| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. |
| native_id | 15121 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 70/05 PUOJETO ™ UÍI «-'- fl.02 DOCUMENT O N.". 1913/05 PROJETO DE LEI Autoriza a cessão de direitos enfítêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. Proc. n° 35011/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os direitos enfítêuticos da área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito, abaixo caracterizada, para as famílias cadastradas pelo Poder Executivo, que ocupam irregularmente essa área, beneficiadas pelo Programa Habitar-Brasil/BlD, executado pela municipalidade, com verbas municipais e federais, referente à favela do Dique do Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube: "A área acima mencionada tem início no ponto ST01, (Coordenadas U.T.M. Norte 7351902.3472 e Este 357953.7679); deste segue com azimute de 02°28'14" e distância de 45,46 metros, até encontrar com o ponto ST02 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351947.8553 e Este 357957.0713), confrontando neste alinhamento com terrenos de marinha e acrescidos de marinha; deste segue com azimute de 88°16'52" e distância de 50,53 metros, até encontrar com o ponto ST03 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351949.3717.e Este 358007.6033); deste segue com azimute de 85°27'44" e distância de 128,38 metros, até encontrar com o ponto ST04 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351959.5616 e Este 358135.9922); deste segue com azimute de 83°23'03" e distância de 66,69 metros, até encontrar com o ponto ST05 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351967.2454 e Este 358202.2424); deste segue com azimute de 80°2r27"e distância de 99,15 metros até encontrar com o ponto ST06 MOD. 252 r^rt^oiAaÀ<%& Cidade Monumento da História Pátria Cclhila Mafer cia Nacionalidade Mensagem n° 70/05 fl.03 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351984.0921 e Este 358301.3989); deste segue com azimute de 76°21'43" e distância de 105,21 metros, até encontrar com o ponto ST07 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352008.9000 e Este 358403.6461); deste segue com azimute de 66°35*56" e distância de 62,05 metros até encontrar com o ponto ST08 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352033.5475 e Este 358460.6002); deste segue com azimute de 65°28'18" e distância de 63,72 metros, até encontrar com o ponto ST09 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352062.6254 e Este 358524.3222); deste segue azimute de 66°09'01" e distância de 72,70 metros, até encontrar com o ponto ST10 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352094.8470 e Este 358596.9858); deste segue com azimute de 59°12'43" e distância de 29,43 metros, até encontrar com o ponto STH (Coordenadas U.T.M. Norte 7352112.3061 e Este 358626.4628); deste segue com azimute de 67°00'04" e distância de 39,44 metros, até encontrar com o ponto ST12 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352129.0499 e Este 358665.9109); deste segue com azimute de 63°34'17" e distância de 75,23 metros, até encontrar com o ponto ST13 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352162.5374 e Este 358733.2867); deste segue com azimute de 55°06'57" e distância de 47,25 metros, até encontrar com o ponto ST14 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352195.4854 e Este 358780.5445); deste segue com azimute de 49°57'40" c distância de 30,23 metros, até encontrar com o ponto ST15 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352220.9930 e Este 358810.7774); deste segue com azimute de 60°22'09" e distância de 23,17 metros até encontrar com o ponto ST16 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352234.2054 e Este 358833.9564); deste segue com azimute de 98°40'47" e distância de 25,13 metros, até encontrar com o ponto ST17 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352230.2012 e Este 358859.2874); deste segue com azimute de 142°17'04" e distância de 11,67 metros, até encontrar com o ponto ST18 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352215.019S £ Este 358870.9608), confrontando do ponto ST02 ao ponto ST18 com o Rio Casqueiro; deste segue com azimute de 161°11'12" e distância de 17,32 metros até encontrar com o ponto ST19 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352198.6249 e Este 358876.5463); deste segue com azimute de 182°43'42" e distância de 14,95 metros, até encontrar com o ponto ST20 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352183.6971 e Este 358875.6672); deste segue com azimute de 221°28'38" e distância de 18,32 metros, até encontrar com o ponto ST21 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352163.0444 e Este 358857.3460); MOO 252 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr tia Nacionalidade Mensagem n° 70/05 fl.04 deste segue com azimute de 206°13'44" e distância de 25,27 metros até encontrar com o ponto ST22 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352140.3705 e Este 358846.1748); deste segue com azimute de 227°58'34" e distância de 67,88 metros até encontrar com o ponto ST23 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352079.1989 e Este 358778.2935); deste segue com azimute de 223°03'59" e distância de 61,19 metros, até encontrar com o ponto ST24 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352013.7328 e Este 358717.1034); deste segue com azimute de 232°11'45" e distância de 31,38 metros, até encontrar com o ponto ST25 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351989.3834 e Este 358685.7169); deste segue com azimute de 226°20'21" e distância de 99,37 metros, até encontrar com o ponto ST26 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351894.5473 e Este 358586.3412); deste segue com azimute de 211°04'57" e distância de 32,20 metros, até encontrar com o ponto ST27 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351841.1181 e Este 358554.1327); deste segue com azimute de 235°14'34" e distância de 21,01 metros até encontrar com o ponto ST28 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351826.5370 e Este 358533.1197); deste segue com azimute de 243°ir31" e distância de 70,18 metros, até encontrar com o ponto ST29 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351791.1823 e Este 358462.9353); deste segue com azimute de 232°17'35" e distância de 18,30 metros, até encontrar com o ponto ST30 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351777.0726 e Este 358444.7765); deste segue com azimute de 2I3°U'56" e distância de 26,65 metros, até encontrar com o ponto ST31 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351736.2242 e Este 358418.0420); deste segue com azimute de 195°57'25" e distância de 45,61 metros, até encontrar com o ponto ST32 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351692.3632 e Este 358405.5006; deste segue com azimute de 176°15'57" e distância de 24,07 metros, até encontrar com o ponto ST33 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351668.3441 e Este 358407.0682); deste segue com azimute de 161°48'24" c distância de 59,29 metros, até encontrar com o ponto ST34 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351612.0155 e Este 358425.5809); deste segue com azimute de 141°52'18" e distância de 84,17 metros, até encontrar com o ponto ST35 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351545.8019 e Este 358477.5519); deste segue com azimute de 134°05'08" e distância de 110,69 metros, até encontrar com o ponto ST36 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351468.7878 e Este 358557.0645); deste segue com azimute de 132°57'35" e distância de 119,25 metros até f ?^3 Cidade Monumento da História Pátria Cedida Maler da Nacionalidade ANEXO I TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS ENFITÊUTICOS PARA FINS DE MORADIA EM BEM PÚBLICO Por este instrumento particular de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede na Rua Frei Gaspar, 384, nesta Comarca, inscrita na C.N.P.J. sob n° 46177523/001-09, representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal, Eng. Tércio Augusto Garcia Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em São Vicente, portador do RG n° __, e inscrito no CPF sob n° , doravante denominada Cedente, e de outro lado , (nacionalidade), (ocupação), (estado civil), portador(a) do RG n°_ _, e inscrito (a) no CPF sob n° , residente e domiciliado à_ , doravante denominado(a) Cessionário (a), têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - A Cedente recebeu da União, em cessão sob regime de aforamento gratuito, o imóvel localizado em terreno acrescido de marinha, com área de 131.832,27m2, referente à área denominada Favela Dique do Sambaiatuba, localizada no bairro da Vila Jóquei Clube, Município de São Vicente, Estado de São Paulo, através da Portaria n° de de 2005, publicada no D.O.U. de de de 2005, e com fundamento no Art. 64, § 3°, Decreto-lei 9.760 de 05 de setembro de 1946; no art. 18, inciso I, Lei n° 9.636 de 15 de Maio de 1998; e art. 2°, inciso II, e, Portaria n° 144 de 09 de Julho de 2001 CLÁUSULA SEGUNDA - No aludido imóvel destaca-se o lote de n° , da Quadra , que se descreve e caracteriza da seguinte forma: Descrição do terreno e avaliação CLÁUSULA TERCEIRA -- A Cedente outorga a cessão dos direitos enfltêuticos para fins de moradia por tempo indeterminado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal n° 10.257/01, da Medida Provisória n° 2.220/01 e Lei Municipal n° /2005, por este ato, sem qualquer ónus, ao (a) Cessionário (a), sobre o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Segunda, que passa a ter o domínio útil sobre o mesmo. ;.*OD 252 Cidade Monumento da História Páíria Celhda Maler da Nacionalidade Mensagem n° 70/05 fl.06 Parágrafo único Fica a cessão revogada de pleno direito se às áreas for dado destinação diversa da especificada no "caput" Art. 3° - Fica vedado e desmembramento da área objeto desta cessão, assim como sua locação no todo ou em parte. Art. 4° - A formalização da cessão com cada cessionário será efetuada através de Termo de Cessão de Direitos Enfitêuticos, nos termos do Anexo I desta Lei. Parágrafo único - O descumprimento de qualquer das Cláusulas do Termo de que trata o caput implicará na revogação da cessão. Art. 5° - As despesas de escritura ficarão a cargo da cedente. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252 Cidade Monumento da Himória Páíria Celhtla Mater da Nacionalidade ANEXO l TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS ENFITEIJTICOS PARA FINS DE MORADIA EM BEM PÚBLICO Por este instrumento particular de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede na Rua Frei Gaspar, 384, nesta Comarca, inscrita na C.N.P.J. sob n° 46177523/001-09, representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal, Eng. Tércio Augusto Garcia Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em São Vicente, portador do RG n° __, e inscrito no CPF sob n° , doravante denominada Cedente, e de outro lado , (nacionalidade), (ocupação), (estado civil), portador(a) do RG n° e inscrito (a) no CPF sob n° , residente e domiciliado à , doravante denominado(a) Cessionário (a), têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - A Cedente recebeu da União, em cessão sob regime de aforamento gratuito, o imóvel localizado cm terreno acrescido de marinha, com área de 131.832,27m2, reíerente à área denominada Favela Dique do Sambaiatuba, localizada no bairro da Vila Jóquei Clube, Município de São Vicente, Estado de São Paulo, através da Portaria n° de de 2005, publicada no D.O.U. de de de 2005, e com fundamento no Art. 64, § 3°, Decreto-lei 9.760 de 05 de setembro de 1946; no art. 18, inciso I, Lei n° 9.636 de 15 de Maio de 1998; e art. 2°, inciso II, e, Portaria n° 144 de 09 de Julho de 2001 CLÁUSULA SEGUNDA - No aludido imóve* destaca-se o lote de n° , da Quadra , que se descreve e caracteriza da seguinte forma: Descrição do terreno e avaliação CLÁUSULA TERCEIRA -- A Cedente outorga a cessão dos direitos enfitêuticos para fins de moradia por tempo indeterminado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal n° 10.257/01, da Medida Provisória n° 2.220/01 e Lei Municipal n° /2005, por este ato, sem qualquer ónus, ao (a) Cessionário (a), sobre o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Segunda, que passa a ter o domínio útil sobre o mesmo. /!OD 252 Cidade Monumento da História Pátria Cetlula Maíer da Nacionalidade Parágrafo Único: Conforme previsto no Contrato de Cessão sob o Regime de Aforamento Gratuito, firmado entre a Cedente e a Gerência do Património da União do Estado de São Paulo, os primeiros adquirentes de direitos e obrigações enfitênticas de parcelas do imóvel descrito na Cláusula Primeira, beneficiários do projeto de regularização fundiária, também são isentos do pagamento do foro anual enquanto a parcela do imóvel lhe estiver aforada, desde que os mesmos atendam aos requisitos erigidos no artigo 183 da Constituição Federal de 88 ou àqueles expressos no Decreto-lei n. ° l .876 de 15 de julho de 1981. CLAUSULA QUARTA - A cessão ora convencionada e demais transferências de domínio realizadas em relação ao imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Segunda, permanecerão vinculadas aos fins sociais que fundamentam sua outorga, ou seja, é destinada exclusivamente para fins residenciais do (a) Cessionário(a), ficando autorizada a prestação de serviços e/ou exercício do comércio varejista, desde que permitido na legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo e que tenha como finalidade do sustento da família do(a) Cessionário(a), e seja compatível com o uso para moradia e de interesse estritamente local. Parágrafo único: Fica a cessão revogada de pleno direito se para a área em questão for dado destinação diversa da especificada neste instrumento, ou o cessionário adquirir a propriedade ou a cessão de uso de outro imóvel urbano ou rural, posto que vedada ao (à) Cessionário (a) ou a seus sucessores, essa aquisição ou cessão, conforme artigo 8° da Medida Provisória 2.220/2001. CLÁUSULA QUINTA: Fica vedado o desmembramento da área objeto desta cessão, assim como sua locação no todo ou em parte. CLÁUSULA SEXTA: A transferência da pos^se fio imóvel, por parte do (a) Cessionário (a) ou de seus sucessores, seja a título gracioso ou oneroso, poderá ser efetuada somente após 2 (dois) anos do presente ato, tendo em vista que, em relação à construção da unidade habitacional sobre referido lote através do Programa Habitar-Brasil/ BID, está previsto no Regulamento do Programa vistorias nesse período, pelo Ministério das Cidades, inclusive para conferência de cadastro, sob pena de extinção do direito à concessão de uso especial da unidade. VIOO 252 Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade Parágrafo único: A transferência de posse, prevista nesta Cláusula, é condicionada ao fato de que a renda dos novos cessionários e concessionários não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos, população alvo do programa, devidamente comprovada pelo cadastro social, razão pela qual deverá ser requerida a transferência à ora Cedente para tal verificação, que poderá negar-se a anuir, caso verifique a faita dessa condição. CLÁUSULA SÉTIMA: As benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, o que inclui qualquer ampliação ou acréscimo de construção, deverão seguir a legislação de Obras do Município, devendo ser autorizadas nos termos da legislação municipal (projetos, licenças, e responsabilização técnica). CLAUSULA OITAVA: Descumpridas quaisquer das Cláusulas especificadas neste contrato ficará a cessão revogada, o que implicará na reversão da posse do imóvel à Prefeitura Municipal de São Vicente, ficando a ele incorporadas todas as benfeitorias que porventura existam, sem direito à indenização. i Estando as partes de acordo, assinam o presente contrato, em duas vias, na presença de duas testemunhas. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de _ de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE CESSIONÁRIO TESTEMUNHAS: '/IO D 252