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materia nº 153/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAutoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências.
native_id15121

Autoria

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 70/05 PUOJETO ™ UÍI «-'- fl.02
DOCUMENT O N.". 1913/05
PROJETO DE LEI
Autoriza a cessão de direitos enfítêuticos
de área recebida da União em cessão sob
regime de aforamento gratuito e dá
outras providências.
Proc. n° 35011/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os
direitos enfítêuticos da área recebida da União em cessão sob regime de
aforamento gratuito, abaixo caracterizada, para as famílias cadastradas pelo
Poder Executivo, que ocupam irregularmente essa área, beneficiadas pelo
Programa Habitar-Brasil/BlD, executado pela municipalidade, com verbas
municipais e federais, referente à favela do Dique do Sambaiatuba, na Vila
Jóquei Clube:
"A área acima mencionada tem início no ponto
ST01, (Coordenadas U.T.M. Norte 7351902.3472 e Este 357953.7679);
deste segue com azimute de 02°28'14" e distância de 45,46 metros, até
encontrar com o ponto ST02 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351947.8553 e
Este 357957.0713), confrontando neste alinhamento com terrenos de
marinha e acrescidos de marinha; deste segue com azimute de 88°16'52" e
distância de 50,53 metros, até encontrar com o ponto ST03
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351949.3717.e Este 358007.6033); deste
segue com azimute de 85°27'44" e distância de 128,38 metros, até
encontrar com o ponto ST04 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351959.5616
e Este 358135.9922); deste segue com azimute de 83°23'03" e distância de
66,69 metros, até encontrar com o ponto ST05 (Coordenadas U.T.M.
Norte 7351967.2454 e Este 358202.2424); deste segue com azimute de
80°2r27"e distância de 99,15 metros até encontrar com o ponto ST06
MOD. 252
r^rt^oiAaÀ<%&
Cidade Monumento da História Pátria
Cclhila Mafer cia Nacionalidade
Mensagem n° 70/05 fl.03
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351984.0921 e Este 358301.3989); deste
segue com azimute de 76°21'43" e distância de 105,21 metros, até encontrar
com o ponto ST07 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352008.9000 e Este
358403.6461); deste segue com azimute de 66°35*56" e distância de 62,05
metros até encontrar com o ponto ST08 (Coordenadas U.T.M. Norte
7352033.5475 e Este 358460.6002); deste segue com azimute de 65°28'18"
e distância de 63,72 metros, até encontrar com o ponto ST09 (Coordenadas
U.T.M. Norte 7352062.6254 e Este 358524.3222); deste segue azimute de
66°09'01" e distância de 72,70 metros, até encontrar com o ponto ST10
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352094.8470 e Este 358596.9858); deste
segue com azimute de 59°12'43" e distância de 29,43 metros, até encontrar
com o ponto STH (Coordenadas U.T.M. Norte 7352112.3061 e Este
358626.4628); deste segue com azimute de 67°00'04" e distância de 39,44
metros, até encontrar com o ponto ST12 (Coordenadas U.T.M. Norte
7352129.0499 e Este 358665.9109); deste segue com azimute de 63°34'17"
e distância de 75,23 metros, até encontrar com o ponto ST13 (Coordenadas
U.T.M. Norte 7352162.5374 e Este 358733.2867); deste segue com azimute
de 55°06'57" e distância de 47,25 metros, até encontrar com o ponto ST14
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352195.4854 e Este 358780.5445); deste
segue com azimute de 49°57'40" c distância de 30,23 metros, até encontrar
com o ponto ST15 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352220.9930 e Este
358810.7774); deste segue com azimute de 60°22'09" e distância de 23,17
metros até encontrar com o ponto ST16 (Coordenadas U.T.M. Norte
7352234.2054 e Este 358833.9564); deste segue com azimute de 98°40'47"
e distância de 25,13 metros, até encontrar com o ponto ST17 (Coordenadas
U.T.M. Norte 7352230.2012 e Este 358859.2874); deste segue com azimute
de 142°17'04" e distância de 11,67 metros, até encontrar com o ponto ST18
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352215.019S £ Este 358870.9608),
confrontando do ponto ST02 ao ponto ST18 com o Rio Casqueiro; deste
segue com azimute de 161°11'12" e distância de 17,32 metros até encontrar
com o ponto ST19 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352198.6249 e Este
358876.5463); deste segue com azimute de 182°43'42" e distância de 14,95
metros, até encontrar com o ponto ST20 (Coordenadas U.T.M. Norte
7352183.6971 e Este 358875.6672); deste segue com azimute de 221°28'38"
e distância de 18,32 metros, até encontrar com o ponto ST21
(Coordenadas U.T.M. Norte 7352163.0444 e Este 358857.3460);
MOO 252
252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr tia Nacionalidade
Mensagem n° 70/05 fl.04
deste segue com azimute de 206°13'44" e distância de 25,27 metros até
encontrar com o ponto ST22 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352140.3705 e
Este 358846.1748); deste segue com azimute de 227°58'34" e distância de
67,88 metros até encontrar com o ponto ST23 (Coordenadas U.T.M. Norte
7352079.1989 e Este 358778.2935); deste segue com azimute de 223°03'59"
e distância de 61,19 metros, até encontrar com o ponto ST24 (Coordenadas
U.T.M. Norte 7352013.7328 e Este 358717.1034); deste segue com azimute
de 232°11'45" e distância de 31,38 metros, até encontrar com o ponto ST25
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351989.3834 e Este 358685.7169); deste
segue com azimute de 226°20'21" e distância de 99,37 metros, até encontrar
com o ponto ST26 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351894.5473 e Este
358586.3412); deste segue com azimute de 211°04'57" e distância de 32,20
metros, até encontrar com o ponto ST27 (Coordenadas U.T.M. Norte
7351841.1181 e Este 358554.1327); deste segue com azimute de 235°14'34"
e distância de 21,01 metros até encontrar com o ponto ST28 (Coordenadas
U.T.M. Norte 7351826.5370 e Este 358533.1197); deste segue com azimute
de 243°ir31" e distância de 70,18 metros, até encontrar com o ponto ST29
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351791.1823 e Este 358462.9353); deste
segue com azimute de 232°17'35" e distância de 18,30 metros, até encontrar
com o ponto ST30 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351777.0726 e Este
358444.7765); deste segue com azimute de 2I3°U'56" e distância de 26,65
metros, até encontrar com o ponto ST31 (Coordenadas U.T.M. Norte
7351736.2242 e Este 358418.0420); deste segue com azimute de 195°57'25"
e distância de 45,61 metros, até encontrar com o ponto ST32 (Coordenadas
U.T.M. Norte 7351692.3632 e Este 358405.5006; deste segue com azimute
de 176°15'57" e distância de 24,07 metros, até encontrar com o ponto ST33
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351668.3441 e Este 358407.0682); deste
segue com azimute de 161°48'24" c distância de 59,29 metros, até encontrar
com o ponto ST34 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351612.0155 e Este
358425.5809); deste segue com azimute de 141°52'18" e distância de 84,17
metros, até encontrar com o ponto ST35 (Coordenadas U.T.M. Norte
7351545.8019 e Este 358477.5519); deste segue com azimute de
134°05'08" e distância de 110,69 metros, até encontrar com o ponto ST36
(Coordenadas U.T.M. Norte 7351468.7878 e Este 358557.0645); deste
segue com azimute de 132°57'35" e distância de 119,25 metros até
f
?^3
Cidade Monumento da História Pátria
Cedida Maler da Nacionalidade
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS ENFITÊUTICOS PARA FINS
DE MORADIA EM BEM PÚBLICO
Por este instrumento particular de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede na Rua Frei Gaspar, 384,
nesta Comarca, inscrita na C.N.P.J. sob n° 46177523/001-09, representada
neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal, Eng. Tércio Augusto Garcia
Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em São
Vicente, portador do RG n° __, e inscrito no CPF sob n°
, doravante denominada Cedente, e de outro lado
, (nacionalidade), (ocupação), (estado civil),
portador(a) do RG n°_ _, e inscrito (a) no CPF sob n°
, residente e domiciliado à_ ,
doravante denominado(a) Cessionário (a), têm justo e contratado o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Cedente recebeu da União, em cessão sob
regime de aforamento gratuito, o imóvel localizado em terreno acrescido de
marinha, com área de 131.832,27m2, referente à área denominada Favela
Dique do Sambaiatuba, localizada no bairro da Vila Jóquei Clube,
Município de São Vicente, Estado de São Paulo, através da Portaria n°
de de 2005, publicada no D.O.U. de de de 2005, e
com fundamento no Art. 64, § 3°, Decreto-lei 9.760 de 05 de setembro de
1946; no art. 18, inciso I, Lei n° 9.636 de 15 de Maio de 1998; e art. 2°,
inciso II, e, Portaria n° 144 de 09 de Julho de 2001
CLÁUSULA SEGUNDA - No aludido imóvel destaca-se o lote de n° , da
Quadra , que se descreve e caracteriza da seguinte forma:
Descrição do terreno e avaliação
CLÁUSULA TERCEIRA -- A Cedente outorga a cessão dos direitos
enfltêuticos para fins de moradia por tempo indeterminado, nos termos da
Constituição Federal, da Lei Federal n° 10.257/01, da Medida Provisória n°
2.220/01 e Lei Municipal n° /2005, por este ato, sem qualquer ónus, ao (a)
Cessionário (a), sobre o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula
Segunda, que passa a ter o domínio útil sobre o mesmo.
;.*OD 252
Cidade Monumento da História Páíria
Celhda Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 70/05 fl.06
Parágrafo único Fica a cessão revogada de
pleno direito se às áreas for dado destinação diversa da especificada no
"caput"
Art. 3° - Fica vedado e desmembramento da área objeto
desta cessão, assim como sua locação no todo ou em parte.
Art. 4° - A formalização da cessão com cada cessionário
será efetuada através de Termo de Cessão de Direitos Enfitêuticos, nos
termos do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O descumprimento de qualquer
das Cláusulas do Termo de que trata o caput implicará na revogação da
cessão.
Art. 5° - As despesas de escritura ficarão a cargo da
cedente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252
Cidade Monumento da Himória Páíria
Celhtla Mater da Nacionalidade
ANEXO l
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS ENFITEIJTICOS PARA FINS
DE MORADIA EM BEM PÚBLICO
Por este instrumento particular de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede na Rua Frei Gaspar, 384,
nesta Comarca, inscrita na C.N.P.J. sob n° 46177523/001-09, representada
neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal, Eng. Tércio Augusto Garcia
Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em São
Vicente, portador do RG n° __, e inscrito no CPF sob n°
, doravante denominada Cedente, e de outro lado
, (nacionalidade), (ocupação), (estado civil),
portador(a) do RG n° e inscrito (a) no CPF sob n°
, residente e domiciliado à ,
doravante denominado(a) Cessionário (a), têm justo e contratado o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Cedente recebeu da União, em cessão sob
regime de aforamento gratuito, o imóvel localizado cm terreno acrescido de
marinha, com área de 131.832,27m2, reíerente à área denominada Favela
Dique do Sambaiatuba, localizada no bairro da Vila Jóquei Clube,
Município de São Vicente, Estado de São Paulo, através da Portaria n°
de de 2005, publicada no D.O.U. de de de 2005, e
com fundamento no Art. 64, § 3°, Decreto-lei 9.760 de 05 de setembro de
1946; no art. 18, inciso I, Lei n° 9.636 de 15 de Maio de 1998; e art. 2°,
inciso II, e, Portaria n° 144 de 09 de Julho de 2001
CLÁUSULA SEGUNDA - No aludido imóve* destaca-se o lote de n° , da
Quadra , que se descreve e caracteriza da seguinte forma:
Descrição do terreno e avaliação
CLÁUSULA TERCEIRA -- A Cedente outorga a cessão dos direitos
enfitêuticos para fins de moradia por tempo indeterminado, nos termos da
Constituição Federal, da Lei Federal n° 10.257/01, da Medida Provisória n°
2.220/01 e Lei Municipal n° /2005, por este ato, sem qualquer ónus, ao (a)
Cessionário (a), sobre o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula
Segunda, que passa a ter o domínio útil sobre o mesmo.
/!OD 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Maíer da Nacionalidade
Parágrafo Único: Conforme previsto no Contrato de Cessão sob o Regime
de Aforamento Gratuito, firmado entre a Cedente e a Gerência do
Património da União do Estado de São Paulo, os primeiros adquirentes de
direitos e obrigações enfitênticas de parcelas do imóvel descrito na Cláusula
Primeira, beneficiários do projeto de regularização fundiária, também são
isentos do pagamento do foro anual enquanto a parcela do imóvel lhe estiver
aforada, desde que os mesmos atendam aos requisitos erigidos no artigo 183
da Constituição Federal de 88 ou àqueles expressos no Decreto-lei n. ° l .876
de 15 de julho de 1981.
CLAUSULA QUARTA - A cessão ora convencionada e demais
transferências de domínio realizadas em relação ao imóvel descrito e
caracterizado na Cláusula Segunda, permanecerão vinculadas aos fins
sociais que fundamentam sua outorga, ou seja, é destinada exclusivamente
para fins residenciais do (a) Cessionário(a), ficando autorizada a prestação
de serviços e/ou exercício do comércio varejista, desde que permitido na
legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo e que tenha como
finalidade do sustento da família do(a) Cessionário(a), e seja compatível
com o uso para moradia e de interesse estritamente local.
Parágrafo único: Fica a cessão revogada de pleno direito se para a área em
questão for dado destinação diversa da especificada neste instrumento, ou o
cessionário adquirir a propriedade ou a cessão de uso de outro imóvel
urbano ou rural, posto que vedada ao (à) Cessionário (a) ou a seus
sucessores, essa aquisição ou cessão, conforme artigo 8° da Medida
Provisória 2.220/2001.
CLÁUSULA QUINTA: Fica vedado o desmembramento da área objeto
desta cessão, assim como sua locação no todo ou em parte.
CLÁUSULA SEXTA: A transferência da pos^se fio imóvel, por parte do (a)
Cessionário (a) ou de seus sucessores, seja a título gracioso ou oneroso,
poderá ser efetuada somente após 2 (dois) anos do presente ato, tendo em
vista que, em relação à construção da unidade habitacional sobre referido
lote através do Programa Habitar-Brasil/ BID, está previsto no Regulamento
do Programa vistorias nesse período, pelo Ministério das Cidades, inclusive
para conferência de cadastro, sob pena de extinção do direito à concessão de
uso especial da unidade.
VIOO 252
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Parágrafo único: A transferência de posse, prevista nesta Cláusula, é
condicionada ao fato de que a renda dos novos cessionários e
concessionários não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos, população alvo
do programa, devidamente comprovada pelo cadastro social, razão pela qual
deverá ser requerida a transferência à ora Cedente para tal verificação, que
poderá negar-se a anuir, caso verifique a faita dessa condição.
CLÁUSULA SÉTIMA: As benfeitorias necessárias, úteis ou
voluptuárias, o que inclui qualquer ampliação ou acréscimo de construção,
deverão seguir a legislação de Obras do Município, devendo ser autorizadas
nos termos da legislação municipal (projetos, licenças, e responsabilização
técnica).
CLAUSULA OITAVA: Descumpridas quaisquer das Cláusulas
especificadas neste contrato ficará a cessão revogada, o que implicará na
reversão da posse do imóvel à Prefeitura Municipal de São Vicente, ficando
a ele incorporadas todas as benfeitorias que porventura existam, sem direito
à indenização.
i
Estando as partes de acordo, assinam o presente contrato, em duas
vias, na presença de duas testemunhas.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de _ de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE
CESSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
'/IO D 252

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