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materia nº 151/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos frequentadores de danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Origina! anexo ao
Em _/l_/__ÍO/o
A Associação Brasileira de Estudo do Álcool e outras
Drogas (ABEAD) recomenda que se alterne o consumo de bebidas alcoólicas
com água e bebidas não-alcóolicas pois essa medida ajuda o consumidor a
não ficar embriagado, condição que é origem de grande parte dos problemas
com o álcool.
Estudos médicos comprovam que, quando se usa
qualquer tipo de droga estimulante, a temperatura corporal aumenta e quando
isso ocorre num ambiente quente como os das danceterias e locais nos quais
há muitas pessoas dançando ao mesmo tempo, a temperatura corporal sobe
ainda mais, aumentando o risco de ataque cardíaco, que pode ser fruto de
desidratação causada pelo consumo de drogas legais ou ilegais.
Desse modo, para evitar a perda de líquidos, é
recomendado que se tome de 2 a 4 copos de água parceladamente por hora.
Entretanto, é sabido que o custo de copos de água mineral em casas noturnas
é superior, ou, na melhor das hipóteses, igual ao preço de um "chopp" ou uma
cerveja, o que leva o consumidor, principalmente o jovem, a preferir tomar uma
cerveja, agravando ainda mais o quadro de desidratação.
Assim, colocar à disposição dos jovens e
frequentadores das danceterias, salões de dança e similares, condições de
acesso gratuito à água potável, preserva a saúde e reduz o dano causado
pelas drogas na nossa sociedade.
Pelo exposto, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 151/05
DOCUMENTO N.° 1883/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de
água potável aos frequentadores de danceterías,
salões de dança e estabelecimentos similares.
Art. 1.° - Ficam as danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares
obrigados a instalar, em suas dependências, em local sinalizado e de fácil
acesso, bebedouros de água potável para consumo gratuito dos
frequentadores.
Parágrafo único - O número de bebedouros a ser instalado será
proporcional à lotação do estabelecimento, conforme regulamentação a ser
feita pelo Poder Executivo.
Art. 2.° - Os estabelecimentos com lotação superior a 500 (quinhentas)
pessoas deverão dispor de local e equipamentos adequados para a prestação
de primeiros socorros aos frequentadores.
Art. 3.° - A emissão de novas licenças de funcionamento, bem como a
renovação das licenças já emitidas para «s estabelecimentos de que trata o
artigo 1.° ficarão sujeitas ao atendimento das disposições desta Lei.
Fi n
——l J.-
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Art. 4.° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ^,
LA MARTIVUacFONSO DE SOUSA
de 2005.
sec0891/MV/AD/ja

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