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materia nº 154/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, para instalação de parque de diversões, no período que especifica.
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-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Poder Público deve oferecer opções
de lazer e entretenimento à comunidade vicentina, especialmente a de baixa
renda;
i
Considerando que a população residente na Área
Continental do Município não dispõe de muitas oportunidades para aproveitar
essas opções que, geralmente são realizadas na área insular;
Considerando que a empresa Parque de Diversões e
Locação de Pirâmides tem interesse em proporcionar lazer aos moradores do
Jardim Rio Branco e demais bairros daquela região, no período de 28 de
outubro a 11 de dezembro, comprometendo-se a doar ao CECOOPS 50 cestas
básicas, e
Considerando que essa iniciativa depende de autorização
legislativa, de acordo com a Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 1 w /05
DOCUMENTO N.° 195Q /05
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça dos
Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela
empresa Parque de Diversões e Locação de
Pirâmides, para instalação de parque de
diversões, no período que especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa
Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 28 de outubro a
11 de dezembro de 2005, para instalação de parque de diversões, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A empresa permissionária dará ao Município, em contrapartida, 50
(cinquenta) cestas básicas a serem entregues ao CECOOPS - Centro de
Cooperação Social.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
U
Em 20 de outubro
IVAN
^005
OUZA
TEC0627/CK/ja
íomprdvante de inscrição e de Situação Cadastrai
Contribuinte,
Confíra os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
NUMER m
O DE INSCRIÇÃO
07.425.215/0001-01
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASJRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO J ^±|RT1JRA
CADASTRAL ; 08'06/2005
NOME EMPRESARIAL
LORIVALDO LUIZSALOME
l l TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
^ARQUE DE DIVERSÕES E LOCAÇÃO DE PIRÂMIDES
vv
l CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
74.99-3-07 - Serviços de organização de festas e eventos - exceto culturais e desportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 -EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA PRIMEIRO DE MAIO 37 FUNDOS
CEP
11.520-130
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATSVA
BAI R RO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
VILA NOVA CUBATAO SP
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/06/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 14/06/2005 às 11:50:04 (data e hora de Brasília).
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