| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos frequentadores de danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares. |
| native_id | 15119 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores n ii - , n ,,| Origina! anexo ao Em _/l_/__ÍO/o A Associação Brasileira de Estudo do Álcool e outras Drogas (ABEAD) recomenda que se alterne o consumo de bebidas alcoólicas com água e bebidas não-alcóolicas pois essa medida ajuda o consumidor a não ficar embriagado, condição que é origem de grande parte dos problemas com o álcool. Estudos médicos comprovam que, quando se usa qualquer tipo de droga estimulante, a temperatura corporal aumenta e quando isso ocorre num ambiente quente como os das danceterias e locais nos quais há muitas pessoas dançando ao mesmo tempo, a temperatura corporal sobe ainda mais, aumentando o risco de ataque cardíaco, que pode ser fruto de desidratação causada pelo consumo de drogas legais ou ilegais. Desse modo, para evitar a perda de líquidos, é recomendado que se tome de 2 a 4 copos de água parceladamente por hora. Entretanto, é sabido que o custo de copos de água mineral em casas noturnas é superior, ou, na melhor das hipóteses, igual ao preço de um "chopp" ou uma cerveja, o que leva o consumidor, principalmente o jovem, a preferir tomar uma cerveja, agravando ainda mais o quadro de desidratação. Assim, colocar à disposição dos jovens e frequentadores das danceterias, salões de dança e similares, condições de acesso gratuito à água potável, preserva a saúde e reduz o dano causado pelas drogas na nossa sociedade. Pelo exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 151/05 DOCUMENTO N.° 1883/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos frequentadores de danceterías, salões de dança e estabelecimentos similares. Art. 1.° - Ficam as danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares obrigados a instalar, em suas dependências, em local sinalizado e de fácil acesso, bebedouros de água potável para consumo gratuito dos frequentadores. Parágrafo único - O número de bebedouros a ser instalado será proporcional à lotação do estabelecimento, conforme regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo. Art. 2.° - Os estabelecimentos com lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas deverão dispor de local e equipamentos adequados para a prestação de primeiros socorros aos frequentadores. Art. 3.° - A emissão de novas licenças de funcionamento, bem como a renovação das licenças já emitidas para «s estabelecimentos de que trata o artigo 1.° ficarão sujeitas ao atendimento das disposições desta Lei. Fi n ——l J.- ..I p'"---jS*$s: Art. 4.° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^, LA MARTIVUacFONSO DE SOUSA de 2005. sec0891/MV/AD/ja