| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, para instalação de parque de diversões, no período que especifica. |
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- Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o Poder Público deve oferecer opções de lazer e entretenimento à comunidade vicentina, especialmente a de baixa renda; i Considerando que a população residente na Área Continental do Município não dispõe de muitas oportunidades para aproveitar essas opções que, geralmente são realizadas na área insular; Considerando que a empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides tem interesse em proporcionar lazer aos moradores do Jardim Rio Branco e demais bairros daquela região, no período de 28 de outubro a 11 de dezembro, comprometendo-se a doar ao CECOOPS 50 cestas básicas, e Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, de acordo com a Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 1 w /05 DOCUMENTO N.° 195Q /05 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, para instalação de parque de diversões, no período que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 28 de outubro a 11 de dezembro de 2005, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A empresa permissionária dará ao Município, em contrapartida, 50 (cinquenta) cestas básicas a serem entregues ao CECOOPS - Centro de Cooperação Social. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA U Em 20 de outubro IVAN ^005 OUZA TEC0627/CK/ja íomprdvante de inscrição e de Situação Cadastrai Contribuinte, Confíra os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. NUMER m O DE INSCRIÇÃO 07.425.215/0001-01 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASJRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO J ^±|RT1JRA CADASTRAL ; 08'06/2005 NOME EMPRESARIAL LORIVALDO LUIZSALOME l l TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ^ARQUE DE DIVERSÕES E LOCAÇÃO DE PIRÂMIDES vv l CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 74.99-3-07 - Serviços de organização de festas e eventos - exceto culturais e desportivos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 -EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RUA PRIMEIRO DE MAIO 37 FUNDOS CEP 11.520-130 SITUAÇÃO CADASTRAL ATSVA BAI R RO/DISTRITO MUNICÍPIO UF VILA NOVA CUBATAO SP DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 08/06/2005 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002. Emitido no dia 14/06/2005 às 11:50:04 (data e hora de Brasília). VOLTAR