadimplentes junto à Fazenda Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se projetos esportivos sociais aqueles que contribuam para a formação do ser humano por meio da iniciação esportiva, incluídas a construção, restauração e manutenção dos espaços físicos municipais, públicos e privados destinados à prática de atividades desportivas não-profissionais. MOD. 252 . * ** > OS>. _/?_• * ^^/ • •/ / / ^c 'aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade Mensagem n° 68/05 fl.04 Art. 6° - A pessoa jurídica contribuinte, bem como o respectivo beneficiado, responderão civil e criminalmente em caso de má aplicação dos recursos financeiros necessários à execução dos projetos esportivos sociais, observadas as legislações civil e penal vigentes. Art. T - Fica a pessoa jurídica contribuinte obrigada a apresentar ao órgão competente prestação de contas semestral, a qual demonstrará os resultados do projeto, sob pena de imediato cancelamento do incentivo fiscal e sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e penais. , Art. 8" - Qualquer interessado poderá ter amplo acesso aos projetos de avaliação do incentivo fiscal de que trata esta Lei. Art. 9° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 • » G/aoCidade Monumento da História Pátria Celltila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 68/05 fl.03 Art. 3° - O incentivo fiscal de que trata esta Lei importará no recebimento, por parte da pessoa jurídica contribuinte, de Certificado expedido pelo Poder Público equivalente ao valor do beneficio. Art. 4° - Para a obtenção do Certificado mencionado no art. 3° desta Lei, a pessoa jurídica contribuinte deverá apresentar ao órgão competente o respectivo projeto esportivo social, explicitando: execução do projeto. I - os objetivos do projeto; II - o total de recursos financeiros necessários à § l" - Caberá ao órgão competente fiscalizar a píena e fiel aplicação dos recursos financeiros e fixar, em caráter definitivo, o valor do incentivo. § 2" - O repasse e a movimentação dos recursos financeiros relacionados ao incentivo fiscal de que trata esta Lei serão realizados por meio de conta bancária vinculada ao Município, sempre por intermédio de instituições bancárias públicas. Art. 5" - Aprovado o projeto esportivo social, o Poder Público expedirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do deferimento, o Certificado mencionado no art. 3° desta Lei. Parágrafo único - O certificado mencionado no art. 3° desta Lei terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão, adotando-se, para todos os efeitos, a correção pelos mesmos índices aplicáveis à atualização dos impostos municipais, vedados o seu uso no exercício financeiro subsequente. MOD. 252