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materia nº 149/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para projetos que visem à difusão do esporte social no Município, e dá outras providências.
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Mensagem n° 68/05 fl.02
Cidade Monumento da História Pátria
Celtnla Maíer da Nacionalidade
PííOJí-TO DK l.iíi N."...149/05
D O C U M li N T O N.' _l?55/u5
PROJETODELEI
Autoriza o Poder Executivo a
conceder incentivo fiscal para
projetos que visem à difusão do
esporte social no Município, e dá
outras providências.
Proc. n° 30114/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo fiscal às pessoas jurídicas sediadas no Município que apoiarem
a realização de projetos relacionados à prática do esporte social.
§ 1° - Para efeito desta Lei, considera-se esporte
social aquele praticado com a finalidade de contribuir para a promoção
da saúde e para a integração dos praticantes na plenitude da vida social.
§ 2° - Qualquer pessoa jurídica sediada no
Município poderá incentivar os projetos mencionados no caput deste
artigo, observados os critérios e as condições definidas nesta Lei.
§ 3° - Fica vedada a utilização de incentivo fiscal
para atender ao financiamento de projetos dos quais sejam beneficiárias
a própria empresa patrocinadora, suas coligadas ou controladas, sócios
ou titulares.
pessoas jurídicas
Municipal.
§ 4° - Não será concedido incentivo fiscal às
que estiverem inadimplentes junto à Fazenda
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se
projetos esportivos sociais aqueles que contribuam para a formação do
ser humano por meio da iniciação esportiva, incluídas a construção,
restauração e manutenção dos espaços físicos municipais, públicos e
privados destinados à prática de atividades desportivas não-profissionais.
MOD. 252
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'ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 68/05 fl.04
Art. 6° - A pessoa jurídica contribuinte, bem como o
respectivo beneficiado, responderão civil e criminalmente em caso de
má aplicação dos recursos financeiros necessários à execução dos
projetos esportivos sociais, observadas as legislações civil e penal
vigentes.
Art. T - Fica a pessoa jurídica contribuinte obrigada a
apresentar ao órgão competente prestação de contas semestral, a qual
demonstrará os resultados do projeto, sob pena de imediato
cancelamento do incentivo fiscal e sem prejuízo de eventuais
responsabilidades civis e penais. ,
Art. 8" - Qualquer interessado poderá ter amplo acesso
aos projetos de avaliação do incentivo fiscal de que trata esta Lei.
Art. 9° - As despesas decorrentes da implantação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 10 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
• »
G/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celltila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/05 fl.03
Art. 3° - O incentivo fiscal de que trata esta Lei
importará no recebimento, por parte da pessoa jurídica contribuinte, de
Certificado expedido pelo Poder Público equivalente ao valor do
beneficio.
Art. 4° - Para a obtenção do Certificado mencionado
no art. 3° desta Lei, a pessoa jurídica contribuinte deverá apresentar ao
órgão competente o respectivo projeto esportivo social, explicitando:
execução do projeto.
I - os objetivos do projeto;
II - o total de recursos financeiros necessários à
§ l" - Caberá ao órgão competente fiscalizar a
píena e fiel aplicação dos recursos financeiros e fixar, em caráter
definitivo, o valor do incentivo.
§ 2" - O repasse e a movimentação dos recursos
financeiros relacionados ao incentivo fiscal de que trata esta Lei serão
realizados por meio de conta bancária vinculada ao Município, sempre
por intermédio de instituições bancárias públicas.
Art. 5" - Aprovado o projeto esportivo social, o Poder
Público expedirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
data do deferimento, o Certificado mencionado no art. 3° desta Lei.
Parágrafo único - O certificado mencionado no
art. 3° desta Lei terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de
sua emissão, adotando-se, para todos os efeitos, a correção pelos
mesmos índices aplicáveis à atualização dos impostos municipais,
vedados o seu uso no exercício financeiro subsequente.
MOD. 252

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